Paulo Vitor Faria da Encarnação
O tema da ação de despejo durante a recuperação judicial ainda gera muitas dúvidas. Por isso, é importante entender quando a empresa em crise pode perder o imóvel mesmo com o processo de reestruturação em andamento.
Recuperação Judicial Não Suspende o Despejo
Muitas pessoas acreditam que a recuperação judicial suspende todas as ações. Na prática, isso não acontece com o despejo por falta de pagamento. A legislação brasileira é clara nesse ponto.
O artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 afirma que o proprietário do imóvel tem o direito de retomar a posse. Mesmo que a empresa locatária esteja em recuperação, o locador pode seguir com o processo de despejo. Dessa forma, o imóvel alugado não se torna essencial à atividade empresarial, salvo se houver prova em contrário.
Prazo de Suspensão das Ações
Outro ponto importante é o prazo de suspensão das ações contra a empresa devedora. Segundo o artigo 6º, §4º, esse período dura no máximo 180 dias. Após esse prazo, o locador pode continuar o processo de despejo, mesmo que a recuperação judicial ainda não tenha terminado.
Por isso, é fundamental que o locatário regularize os pagamentos durante esse período. Caso contrário, o proprietário recupera o imóvel sem precisar de nova autorização judicial.
Direito do Locador e Dever do Locatário
O dono do imóvel tem garantido o direito de receber o aluguel. Da mesma forma, a empresa que ocupa o espaço deve manter os pagamentos em dia. Assim, a recuperação judicial não pode ser usada como desculpa para deixar de cumprir o contrato de locação.
Se o locatário não pagar, o risco de perder o imóvel cresce. O Judiciário tem entendido que a suspensão das ações não alcança dívidas de aluguéis vencidos.
Conclusão: Fique Atento aos Seus Direitos
Você é locador ou locatário e enfrenta uma situação de recuperação judicial? Então, é essencial conhecer seus direitos e deveres. O despejo pode ocorrer mesmo durante o processo de reestruturação, principalmente se os pagamentos não forem quitados.
Para receber orientação jurídica completa, fale com o Santos Faria. Nosso escritório pode ajudar você a proteger seu patrimônio e fazer valer seus direitos.
