O cancelamento RMC é direito do consumidor. Contudo, o TJSP reafirmou que o contrato pode ser válido.
Portanto, mesmo sem vício, você pode encerrar o cartão consignado.
Em síntese, o Tribunal reconheceu a validade da contratação. Ainda assim, garantiu o cancelamento RMC a qualquer tempo.
Cancelamento RMC: o que o TJSP decidiu no caso
Primeiramente, o Tribunal afastou o vício de consentimento. Entretanto, assegurou o direito potestativo de cancelamento.
- O contrato indicava expressamente cartão de crédito consignado.
- Além disso, a lei autoriza a reserva adicional de margem.
- Porém, o consumidor pode pedir o cancelamento RMC.
Portanto, validade do contrato não impede o cancelamento. Assim, você não fica preso a vínculo permanente.
Cancelamento RMC: o que acontece com a dívida
Em seguida, surge a principal dúvida do consumidor. Afinal, cancelar não significa perdoar a dívida.
Cancelamento RMC: opções garantidas ao consumidor
Além disso, o Tribunal definiu alternativas claras. Dessa forma, você escolhe a forma mais viável.
- Primeiro, quitar o saldo devedor de forma imediata.
- Ou, alternativamente, manter descontos limitados à margem RMC.
Atenção: o cancelamento não gera devolução automática de valores. Consequentemente, não há repetição de indébito.
Cancelamento RMC: checklist prático para o consumidor
Agora, veja como agir de forma segura. Assim, você evita novos descontos indevidos.
- Primeiro, solicite o cancelamento formal ao banco.
- Depois, guarde protocolos e comprovantes da solicitação.
- Em seguida, escolha a forma de pagamento do saldo.
- Além disso, acompanhe o extrato do benefício mensalmente.
- Por fim, procure orientação jurídica se o banco descumprir.
Cancelamento RMC: links úteis e orientação oficial
Para concluir, consulte normas e canais oficiais. Assim, você fortalece sua posição.
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- Além disso, veja: Direito do Consumidor.
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- Por fim, fale conosco: Contato.
Em conclusão, o cancelamento RMC é direito assegurado. Portanto, você pode encerrar o cartão sem anular o contrato.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
