Execução fiscal baixa voltou ao centro do debate jurídico. Por isso, o TRF2 analisou a extinção automática por baixo valor. Além disso, o Tribunal reforçou a prevalência da Lei 12.514/2011.
Resumo rápido: o TRF2 afastou a extinção da execução fiscal baixa quando existe limite mínimo previsto em lei específica. Contudo, o debate sobre protesto da CDA permanece relevante.
Execução fiscal baixa: decisão do TRF2
No caso analisado, o TRF2 julgou apelação em execução fiscal de conselho profissional. Em seguida, afastou a extinção baseada apenas na Resolução CNJ 547/2024. Assim, determinou o prosseguimento do processo.
Ponto central: antes de extinguir a execução, você deve verificar se existe lei específica com limite mínimo de exequibilidade.
Execução fiscal baixa e a Lei 12.514/2011
A Lei 12.514/2011 fixa limite mínimo para a cobrança judicial de anuidades. Por isso, o TRF2 aplicou o critério da especialidade. Além disso, o Tribunal reconheceu a hierarquia superior da lei.
| Norma | Função | Aplicação prática |
|---|---|---|
| Lei 12.514/2011 | Define limite mínimo legal | Você confere o valor total antes de ajuizar |
| Resolução CNJ 547/2024 | Organiza execuções fiscais | Você cumpre medidas prévias obrigatórias |
Execução fiscal baixa e o Tema 1184 do STF
O Tema 1184 do STF exige eficiência administrativa. Dessa forma, ele condiciona o ajuizamento a medidas prévias. Contudo, o TRF2 destacou que tais exigências não afastam o limite legal específico.
Atenção: mesmo com valor superior ao limite legal, você deve comprovar tentativa administrativa e analisar o protesto da CDA.
Execução fiscal baixa: protesto da CDA ainda importa
Embora a decisão tenha priorizado a Lei 12.514/2011, o voto divergente reforçou o protesto da CDA. Assim, o risco de extinção persiste quando faltam provas das medidas prévias.
| Risco | Consequência | Prevenção |
|---|---|---|
| Ausência de protesto | Extinção por falta de interesse | Você comprova inadequação da medida |
Execução fiscal baixa: checklist essencial
Com um roteiro simples, você reduz riscos processuais. Além disso, você aumenta a previsibilidade do resultado. Portanto, a estratégia correta evita retrabalho.
- Primeiro, você calcula o valor total da execução.
- Depois, você verifica o limite da Lei 12.514/2011.
- Em seguida, você documenta a tentativa administrativa.
- Por fim, você avalia o protesto da CDA.
Em síntese, a execução fiscal baixa exige análise técnica e prova adequada. Portanto, você deve alinhar valor, lei específica e medidas prévias antes de ajuizar ou contestar.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado (OAB/ES 33.819) | Mestre em Direito Processual (UFES)
Santos Faria Sociedade de Advogados – Vila Velha/ES
