O STJ decidiu que seguradoras não podem usar direitos processuais do CDC, como escolha de foro e inversão do ônus da prova. A sub-rogação limita-se a direitos materiais, não incluindo prerrogativas processuais. A decisão reforça a proteção ao consumidor e traz segurança jurídica.
O STJ decidiu que juízes só podem declarar incompetência de ofício em processos iniciados após a Lei 14.879/2024. A competência é fixada no ajuizamento da ação, e a escolha do foro deve ser racional. A decisão protege os direitos das partes e evita abusos.
O STJ decidiu que o uso do salário mínimo como indexador em contratos não afasta a mora por falta de pagamento. A correção monetária visa atualizar o valor da moeda, sem gerar ônus adicional. A inadimplência não pode ser justificada pela ilegalidade do indexador.
O STJ confirmou que o Ibama pode fiscalizar atividades de risco ambiental, mesmo com licença municipal. A corte destacou que licenciamento e fiscalização são competências distintas. A decisão reforça a proteção ambiental e a atuação supletiva do Ibama em casos de omissão local.
O STJ decidiu que o fiador pode ser incluído no cumprimento de sentença em ação renovatória, mesmo sem ter participado da fase de conhecimento. A decisão baseia-se na Lei do Inquilinato e exige a anuência do fiador na renovação contratual, garantindo seu direito ao contraditório antes da execução.
Quem deve ser citado na ação de usucapião? Entenda por que o registro determina o réu correto na disputa de propriedade. A ação de usucapião
INSS proíbe empréstimo consignado por SMS. Entenda por que o contrato assinado é obrigatório e como agir em caso de desconto indevido. A contratação de
Entenda a responsabilidade do espólio pelas dívidas do falecido enquanto não ocorre o inventário e a partilha dos bens. Quando uma pessoa falece, seus bens
© Santos Faria Sociedade de Advogados | OAB/ES 24.034675-4394 | Todos os direitos reservados