Crédito extraconcursal e recuperação judicial: quem decide sobre a penhora?
Em primeiro lugar, o crédito extraconcursal exige atenção quando a empresa está em recuperação judicial.
Embora esse crédito não se submeta, em regra, ao plano recuperacional, a constrição de bens não ocorre automaticamente em outro juízo.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça atribui ao juízo da recuperação judicial o controle dos atos que atingem o patrimônio da devedora.
Resumo prático: o credor pode discutir seu direito de crédito, mas a penhora, o bloqueio e a alienação de bens da recuperanda dependem da análise do juízo universal.
O que é crédito extraconcursal?
Em síntese, crédito extraconcursal é aquele constituído após o pedido de recuperação judicial.
A Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial.
Portanto, obrigações posteriores normalmente não integram o plano aprovado pelos credores.
Contudo, a exclusão do plano não autoriza medidas patrimoniais sem controle judicial centralizado.
Crédito extraconcursal e juízo universal
Na prática, o juízo universal concentra decisões capazes de comprometer a atividade empresarial em recuperação.
Além disso, esse juízo avalia se o bem atingido é essencial para a continuidade da empresa.
O Superior Tribunal de Justiça confirmou essa orientação no AgInt no Conflito de Competência nº 178.571/MG.
Alerta: uma penhora sobre bem essencial pode afetar operações, empregos, fluxo de caixa e o cumprimento do plano recuperacional.
O que o Superior Tribunal de Justiça decidiu?
Em primeiro lugar, o tribunal manteve a competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos.
Além disso, a decisão reconheceu que essa competência alcança créditos extraconcursais.
Assim, cabe ao juízo universal definir a natureza do crédito e decidir sobre bloqueios, penhoras ou liberações.
| Questão | Orientação aplicável |
|---|---|
| Crédito posterior ao pedido | Em regra, não integra o plano recuperacional. |
| Penhora de bens da recuperanda | Exige controle pelo juízo da recuperação judicial. |
| Bem essencial | Sua essencialidade deve ser avaliada pelo juízo universal. |
| Bem não essencial | O interessado pode requerer autorização para constrição ou alienação. |
Como agir diante do crédito extraconcursal
Portanto, credores e empresas devem examinar a situação concreta antes de pedir ou cumprir medidas executivas.
- Identifique a data de constituição da obrigação.
- Verifique se existe recuperação judicial em curso.
- Avalie quais bens podem ser atingidos.
- Apresente a questão ao juízo da recuperação quando houver impacto patrimonial.
Atenção: a existência de garantia fiduciária ou a alegação de extraconcursalidade não substitui a análise judicial sobre a essencialidade do bem.
Cuidados para empresários e gestores
Nesse contexto, empresas da Grande Vitória devem organizar documentos financeiros e informações patrimoniais atualizadas.
- Contratos, garantias e aditivos relacionados à dívida.
- Comprovantes sobre a destinação operacional dos bens.
- Registros que demonstrem a relevância do ativo para a atividade empresarial.
- Informações necessárias à atuação coordenada no processo recuperacional.
Por outro lado, o credor deve formular pedidos compatíveis com a preservação da empresa e com as competências do juízo universal.
Queiroz Santos Faria Sociedade de Advogados
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Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Queiroz Santos Faria Sociedade de Advogados.
