Paulo Vitor Faria da Encarnação
Quando você compra um produto e ele apresenta defeito oculto, é importante conhecer seus direitos. O direito de restituição garantido pelo Código de Defesa do Consumidor assegura soluções eficazes mesmo após o prazo inicial de reparo.
O Que É Vício Oculto e Por Que Ele Preocupa?
O vício oculto é o defeito que surge após algum tempo de uso. Ou seja, ele não aparece na hora da compra. Por esse motivo, muitos consumidores só percebem o problema depois que começam a usar o produto no dia a dia.
Qual Prazo o Fornecedor Tem Para Corrigir o Defeito?
De acordo com o artigo 18 do CDC, o fornecedor tem até 30 dias para consertar o produto. Se esse prazo acabar sem solução, você ganha o direito de decidir qual alternativa deseja. Essa escolha é livre e não depende da aprovação da loja ou do fabricante.
Quais São as Opções do Consumidor?
Você pode escolher entre três opções:
- Exigir outro produto igual, mas em perfeitas condições.
- Pedir a devolução total do valor pago, com correção monetária.
- Solicitar um abatimento proporcional no preço.
Essa escolha cabe somente ao consumidor, e nenhuma empresa pode impor outra solução.
Restituição: Como Funciona e Por Que É Garantida?
Se você pedir a devolução do dinheiro, a empresa deve pagar todo o valor corrigido. Além disso, não pode descontar nenhum valor pelo uso do produto durante o prazo do conserto. Esse direito vale mesmo que você tenha usado o produto normalmente antes de descobrir o defeito.
O Que Fazer Se a Empresa Recusar?
Se o fornecedor se recusar a cumprir seu direito, você pode buscar ajuda judicial. Nesse caso, é possível pedir indenização por perdas e danos. Em algumas situações, os tribunais reconhecem o direito de receber valores em dobro.
Conclusão: Proteja Seu Direito de Restituição
O direito de restituição garantido existe para proteger você. Sempre que o defeito não for corrigido no prazo de 30 dias, você pode escolher a solução mais justa.
Se tiver dúvidas ou quiser orientação completa, fale com o Santos Faria. Nossa equipe está pronta para ajudar com seriedade e compromisso.
