
Liminar de Despejo: Entenda os Requisitos Legais
Em ações de despejo por falta de pagamento, o locador pode solicitar uma liminar de desocupação compulsória do imóvel quando certos requisitos são atendidos. A medida liminar, que
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A rescisão de contratos imobiliários pode gerar dúvidas sobre valores a serem pagos ou devolvidos. A taxa de fruição é uma cobrança que visa compensar o tempo em
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o responsável pelo tratamento de informações pessoais deve garantir sua segurança. Caso esse dever não seja cumprido, há
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a prescrição aquisitiva pode ser reconhecida mesmo que o prazo legal seja completado apenas durante o trâmite da ação de
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a devolução de um imóvel locado em condições deterioradas pode gerar indenização por lucros cessantes. Essa decisão reforça a responsabilidade
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o dano moral decorrente de negativação indevida do nome em cadastros de inadimplentes se configura
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INSS proíbe empréstimo consignado por SMS. Entenda por que o contrato assinado é obrigatório e como agir em caso de desconto indevido. A contratação de
Entenda a responsabilidade do espólio pelas dívidas do falecido enquanto não ocorre o inventário e a partilha dos bens. Quando uma pessoa falece, seus bens
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