O overbooking ocorre quando uma companhia aérea vende mais passagens do que os assentos disponíveis no avião. Essa prática, embora comum, pode causar transtornos significativos aos passageiros. A
As companhias aéreas podem ser responsabilizadas civilmente por danos materiais e morais em casos de extravio de bagagem. Isso ocorre porque o transporte de bagagens faz parte do
O cancelamento automático e unilateral do trecho de volta pelo simples fato de o passageiro não ter utilizado a ida é uma conduta abusiva. Essa prática, conhecida como
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é admissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges quando um deles utiliza exclusivamente um imóvel comum após
A Justiça tem reafirmado que o veículo usado como ferramenta de trabalho é impenhorável. Essa proteção está prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil.
A proteção ao bem de família, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial, não é absoluta. Segundo entendimento consolidado, dívidas contraídas para reformar o imóvel podem permitir a
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um shopping pode instalar lojas do mesmo segmento na mesma área, desde que os contratos firmados com os lojistas sejam
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as agências de turismo têm responsabilidade por falhas na informação prestada aos consumidores. O tribunal determinou que essas empresas devem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que cirurgias estéticas são consideradas obrigações de resultado. Isso significa que o médico assume o compromisso de alcançar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tratamento de dados pessoais é irregular quando não garante a segurança esperada pelo titular. Esse entendimento reforça a importância
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que contratos eletrônicos têm executividade, mesmo sem a assinatura de testemunhas. Isso significa que esses contratos podem ser usados para cobrar
A guarda compartilhada é a regra no Brasil, conforme a Lei 13.058/2014. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma essa posição em diversas decisões. O tribunal destaca que
Quem deve ser citado na ação de usucapião? Entenda por que o registro determina o réu correto na disputa de propriedade. A ação de usucapião
INSS proíbe empréstimo consignado por SMS. Entenda por que o contrato assinado é obrigatório e como agir em caso de desconto indevido. A contratação de
Entenda a responsabilidade do espólio pelas dívidas do falecido enquanto não ocorre o inventário e a partilha dos bens. Quando uma pessoa falece, seus bens
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