IRDR no TJES: por que o tribunal tem recusado pedidos de uniformização
Quando milhares de processos discutem a mesma dúvida jurídica, decisões diferentes geram insegurança para pessoas, empresas e órgãos públicos. Por isso, o Código de Processo Civil criou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conhecido como IRDR. Contudo, os requisitos do IRDR são rigorosos, e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem aplicado esse rigor com frequência.
Em agosto de 2026, o TJES inadmitiu dois incidentes, conforme o Boletim de Precedentes nº 08/2026 do TJES. Na prática, essas decisões mostram o que falta na maioria dos pedidos. Assim, este texto explica o instituto, os critérios aplicados e os cuidados de quem pretende suscitá-lo.
O que é o IRDR e para que serve
O IRDR é um incidente que permite ao tribunal fixar uma tese única sobre questão de direito repetida em muitos processos. Depois de fixada, a tese vale para os casos atuais e futuros na área de jurisdição do tribunal. Além disso, alcança os juizados especiais do Estado, conforme o art. 985 do CPC.
Enquanto o incidente tramita, o relator pode suspender os processos pendentes sobre o tema no Estado. Além disso, a lei fixa o prazo de um ano para o julgamento. Por fim, se um juiz descumprir a tese, a parte prejudicada pode apresentar reclamação ao tribunal.
Em outras palavras, o IRDR produz um efeito amplo e vinculante. Justamente por isso, o legislador exigiu um filtro de admissibilidade antes do julgamento de mérito. As regras estão nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil, disponível no Planalto.
Quais são os requisitos do IRDR no CPC
Em primeiro lugar, o art. 976 do CPC exige dois requisitos simultâneos. Ou seja, não basta cumprir apenas um deles. Além deles, a lei e a jurisprudência acrescentam condições que o tribunal examina logo no início.
- Efetiva repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito, material ou processual.
- Além disso, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, como a chance de decisões conflitantes.
- Também, uma causa pendente no tribunal, recursal ou originária, que servirá de processo-piloto.
- Por fim, ausência de recurso afetado em tribunal superior sobre o mesmo tema, conforme o § 4º do art. 976.
O pedido pode partir do juiz ou do relator, por ofício. Da mesma forma, as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública podem requerê-lo por petição. Em ambos os casos, o art. 977 exige que o pedido venha instruído com os documentos que demonstrem os pressupostos.
A orientação do TJES sobre os requisitos do IRDR
Em fevereiro de 2026, o TJES divulgou um formulário padronizado para magistrados suscitarem IRDR. Além disso, o tribunal disponibilizou a Nota Técnica nº 08/2025 do Centro de Inteligência do TJES. Na prática, esse documento organiza os requisitos do IRDR de forma didática.
Segundo a nota, não é preciso um número muito grande de processos. Assim, basta repetição suficiente para mostrar que a controvérsia é recorrente ou tem evidente potencial de multiplicação. Também não se exige divergência prévia entre câmaras do tribunal.
Por outro lado, a nota é firme quanto ao momento do pedido. O incidente deve ser suscitado antes do julgamento do recurso que servirá de paradigma. Depois da decisão colegiada, portanto, o pedido se torna inadmissível naquele processo.
O que as decisões recentes do TJES revelam
O primeiro incidente inadmitido em agosto de 2026 discutia a contagem de prazos recursais em recuperação judicial e falência. Em síntese, discutia-se a escolha entre os dias úteis do CPC e os dias corridos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005). Contudo, o tribunal não chegou a examinar o mérito dessa questão.
Segundo o boletim, o colegiado entendeu que a alegação de multiplicidade era genérica. Afinal, o pedido indicava apenas dois julgados antigos. Além disso, faltava pertinência temática com o processo-paradigma, e a peça usada como base era uma certidão de cartório sem caráter jurisdicional.
O segundo incidente tratava da prescrição de cumprimentos individuais de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Nesse caso, o TJES apontou a falta de causa pendente apta a servir de piloto. Ainda segundo o boletim, a mera notícia de embargos de declaração não comprovava essa pendência.
Da mesma forma, o tribunal registrou que muitos processos e um único acórdão divergente não bastam. Do mesmo modo, uma referência genérica a outros paradigmas não supre a exigência. Assim, cabe ao interessado indicar um processo efetivamente pendente com a mesma questão jurídica.
De fato, esse entendimento não é isolado. Em dezembro de 2025, o TJES inadmitiu outro incidente pelos mesmos motivos, conforme o Boletim de Precedentes nº 12/2025 do TJES.
