Bem de família pode ser penhorado: saiba quando isso acontece
março 6, 2025
Paulo Vitor Faria da EncarnaçãoSantos Faria Sociedade de Advogados A proteção ao bem de família costuma ser ampla, mas não é absoluta. Em alguns casos, a Justiça permite
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Paulo Vitor Faria da EncarnaçãoSantos Faria Sociedade de Advogados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que shoppings podem instalar lojas do mesmo segmento, desde que contratos sejam
Paulo Vitor Faria da EncarnaçãoSantos Faria Sociedade de Advogados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade das agências de turismo por informação clara ao consumidor. Segundo
Paulo Vitor Faria da EncarnaçãoSantos Faria Sociedade de Advogados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, nas cirurgias estéticas, existe uma obrigação de resultado presumida. Ou seja,
Paulo Vitor Faria da EncarnaçãoSantos Faria Sociedade de Advogados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas devem garantir a segurança esperada pelo titular no tratamento
Paulo Vitor Faria da EncarnaçãoSantos Faria Sociedade de Advogados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a executividade de contratos eletrônicos é possível, mesmo sem testemunhas. Essa
Paulo Vitor Faria da EncarnaçãoSantos Faria Sociedade de Advogados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a guarda compartilhada é possível, mesmo quando os pais vivem longe
O STJ decidiu que seguradoras não podem usar direitos processuais do CDC, como escolha de foro e inversão do ônus da prova. A sub-rogação limita-se a direitos materiais, não incluindo prerrogativas processuais. A decisão reforça a proteção ao consumidor e traz segurança jurídica.
O STJ decidiu que juízes só podem declarar incompetência de ofício em processos iniciados após a Lei 14.879/2024. A competência é fixada no ajuizamento da ação, e a escolha do foro deve ser racional. A decisão protege os direitos das partes e evita abusos.
O STJ confirmou que o Ibama pode fiscalizar atividades de risco ambiental, mesmo com licença municipal. A corte destacou que licenciamento e fiscalização são competências distintas. A decisão reforça a proteção ambiental e a atuação supletiva do Ibama em casos de omissão local.
O STJ decidiu que o fiador pode ser incluído no cumprimento de sentença em ação renovatória, mesmo sem ter participado da fase de conhecimento. A decisão baseia-se na Lei do Inquilinato e exige a anuência do fiador na renovação contratual, garantindo seu direito ao contraditório antes da execução.
Aviso prévio energia virou ponto central quando a concessionária agenda desligamentos. Por isso, o STJ esclareceu como a empresa deve comunicar o consumidor. Além disso,
Impenhorabilidade 40 salários protege valores essenciais do executado. Por isso, o CPC limita a penhora e preserva o mínimo existencial. Além disso, a jurisprudência amplia
Rescisão indireta FGTS continua viável quando a empresa atrasa depósitos. Por isso, a Justiça do Trabalho reconhece a falta grave do empregador. Além disso, o
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