A impenhorabilidade 40 salários voltou ao centro do debate no TJRJ. Além disso, o Tribunal manteve o desbloqueio em execução fiscal. Portanto, o tema interessa a quem enfrenta penhora on-line em conta corrente.
Impenhorabilidade 40 salários: resumo do caso
- Primeiramente, o Município de Maricá recorreu por agravo de instrumento.
- Em seguida, o executado sustentou exceção de pré-executividade.
- Além disso, ele pediu o desbloqueio por limite inferior a 40 salários-mínimos.
- Por fim, o TJRJ negou provimento e preservou a decisão de origem.
Dados do acórdão e impenhorabilidade 40 salários
| Elemento | Informação |
|---|---|
| Tribunal | TJRJ – 6ª Câmara de Direito Público |
| Processo | 0017861-23.2025.8.19.0000 (Agravo de Instrumento) |
| Relator | Des. Fernando Cabral Filho |
| Agravante | Município de Maricá |
| Agravado | Fernando Valente Monteiro |
Contexto fático da impenhorabilidade 40 salários
A execução fiscal cobrou ISSQN dos exercícios de 2014 a 2015. Assim, o juízo determinou citação e penhora, conforme a Lei 6.830/1980.
Depois, o sistema bloqueou valores em conta corrente. No entanto, o montante ficou abaixo do teto protegido.
Por que o TJRJ aplicou a impenhorabilidade 40 salários
O CPC protege até 40 salários-mínimos, no art. 833, inciso X. Além disso, o STJ admite leitura extensiva para conta corrente e investimentos. Desse modo, a proteção cai apenas com prova de abuso, má-fé ou fraude.
Ponto central: mínimo existencial
- Primeiramente, a regra evita que a execução destrua a subsistência.
- Além disso, ela preserva a dignidade da pessoa humana.
- Portanto, o desbloqueio costuma prevalecer quando o valor é baixo.
Exceção de pré-executividade e impenhorabilidade 40 salários
O executado pode alegar a proteção por exceção de pré-executividade. Assim, ele discute matéria de ordem pública sem garantir o juízo. Portanto, documentos bancários fazem diferença na análise.
Checklist para pedir desbloqueio
- Primeiramente, mostre que o saldo bloqueado ficou abaixo do teto legal.
- Além disso, apresente extratos completos e coerentes.
- No entanto, responda a qualquer alegação de fraude com objetividade.
- Por fim, peça liberação imediata e cancelamento de novas ordens indevidas.
Pedido subsidiário e a proteção do limite
O Município pediu, de forma subsidiária, desconto mensal sobre rendimentos. No entanto, o Tribunal observou renda inferior a R$ 2.000,00. Desse modo, qualquer percentual comprometeria o mínimo existencial.
O que você leva para a prática
- Primeiramente, você reduz risco quando comprova o limite protegido.
- Além disso, você evita que a execução vire punição desproporcional.
- Portanto, você fortalece a defesa com precedentes do STJ e do TJRJ.
Jurisprudência indicada e leitura útil
| Referência | Uso prático |
|---|---|
| Art. 833, X, CPC | Assim, você sustenta o limite e exige prova de fraude para afastá-lo. |
| Precedentes do STJ | Além disso, você apoia a extensão para conta corrente e investimentos. |
| TJRJ – Direito Público | Portanto, você alinha o pedido com o padrão decisório local. |
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
- Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
- STJ – Pesquisa de jurisprudência
- TJRJ – Portal institucional
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado em Vila Velha/ES. Mestre em Direito Processual pela UFES.
Sócio do escritório Santos Faria Sociedade de Advogados.
