O STJ decidiu que juízes só podem declarar incompetência de ofício em processos iniciados após a Lei 14.879/2024. A competência é fixada no ajuizamento da ação, e a escolha do foro deve ser racional. A decisão protege os direitos das partes e evita abusos.
O STJ confirmou que o Ibama pode fiscalizar atividades de risco ambiental, mesmo com licença municipal. A corte destacou que licenciamento e fiscalização são competências distintas. A decisão reforça a proteção ambiental e a atuação supletiva do Ibama em casos de omissão local.
O STJ decidiu que o fiador pode ser incluído no cumprimento de sentença em ação renovatória, mesmo sem ter participado da fase de conhecimento. A decisão baseia-se na Lei do Inquilinato e exige a anuência do fiador na renovação contratual, garantindo seu direito ao contraditório antes da execução.
Ação monitória no STJ: quando o curador especial impõe instrução probatória Desde logo, ação monitória exige prova escrita suficiente, porém, quando há curador especial com
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