Assistência durante a espera
Nas hipóteses previstas pela regulamentação, a assistência material no território nacional inclui alimentação em esperas superiores a duas horas e hospedagem com transporte em esperas superiores a quatro horas, quando houver necessidade de pernoite (ANAC, Resolução 400/2016, art. 27). Há regras específicas para residentes na localidade do aeroporto de origem e para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes (ANAC, art. 27, §§ 1º e 2º).
Reacomodação, reembolso e outras alternativas
Atrasos superiores a quatro horas, cancelamentos, interrupções, preterição e determinadas perdas de conexão exigem a oferta das alternativas previstas na regulamentação, cabendo ao passageiro a escolha aplicável à situação (ANAC, art. 21). A análise jurídica considera quais opções foram efetivamente oferecidas e o que ocorreu durante a viagem.
Problemas com bagagens
No extravio, o passageiro deve registrar a ocorrência imediatamente junto à companhia, e os prazos de restituição da bagagem são de até sete dias para voo doméstico e 21 dias para voo internacional (ANAC, art. 32). Guarde os protocolos, os comprovantes da bagagem e os registros das despesas que precisar realizar.
Assistência e indenização são a mesma coisa?
A obrigação de assistência material não se confunde com o dever de reparar eventual dano, conforme a regulamentação da ANAC (Resolução 400/2016, art. 26, parágrafo único). Antes de indicar um pedido de indenização, o escritório examina as circunstâncias e os prejuízos apresentados.
Documentos para a avaliação
Organize bilhetes, cartões de embarque, comprovantes de despesas, mensagens da companhia e protocolos de atendimento. Informe também horários previstos e efetivos, conexões perdidas e outros acontecimentos relevantes.
O atendimento ocorre presencialmente em Vila Velha e por meio digital. Entre em contato para receber orientação sobre os documentos pertinentes à sua demanda.
O escritório
A Santos Faria Sociedade de Advogados atende pessoas, famílias e empresas, com atuação em diferentes áreas do Direito. O escritório está localizado em Vila Velha e disponibiliza atendimento presencial e digital.
Conheça a equipe e as áreas de atuação do escritório. A definição do atendimento considera o assunto e as particularidades de cada demanda.
O conteúdo desta página tem caráter informativo e não substitui a análise individual da situação apresentada. Entre em contato para informações sobre o atendimento e a documentação pertinente.