Superendividamento do Consumidor no ES: FGTS, Dívidas e Seus Direitos em 2026
O superendividamento do consumidor atinge hoje mais de 80% das famílias brasileiras, segundo dados divulgados pelo G1. No Espírito Santo, trabalhadores e aposentados enfrentam o mesmo cenário. Além disso, o governo federal estuda liberar até R 17 bilhões do FGTS para quitar dívidas. Portanto, entender seus direitos agora pode mudar sua vida financeira.
- O governo pode liberar FGTS para quitar dívidas em 2026.
- A Lei do Superendividamento garante repactuação judicial.
- A nova Lei 15.252/2025 traz riscos ao seu salário.
- O STJ já fixou regras sobre a audiência de repactuação.
- Você pode agir agora para proteger o mínimo existencial.
FGTS para quitar dívidas: o que muda para o trabalhador capixaba
O Ministério do Trabalho anunciou, em abril de 2026, um plano de liberação do FGTS. De acordo com a Agência Brasil, o ministro Dario Durigan confirmou a proposta. Dessa forma, até R 10 bilhões podem beneficiar trabalhadores de baixa renda.
Além disso, outra medida prevê a liberação de R 7 bilhões. Nesse caso, o foco recai sobre quem aderiu ao saque-aniversário e foi demitido. Consequentemente, cerca de 10 milhões de trabalhadores podem receber valores retidos em excesso.
O que é o superendividamento do consumidor
A Lei 14.181/2021 define o superendividamento do consumidor de forma clara. Trata-se da impossibilidade de pagar todas as dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Ademais, a lei exige boa-fé do devedor como requisito.
Na prática, o consumidor superendividado pode pedir repactuação judicial de todas as dívidas. Dessa forma, o juiz convoca todos os credores para uma audiência de conciliação. Em seguida, o consumidor apresenta um plano de pagamento em até 5 anos.
| Critério | O que significa |
|---|---|
| Boa-fé | O devedor não contraiu dívidas por má-fé ou fraude. |
| Impossibilidade manifesta | A renda não cobre as dívidas sem afetar o básico. |
| Mínimo existencial | O valor reservado para alimentação, moradia e saúde. |
| Dívidas de consumo | Cartão, empréstimo pessoal, consignado e financiamentos. |
| Prazo do plano | Até 5 anos para quitar as dívidas repactuadas. |
Lei 15.252/2025: o novo risco ao superendividamento do consumidor
A Lei 15.252/2025 criou uma modalidade de crédito com juros reduzidos. No entanto, especialistas alertam para riscos graves. De fato, a Defensoria Pública e a ANADEP emitiram nota técnica pedindo mudanças na regulamentação.
Segundo a revista Crusoé, a lei permite descontos automáticos e irrevogáveis na conta corrente. Além disso, o banco pode buscar o dinheiro em qualquer conta do consumidor. Consequentemente, o trabalhador pode perder o controle total da sua renda.
A Lei 15.252/2025 traz três mudanças perigosas:
- Desconto irrevogável — Você não pode pedir ao banco para parar a cobrança.
- Busca em qualquer conta — O banco acessa seu dinheiro mesmo em outra instituição.
- Sem limite claro — Até 100% da renda pode ser comprometida sem teto definido.
Portanto, antes de contratar qualquer crédito nessa nova modalidade, procure orientação jurídica.
O que o STJ decidiu sobre o superendividamento do consumidor
O Superior Tribunal de Justiça já fixou regras importantes sobre o tema. No REsp 2.188.689/RS, a 4ª Turma decidiu, em junho de 2025, sobre a audiência de repactuação de dívidas.
“Na audiência preliminar referente à repactuação de dívidas por superendividamento, embora recomendável à luz dos princípios da boa-fé e da cooperação entre os litigantes, não há obrigação legal para o credor apresentar contraproposta ou aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor, sendo inaplicável as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC.”
Acesse a íntegra da decisão no portal do STJ.
