Devedor falecido antes da citação: o que o STJ decidiu sobre a cobrança de tributos
A morte de um familiar costuma trazer, além do luto, cartas de prefeituras e intimações sobre tributos antigos. Nesse contexto, muitas famílias perguntam qual é a posição do espólio na execução fiscal. Em agosto de 2026, o Superior Tribunal de Justiça respondeu a uma parte importante dessa dúvida, em julgamento com efeito vinculante.
Na prática, a decisão interessa a herdeiros, inventariantes, empresários e gestores públicos do Espírito Santo. Afinal, ela define quando a cobrança judicial já iniciada pode continuar contra os sucessores. Por isso, este texto explica a tese, seus limites e os cuidados que a família deve adotar.
O que o STJ decidiu no Tema 1393
A Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1393 sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, firmou esta tese: o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos sucessores exige que o contribuinte morra depois de citado.
O julgamento ocorreu em 20 de agosto de 2026, por unanimidade, com acórdão publicado em 28 de agosto de 2026. O texto integral está disponível no inteiro teor do REsp 2.237.254 no portal do STJ. Além disso, o tribunal publicou uma notícia oficial com resumo em linguagem simples.
Em outras palavras, a data da citação passou a ser o ponto decisivo. Se o devedor morreu antes dela, aquela execução não pode simplesmente mudar de destinatário. Por outro lado, se a morte ocorreu depois da citação, o processo pode seguir contra o espólio ou os herdeiros.
Por que a citação faz tanta diferença
A citação é o ato que chama o devedor ao processo e forma a relação processual. Segundo o acórdão, a morte extingue a pessoa natural e, portanto, sua aptidão para ter direitos e obrigações. Logo, não se instaura validamente uma execução contra quem já faleceu.
Além disso, a execução fiscal se apoia na certidão de dívida ativa, título formado pela própria administração. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) exige que esse título identifique o devedor. Por isso, o STJ entendeu que trocar o devedor não é um simples ajuste formal.
Nesse ponto, o tribunal aplicou a lógica da Súmula 392 do STJ. Segundo o enunciado, a Fazenda pode substituir a certidão para corrigir erro material ou formal. Contudo, a súmula proíbe a modificação do sujeito passivo da execução.
Como fica o espólio na execução fiscal em cada situação
A tabela abaixo resume como a jurisprudência trata o espólio na execução fiscal nos cenários mais comuns. Ainda assim, cada processo exige a leitura das datas e dos documentos reais.
| Situação | Efeito na execução em curso | O que ocorre depois |
|---|---|---|
| Morte antes do ajuizamento da execução | Em regra, a execução deve ser extinta. | A Fazenda pode promover nova cobrança, corretamente direcionada. |
| Morte após o ajuizamento, mas antes da citação | Da mesma forma, não cabe redirecionar o processo. | Também aqui a cobrança depende de nova execução. |
| Morte depois da citação válida | Nesse caso, o redirecionamento é admitido. | O processo segue contra o espólio ou os sucessores. |
| Partilha já concluída | Em regra, os herdeiros passam a responder pela dívida. | Contudo, cada um responde até o limite do que recebeu. |
A dívida não desaparece com a morte
Esse é o ponto mais mal compreendido sobre o espólio na execução fiscal. De fato, o próprio STJ ressaltou que o tema não discute se os sucessores respondem pelas dívidas do falecido. Ou seja, a tese trata apenas de qual processo pode ser usado para a cobrança.
A responsabilidade sucessória continua prevista em lei. O Código Tributário Nacional, no art. 131, torna o espólio responsável pelos tributos devidos até a abertura da sucessão. Além disso, os sucessores respondem até a partilha, limitados ao quinhão ou à meação.
No mesmo sentido, o art. 796 do Código de Processo Civil afirma que o espólio responde pelas dívidas do falecido. Depois da partilha, cada herdeiro responde dentro das forças da herança. Também o art. 1.792 do Código Civil impede cobrança acima do valor herdado.
Alerta: riscos e prazos
A extinção de uma execução não significa perdão da dívida. Portanto, a Fazenda ainda pode cobrar o tributo por nova ação, se o prazo legal permitir.
