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Horas extras teletrabalho podem existir, quando a empresa controla a jornada. Além disso, o TRT-18 reforçou que o trabalho remoto não afasta, por si só, as regras de
O STJ autorizou medidas atípicas na execução civil. Além disso, o Tribunal fixou critérios objetivos no Tema 1.137. Assim, o juiz aplica medidas atípicas com controle e fundamentação.
Pagamento em espécie em contrato empresarial gera dúvida, porém o TJSP admite prova robusta por vários meios. Além disso, a decisão mostra como a informalidade aumenta riscos. Por
O STF confirmou a remissão de ICMS no Tema 817. Além disso, o Tribunal validou a remissão de ICMS quando o ente edita lei específica com base em
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