No contexto do seguro prestamista, é fundamental que as seguradoras exijam uma declaração de saúde e exames médicos no momento da assinatura do contrato. Caso isso não aconteça,
No caso de beneficiários de um seguro de vida que buscam cobrar o capital segurado, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de 10 anos. Essa norma
A recusa de cobertura por parte de um plano de saúde para atendimento em situações de urgência ou emergência, com base na cláusula de carência, é considerada abusiva
É indevido o cancelamento automático de um plano de saúde quando a operadora falha em cumprir a exigência de notificação prévia ao beneficiário sobre a quitação de débitos.
A migração de beneficiários de planos de saúde coletivos para planos individuais ou familiares, sem a exigência de novos prazos de carência, é um direito garantido pela legislação
Quando uma instituição financeira realiza a apreensão de um bem, como um veículo, sem que haja inadimplência por parte do devedor, ela pode ser responsabilizada pelos danos morais
Quando uma ação de busca e apreensão é movida devido ao inadimplemento de um contrato garantido por alienação fiduciária, é essencial que a mora do devedor seja comprovada
Em contratos bancários, a taxa de juros remuneratórios deve ser justa e não abusiva. Quando a taxa cobrada ultrapassa os limites razoáveis, ela pode ser considerada abusiva, especialmente
No contexto das relações contratuais, uma questão relevante é o prazo prescricional para a reparação civil decorrente de inadimplemento contratual. Em termos gerais, o prazo para reivindicar a
Em processos de execução de bens com alienação fiduciária, a realização do leilão extrajudicial é um procedimento importante para a satisfação da dívida. No entanto, é essencial que
No contexto das execuções judiciais, um aspecto importante é a penhora de bens do devedor. Quando o bem está gravado com alienação fiduciária, ele não pertence totalmente ao
Em um contrato de locação, salvo disposição em contrário, as garantias oferecidas, como a fiança, permanecem válidas até a devolução efetiva do imóvel, mesmo quando o contrato é
Quem deve ser citado na ação de usucapião? Entenda por que o registro determina o réu correto na disputa de propriedade. A ação de usucapião
INSS proíbe empréstimo consignado por SMS. Entenda por que o contrato assinado é obrigatório e como agir em caso de desconto indevido. A contratação de
Entenda a responsabilidade do espólio pelas dívidas do falecido enquanto não ocorre o inventário e a partilha dos bens. Quando uma pessoa falece, seus bens
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