Paulo Vitor Faria da Encarnação
Santos Faria Sociedade de Advogados
Muitos consumidores enfrentam problemas ao acionar o seguro residencial depois de um furto.
De fato, a chamada cláusula abusiva no seguro que exclui a cobertura para furto qualificado é considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, é importante saber como se proteger e exigir indenização.
O Que É a Cláusula Abusiva no Seguro?
Algumas seguradoras incluem cláusulas que restringem a cobertura apenas ao furto qualificado, aquele que envolve arrombamento ou destruição de obstáculos. No entanto, esse conceito pertence ao Direito Penal e não faz parte do conhecimento comum do consumidor. Por isso, essas restrições acabam violando o direito à informação clara e acessível.
Quando a empresa não explica de forma simples as diferenças entre furto simples e furto qualificado, a cláusula se torna abusiva. Assim, o consumidor fica sem amparo em situações que, na prática, deveriam ser cobertas pelo contrato.
Por Que Essa Cláusula É Considerada Abusiva?
O STJ já decidiu que a cláusula abusiva no seguro residencial contraria princípios do Código de Defesa do Consumidor. Isso ocorre porque ela transfere ao segurado riscos que fazem parte da atividade da seguradora, além de gerar desequilíbrio no contrato.
Além disso, o tribunal entende que exigir provas quase impossíveis, como notas fiscais antigas, também fere os direitos do consumidor. Nessas situações, outros documentos, como boletins de ocorrência e orçamentos de reposição, são suficientes para comprovar o prejuízo.
O Que Fazer Se a Seguradora Recusar a Cobertura?
Se a seguradora se recusar a pagar a indenização alegando a cláusula de exclusão, você pode questionar essa decisão judicialmente. Guarde todos os documentos que provem a contratação do seguro e o registro do furto. A jurisprudência permite que você obtenha indenização justa, mesmo quando a empresa alega furto simples.
Conclusão
Sempre que se deparar com uma cláusula abusiva no seguro, saiba que você tem direitos garantidos. Não aceite negativas indevidas e procure orientação profissional. O Santos Faria Sociedade de Advogados pode ajudar você a reivindicar a indenização que a lei assegura.
