O STJ definiu que a Lei 14.939/2024 se aplica, de imediato, também a recurso já interposto, quando falta prova de feriado local. Além disso, a Corte Especial reforçou
O TJMG reconheceu o atraso de loteamento e manteve a condenação da construtora. Além disso, o tribunal aplicou multa contratual invertida e fixou dano moral. Resumo em 3
A partilha na união segue regras claras quando o casal vive em união estável sem contrato escrito. Além disso, a lei presume a comunhão parcial, salvo ajuste diferente.
O TRT da 1ª Região reconheceu a multa de 40% do FGTS mesmo em contrato por prazo determinado, quando o empregador rescinde antes do fim. Além disso, o
Cesta não contratada gera cobrança indevida e viola o dever de transparência do banco. Além disso, a prática costuma atingir conta usada para salário ou benefício. Resumo rápido
O TJRJ manteve a condenação do banco em caso de fraude bancária feita por aplicativo. Além disso, o tribunal destacou a hipervulnerabilidade da consumidora idosa e aposentada. Leitura
O TJMG cancelou a penhora de imóvel ao reconhecer o bem de família como moradia efetiva da entidade familiar. Além disso, a decisão reforçou que a proteção depende
O STJ admitiu, em tese, a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, em situações excepcionais. Além disso, o tribunal exigiu a preservação de valor suficiente
Prescrição intercorrente no cumprimento de sentença: o TJMG afastou a extinção quando o credor atuou de forma contínua. Além disso, o Tribunal reforçou a importância do contraditório antes
Golpe falsa central no Pix levou o TJSP a manter condenação por dano material contra banco digital. Nesse cenário, o Tribunal reconheceu falha de segurança e culpa concorrente.
Cartão consignado: o TJMG aplicou decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito. Portanto, você precisa olhar o prazo antes de discutir vício de consentimento. Cartão consignado
Atraso de voo levou o STF a suspender processos em todo o país. Portanto, entenda o impacto prático e saiba como agir agora. Atraso de voo passou a
Execução fiscal de IPTU: TJMG reconhece prescrição e limita juros à Selic A prescrição do IPTU pode reduzir ou extinguir a execução fiscal. Por isso,
Pensão por morte rural: TRF2 confirma direito de dependente de diarista rural A pensão por morte rural depende da prova da qualidade de segurado. Por
Nulidade da CDA na execução fiscal: o que o TJSP decidiu em Louveira A nulidade da CDA pode extinguir a execução fiscal. Por isso, o
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