Bloqueio de valores salariais: o que uma decisão provisória pode definir
Em primeiro lugar, o bloqueio de valores salariais exige análise cuidadosa, porque pode afetar a subsistência da pessoa executada.
Contudo, uma decisão provisória pode manter valores em conta judicial até o julgamento definitivo de um recurso.
Nesse contexto, a manutenção temporária da constrição não significa, necessariamente, que o credor receberá o dinheiro.
Resumo prático: o bloqueio de valores salariais pode ser discutido judicialmente. Entretanto, o tribunal pode preservar o numerário enquanto examina o recurso.
O que ocorreu no julgamento
Em 20 de maio de 2026, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou agravo interno sobre bloqueio via Sisbajud.
Além disso, o colegiado manteve decisão que havia suspendido o levantamento de R$ 20.826,66 pela executada.
Assim, a quantia deve continuar em conta judicial até o julgamento do agravo de instrumento principal.
Por outro lado, o acórdão não decidiu definitivamente se os valores possuem natureza salarial impenhorável.
Portanto, a discussão sobre o bloqueio de valores salariais permanecerá aberta para a análise de mérito.
Bloqueio de valores salariais e impenhorabilidade
Em regra, o Código de Processo Civil protege salários, vencimentos, proventos e remunerações contra a penhora.
Além disso, o artigo 833, inciso IV, estabelece essa regra de impenhorabilidade, ressalvadas as exceções previstas pela própria legislação.
Contudo, alegar natureza salarial não encerra automaticamente a controvérsia em todos os casos.
Na prática, a parte precisa demonstrar a origem dos depósitos, a destinação dos recursos e a relação com sua manutenção digna.
Alerta: a manifestação contra uma constrição deve observar o prazo fixado pelo juízo. A demora pode dificultar a apresentação das provas necessárias.
Assim, extratos bancários, comprovantes de pagamento e documentos sobre a fonte dos valores podem ser relevantes.
Além disso, a análise judicial depende das circunstâncias específicas do processo e das provas efetivamente apresentadas.
O texto vigente do Código de Processo Civil no Portal da Legislação do Planalto reúne as regras aplicáveis à penhora e à impenhorabilidade.
Por que o tribunal manteve o bloqueio
Em primeiro lugar, o tribunal aplicou a regra do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Segundo essa norma, o relator pode suspender os efeitos da decisão recorrida diante de risco relevante e probabilidade de provimento recursal.
Nesse caso, a liberação imediata poderia dificultar a restituição futura, caso o recurso principal fosse acolhido.
Portanto, a conta judicial funcionou como medida de preservação do resultado útil do processo.
| Situação | Efeito prático |
|---|---|
| Liberação imediata à parte executada | A parte pode movimentar os recursos antes do julgamento recursal. |
| Manutenção em conta judicial | Os recursos permanecem vinculados ao processo, sem entrega imediata ao credor. |
| Julgamento do mérito recursal | O tribunal examinará a penhorabilidade e os demais argumentos apresentados. |
Atenção: a permanência do dinheiro em conta judicial não equivale à decisão final sobre a possibilidade de penhora.
Etapas para discutir o bloqueio de valores salariais
Na prática, uma análise jurídica responsável costuma observar a cronologia processual e a documentação disponível.
- Identificar a decisão que determinou ou manteve a constrição.
- Verificar o prazo processual aplicável ao ato praticado.
- Reunir documentos que demonstrem a origem e a destinação dos valores bloqueados.
- Avaliar a existência de decisões anteriores relacionadas à mesma conta ou verba.
- Definir a medida processual adequada conforme a fase do processo.
Além disso, a organização documental favorece uma apreciação mais objetiva do pedido pelo Poder Judiciário.
Em Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e demais municípios do Espírito Santo, a consulta ao processo deve respeitar as regras de acesso aplicáveis.
Litigância de má-fé: quando pode ocorrer
Por outro lado, o tribunal também rejeitou o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Segundo o acórdão, recorrer ou defender uma tese jurídica não basta, isoladamente, para caracterizar conduta sancionável.
Além disso, os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil exigem comportamento enquadrado em hipóteses legais específicas.
- Alteração intencional da verdade dos fatos.
- Uso do processo para alcançar finalidade ilegal.
- Resistência injustificada ao andamento processual.
- Atuação temerária ou incidente manifestamente infundado.
- Recurso manifestamente protelatório.
Portanto, a aplicação de multa exige fundamentação concreta e demonstração clara da conduta prevista em lei.
Cuidados práticos para empresas e pessoas
Em síntese, o bloqueio de valores salariais demanda atuação técnica, documentação adequada e atenção rigorosa aos prazos processuais.
Além disso, empresas e gestores devem avaliar a regularidade das medidas executivas e preservar documentos financeiros relevantes.
Contudo, cada processo possui fatos próprios, decisões específicas e meios de prova distintos.
Assim, este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a avaliação jurídica individualizada.
A publicidade jurídica deve permanecer informativa, discreta e sóbria, conforme o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.