Além disso, o art. 174 do Código Tributário Nacional fixa cinco anos para cobrar o crédito tributário. Assim, a contagem desse prazo exige análise técnica de cada caso.
Cuidados práticos para herdeiros e inventariantes
Imagine, como exemplo abstrato, uma família que recebe intimação de cobrança de IPTU antigo de um parente falecido. Antes de qualquer pagamento, ela precisa entender a posição do espólio na execução fiscal e quando a morte ocorreu. Nesse cenário, algumas providências organizam a análise:
- Em primeiro lugar, reúna a certidão de óbito e confira a data do falecimento.
- Em seguida, localize o número da execução e verifique a data da citação.
- Depois, compare as duas datas, pois elas definem o enquadramento no Tema 1393.
- Além disso, verifique se já existe inventário aberto e quem exerce a inventariança.
- Por fim, informe o óbito no processo de forma técnica, com os documentos adequados.
Também convém lembrar que a partilha exige prova de quitação dos tributos. De fato, o art. 192 do Código Tributário Nacional impede a sentença de partilha sem essa comprovação. Assim, as dívidas fiscais costumam reaparecer durante o inventário, mesmo quando nenhuma execução prospera.
Quem atua no inventário pode consultar a página de sucessões e inventário da Santos Faria Sociedade de Advogados. Da mesma forma, questões sobre cobrança de tributos aparecem na página de Direito Tributário.
Atenção: erros comuns e exceções
- Primeiro erro: supor que a morte apaga a dívida tributária, o que a lei não prevê.
- Também é erro pagar sem conferir se a cobrança respeita o limite da herança.
- Além disso, a tese trata de pessoa natural; empresas seguem regras próprias de sucessão.
- Por fim, cobranças não tributárias podem envolver fundamentos diferentes, que exigem análise específica.
Efeitos da tese para o espólio na execução fiscal no Espírito Santo
O art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil obriga juízes e tribunais a observar os acórdãos em recursos especiais repetitivos. Portanto, a tese também orienta as varas e as câmaras do TJES. Além disso, o art. 1.040 determina a retomada dos processos suspensos para aplicação da tese firmada.
Na prática, a decisão alcança execuções movidas por municípios, pelo Estado e pela União contra pessoas falecidas. Assim, prefeituras capixabas que cobram IPTU ou taxas também precisam observar o momento da citação. Para os gestores públicos, o recado é claro: manter cadastros atualizados reduz execuções inúteis.
Para as famílias, o efeito é igualmente relevante. Por um lado, o espólio na execução fiscal só substitui o devedor quando a citação veio antes da morte. Por outro lado, a obrigação tributária pode ser cobrada por outra via, dentro dos limites legais.
Pontos que ainda dependem do caso concreto
A tese é objetiva, mas sua aplicação depende de fatos que precisam de prova. Nesse sentido, alguns pontos costumam exigir atenção redobrada:
- a validade da citação, sobretudo quando feita por correio ou edital;
- a data efetiva do óbito, comprovada por certidão regular;
- a existência de inventário, arrolamento ou partilha já concluída;
- o valor da herança recebida por cada sucessor;
- ainda, o prazo disponível para eventual nova cobrança.
Por isso, a leitura isolada da tese não basta para definir o papel do espólio na execução fiscal. Em muitos casos, a análise dos autos revela detalhes que mudam o enquadramento. Desse modo, uma orientação técnica evita pagamentos indevidos e omissões arriscadas.
Em síntese
O STJ fixou que a execução fiscal só pode ser redirecionada ao espólio se o devedor foi citado em vida.
Contudo, a dívida continua existindo e pode ser cobrada em nova execução, observados os prazos.
Assim, herdeiros respondem apenas dentro das forças da herança, conforme o Código Tributário Nacional e o Código Civil.
Cada família e cada empresa tem uma situação própria. Portanto, vale examinar documentos, datas e valores antes de tomar qualquer decisão.
Paulo Encarnação é Mestre em Direito Processual (2024) e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). É Advogado. É autor do livro “Cognição na execução civil e exceção de pré-executividade” (Londrina: Thoth, 2025). Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.
