Paulo Vitor Faria da Encarnação
Santos Faria Sociedade de Advogados
O que é a Fiança Locatícia?
A fiança locatícia até devolução funciona como uma garantia no contrato de locação. Ao assinar o contrato, o fiador se compromete a responder pelo pagamento do aluguel e de outros encargos se o inquilino não cumprir as obrigações.
Esse compromisso oferece segurança ao locador durante todo o período da locação. Dessa forma, o fiador se torna responsável por todas as dívidas geradas enquanto o imóvel permanece ocupado.
Até Quando a Fiança Locatícia Vale?
Muita gente acredita que a fiança acaba quando o contrato atinge o prazo final. Entretanto, isso não acontece automaticamente. Segundo a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), a fiança locatícia até devolução continua válida enquanto o imóvel estiver com o locatário.
Mesmo que o contrato seja prorrogado por prazo indeterminado, a garantia se mantém. O fiador só deixa de responder se houver uma cláusula clara que limite a responsabilidade.
Além disso, a devolução efetiva do imóvel encerra a fiança. Isso ocorre quando o locador recebe as chaves e confirma a entrega.
O Que Diz a Jurisprudência Sobre a Fiança Locatícia Até Devolução?
Os tribunais confirmam que a prorrogação automática do contrato não extingue a responsabilidade do fiador. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a garantia se mantém até a devolução do imóvel, salvo previsão contratual diferente.
Por isso, o fiador deve ficar atento. Se desejar encerrar a fiança, ele precisa seguir o procedimento legal de exoneração. Para isso, deve notificar o locador formalmente.
Como o Fiador Pode Encerrar a Fiança?
O fiador pode pedir a exoneração a qualquer momento. Contudo, essa decisão não tem efeito imediato. Após a notificação, a exoneração só produz efeitos 120 dias depois. Durante esse período, o fiador ainda responde pelas obrigações do contrato.
Por isso, é fundamental agir com planejamento e cumprir todas as etapas legais. Dessa forma, evita-se qualquer responsabilidade futura.
