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Paulo Vitor Faria da EncarnaçãoSantos Faria Sociedade de Advogados O arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges é possível mesmo antes da partilha dos bens. O STJ consolidou esse entendimento
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Paulo Vitor Faria da EncarnaçãoSantos Faria Sociedade de Advogados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, nas cirurgias estéticas, existe uma obrigação de resultado presumida. Ou seja,
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O STJ decidiu que seguradoras não podem usar direitos processuais do CDC, como escolha de foro e inversão do ônus da prova. A sub-rogação limita-se a direitos materiais, não incluindo prerrogativas processuais. A decisão reforça a proteção ao consumidor e traz segurança jurídica.
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