Paulo Vitor Faria da Encarnação
O empréstimo consignado do INSS funciona como uma opção prática de crédito. No entanto, o banco deve respeitar limites de juros bem definidos. Essa regra serve para proteger seu orçamento e evitar dívidas que fogem do controle.
Por Que o Limite de Juros é Tão Importante?
O limite de juros impede abusos contra aposentados e pensionistas. De acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008, a taxa mensal não pode ultrapassar 2,08%. Além disso, o Custo Efetivo Total (CET), que inclui todas as tarifas, deve obedecer a esse teto.
Por isso, conhecer essa norma é essencial. Afinal, você pode evitar contratos injustos e cobranças exageradas.
Como Identificar Juros Irregulares?
Sempre que tiver dúvida, observe com atenção alguns documentos:
- O contrato assinado na contratação.
- Os extratos de pagamento mensal.
- O CET informado pelo banco.
Se notar que os juros passaram de 2,08%, você pode agir rapidamente. Dessa forma, terá mais chances de corrigir o contrato e recuperar valores pagos além do permitido.
O Que Fazer se o Banco Cobrar Juros Indevidos?
Quando a instituição cobra acima do limite, o consumidor tem direitos. Primeiramente, é possível exigir a correção imediata do contrato. Além disso, você pode reaver o que foi cobrado a mais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma esse entendimento. Portanto, se houver prejuízo, também pode existir direito à indenização por danos morais.
Direitos Garantidos pelo INSS
Os beneficiários do INSS contam com garantias específicas. Assim, qualquer contrato que viole essas regras se torna passível de revisão. Essa proteção não depende de pedido especial, pois já está prevista na legislação.
Por isso, é fundamental acompanhar seus extratos e documentos. Essa atenção pode evitar problemas maiores.
Conclusão: Defenda Seu Direito ao Crédito Justo
Você não precisa aceitar juros abusivos. Caso perceba qualquer cobrança acima do permitido, entre em contato com o Santos Faria. Nosso escritório pode revisar seu contrato e ajudar você a defender seu direito de pagar apenas o que a lei permite.