O que esse julgado significa na prática
Em primeiro lugar, o STJ reconhece que a Lei do Superendividamento criou um procedimento próprio. Além disso, o tribunal reforça que o consumidor tem o direito de propor um plano de pagamento. Contudo, o credor não precisa aceitar a proposta na primeira audiência.
Por outro lado, a decisão esclarece um ponto fundamental. Se o credor rejeita o acordo, o juiz pode abrir uma segunda fase processual. Nesse sentido, o magistrado passa a revisar contratos e impor repactuação. Portanto, o consumidor não fica desamparado.
| Fase | O que acontece | Base legal |
|---|---|---|
| 1ª — Conciliação | O consumidor apresenta plano voluntário aos credores. | Art. 104-A, CDC |
| 2ª — Judicial | O juiz revisa contratos e impõe repactuação compulsória. | Art. 104-B, CDC |
| Cautelar | O juiz pode suspender cobranças e interromper juros. | Art. 104-A, § 2º, CDC |
Superendividamento do consumidor no Espírito Santo: como agir
O trabalhador capixaba tem caminhos concretos para enfrentar o superendividamento. Em primeiro lugar, organize todas as dívidas em uma planilha. Em seguida, verifique se suas despesas básicas superam a renda disponível.
Ademais, o Procon do Espírito Santo oferece atendimento gratuito para orientação inicial. Da mesma forma, o consumidor pode buscar a plataforma consumidor.gov.br para tentar acordo direto. No entanto, quando os credores não negociam, a via judicial torna-se necessária.
- ☐ As parcelas somadas excedem 35% da renda líquida?
- ☐ Você atrasa contas essenciais como aluguel e energia?
- ☐ Você contrata novos empréstimos para pagar os antigos?
- ☐ Sua renda não cobre alimentação e saúde da família?
- ☐ Você recebe ligações constantes de cobrança?
Se marcou três ou mais itens, a Lei 14.181/2021 pode ajudá-lo. Por isso, procure orientação jurídica.
Mínimo existencial: o limite que protege o consumidor
O Decreto 11.567/2023 fixa o mínimo existencial em R 600,00. Contudo, tribunais de todo o Brasil questionam esse valor. De fato, o TJRJ já fixou limite de 35% da renda líquida em caso concreto de superendividamento.
Nesse sentido, o STF discute o tema na ADPF 1097. Além disso, o TJSP também afastou o valor de R 600,00 em decisão recente. Portanto, o mínimo existencial deve considerar a realidade de cada consumidor.
No Espírito Santo, o Dieese estima custos de vida relevantes para famílias capixabas. Desse modo, advogados podem utilizar esses dados para ampliar a proteção do consumidor em juízo.
Como a Lei do Superendividamento protege o consumidor capixaba
O juiz pode suspender a exigibilidade das dívidas durante o processo.
O consumidor paga as dívidas de forma escalonada e organizada.
O juiz pode reduzir juros abusivos e reequilibrar contratos.
Orientação jurídica no Espírito Santo
O superendividamento do consumidor exige análise técnica de cada caso. Além disso, a audiência de repactuação demanda estratégia profissional. Portanto, a presença de um advogado especializado faz diferença no resultado.
No escritório Santos Faria Sociedade de Advogados, em Vila Velha, atuamos em defesa do consumidor capixaba. Dessa forma, avaliamos contratos, calculamos o mínimo existencial e representamos o cliente em audiências. Sobretudo, buscamos a reorganização financeira com dignidade.
Agende uma consulta com um advogado especialista em direito do consumidor no ES.
Santos Faria Sociedade de Advogados — OAB/ES 24.034675-4394
Rua Antônio Ataíde, 823, Tropical Tower, sala 805, Centro, Vila Velha/ES
Tel.: (27) 99266-3367
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado — OAB/ES 33.819
Mestre em Direito Processual pela UFES
Santos Faria Sociedade de Advogados
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