A posição do STJ sobre a causa pendente
Antes disso, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou esse ponto no AREsp 1.470.017/SP, julgado pela Segunda Turma em 15 de outubro de 2019. Segundo o inteiro teor do acórdão no portal do STJ, o IRDR depende de causa pendente no tribunal. Portanto, encerrado o julgamento, o incidente só cabe em outra causa ainda pendente.
O acórdão também afastou o argumento dos embargos de declaração ainda não julgados. Nesse contexto, depois do julgamento de mérito, não há pendência suficiente para formar o precedente de modo concentrado. Logo, a escolha do processo-piloto exige atenção ao calendário do tribunal.
Pedido bem instruído e pedido frágil
A tabela abaixo compara, de forma geral, as características que o TJES valoriza e as falhas que levaram à inadmissão. Ainda assim, os requisitos do IRDR dependem da questão jurídica e dos documentos disponíveis.
| Aspecto | Pedido bem instruído | Pedido frágil |
|---|---|---|
| Repetição de processos | Demonstra, com dados concretos, a recorrência atual da controvérsia. | Faz alegação genérica e cita poucos julgados antigos. |
| Natureza da questão | Delimita uma questão unicamente de direito, sem depender de provas. | Mistura fatos de cada caso com a tese pretendida. |
| Causa-piloto | Indica processo ainda pendente no tribunal, com a mesma questão. | Usa processo já julgado ou apenas com embargos pendentes. |
| Pertinência temática | A questão proposta coincide com a discutida no paradigma. | Apoia-se em ato administrativo, como certidão de cartório. |
| Tribunais superiores | Confere se o tema já foi afetado no STJ ou no STF. | Ignora afetação existente, o que impede o incidente. |
Alerta sobre prazos e momento
Em regra, o pedido deve ser feito antes do julgamento do recurso escolhido como paradigma.
Além disso, a inadmissão de um IRDR não define a tese de mérito. Assim, a dúvida sobre prazos discutida no incidente continua sem uniformização por essa via.
Atenção a erros comuns
Por exemplo, divergência pontual entre julgados não equivale a repetição efetiva de processos.
Do mesmo modo, a suspensão de processos não é automática. Ela só ocorre depois que o colegiado admite o incidente.
O que muda para empresas, gestores e cidadãos
Empresas com muitas ações semelhantes costumam ver no IRDR uma forma de obter previsibilidade. Contudo, as decisões do TJES mostram que essa via exige preparo técnico. Nesse sentido, alguns cuidados ajudam a avaliar se o caminho é adequado:
- mapear processos em andamento que discutam exatamente a mesma questão jurídica;
- verificar se existe recurso pendente no tribunal que possa servir de piloto;
- consultar temas afetados no STJ e no STF antes de formular o pedido;
- além disso, reunir decisões recentes que demonstrem o risco de soluções conflitantes;
- por fim, acompanhar a página do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJES.
Por outro lado, a inadmissão não fecha a porta de forma definitiva. Conforme o § 3º do art. 976 do CPC, o incidente pode ser suscitado novamente quando o requisito ausente for satisfeito. Além disso, o pedido não gera custas processuais, segundo o § 5º do mesmo artigo.
Ainda sem tese fixada, cada processo segue seu curso próprio. Portanto, quem atua em demandas repetitivas deve conhecer a jurisprudência local e os requisitos do IRDR. Para saber mais, consulte as páginas de Processo Civil e de Direito Empresarial da Santos Faria Sociedade de Advogados.
Os requisitos do IRDR exigem prova, não apenas argumento
Em todos esses casos, o ponto comum das decisões é a exigência de demonstração concreta. Em outras palavras, o tribunal não presume a repetição nem a pendência da causa-piloto. Desse modo, quem suscita o incidente precisa provar cada pressuposto com documentos.
Nesse sentido, essa postura protege o próprio sistema de precedentes. Afinal, uma tese vinculante formada sem base adequada poderia gerar mais insegurança do que solução. Por isso, o filtro inicial do TJES tende a continuar rigoroso.
Em síntese
Os requisitos do IRDR incluem repetição efetiva, questão unicamente de direito, risco à isonomia e causa pendente no tribunal.
Além disso, em 2026 o TJES inadmitiu incidentes por alegações genéricas e pela falta de processo-piloto pendente.
Ainda assim, o pedido pode ser renovado quando o requisito ausente for preenchido.
Enfim, cada demanda repetitiva tem particularidades próprias. Portanto, vale examinar os processos, as datas e a jurisprudência antes de qualquer iniciativa.
Paulo Encarnação é Mestre em Direito Processual (2024) e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). É Advogado. É autor do livro “Cognição na execução civil e exceção de pré-executividade” (Londrina: Thoth, 2025). Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.
