Auxílio-acidente: lições processuais para recorrer
O recurso de auxílio-acidente exige argumentos específicos contra os fundamentos adotados pela sentença.
Além disso, a discussão sobre prova técnica precisa demonstrar utilidade concreta para o esclarecimento do caso.
Nesse contexto, um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisou apelação envolvendo pedido de auxílio-acidente contra o Instituto Nacional do Seguro Social.
O julgamento ocorreu em 24 de março de 2026 e foi publicado no dia seguinte.
Resumo prático: o Tribunal manteve a rejeição das alegações de cerceamento e falta de fundamentação. Contudo, não examinou o mérito da apelação, porque identificou ausência de impugnação específica à sentença.
O que é auxílio-acidente
Em primeiro lugar, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e integra o sistema de benefícios previdenciários.
Segundo o artigo 86 da Lei nº 8.213, de 1991, o benefício pode ser devido quando sequelas reduzem a capacidade para o trabalho habitual.
Portanto, a análise não se limita à existência de lesão ou doença.
Também importa verificar a repercussão funcional da sequela sobre as atividades efetivamente exercidas pela pessoa segurada.
A regra legal está disponível no texto consolidado da Lei nº 8.213, de 1991, no Portal da Legislação.
Alerta: cada situação depende de provas médicas, ocupacionais e administrativas adequadas. A existência de diagnóstico, isoladamente, não permite antecipar a concessão de benefício.
Recurso de auxílio-acidente e prova
No caso julgado, a apelante pediu vistoria no local de trabalho.
A alegação buscava relacionar limitações físicas, atividades habituais e redução da capacidade laboral.
Contudo, o Tribunal considerou suficiente a perícia médica judicial já realizada.
Assim, entendeu que o exame direto das condições corporais poderia esclarecer a questão controvertida.
O colegiado aplicou a regra do Código de Processo Civil que permite ao juiz indeferir diligências inúteis ou protelatórias.
| Questão | Entendimento aplicado no julgamento | Reflexo prático |
|---|---|---|
| Vistoria no trabalho | A prova foi considerada dispensável diante da perícia médica judicial. | O pedido de diligência deve explicar sua necessidade concreta. |
| Fundamentação judicial | A sentença foi considerada suficientemente motivada pelo vínculo com o laudo pericial. | A decisão concisa não é nula quando revela suas razões determinantes. |
| Mérito da apelação | O Tribunal não conheceu essa parte por falta de impugnação específica. | O recurso precisa enfrentar cada fundamento decisório relevante. |
Como estruturar o recurso de auxílio-acidente
Em segundo lugar, a apelação deve confrontar a sentença de forma organizada e verificável.
O artigo 1.010 do Código de Processo Civil exige exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido de nova decisão.
O dispositivo consta no Código de Processo Civil publicado no Portal da Legislação.
- Identifique cada fundamento usado na sentença.
- Explique por que a prova existente não resolve a controvérsia.
- Demonstre a utilidade da prova complementar requerida.
- Relacione as sequelas às tarefas do trabalho habitual.
- Apresente pedido compatível com a argumentação desenvolvida.
Atenção: repetir a petição inicial não substitui a crítica aos motivos da sentença. Esse erro pode impedir o exame do mérito recursal.
Dialeticidade no recurso de auxílio-acidente
Por outro lado, o princípio da dialeticidade exige diálogo real entre a apelação e a decisão recorrida.
Isso significa apontar, com precisão, o erro de fato ou de direito atribuído à sentença.
No acórdão analisado, o Tribunal concluiu que o mérito recursal não enfrentou os fundamentos decisórios.
Portanto, a apelação não foi conhecida nessa parte.
Na prática, esse resultado demonstra que técnica processual e conteúdo probatório precisam caminhar juntos.
- Aponte o trecho decisório que será impugnado.
- Apresente a prova ou norma que contraria aquela conclusão.
- Explique a consequência processual pretendida.
- Evite alegações genéricas ou pedidos sem fundamentação correspondente.
O que empresários e gestores devem observar
Nesse contexto, empresas devem manter registros ocupacionais consistentes e atualizados, dentro dos limites legais aplicáveis.
Além disso, documentos sobre atividades, adaptações funcionais e medidas de saúde ocupacional exigem tratamento responsável.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impõe cuidados específicos no tratamento de dados de saúde.
A norma está disponível na Lei nº 13.709, de 2018, publicada no Portal da Legislação.
Orientação: em Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e demais municípios do Espírito Santo, a organização documental contribui para decisões mais seguras. Contudo, cada documento deve ter finalidade legítima, acesso controlado e proteção adequada.
Conclusão
Em síntese, o recurso de auxílio-acidente precisa demonstrar a relevância da prova e enfrentar os fundamentos concretos da sentença.
Além disso, a fundamentação deve conectar a sequela, a atividade habitual e a conclusão processual defendida.
Assim, a formulação técnica do recurso reduz riscos de inadmissão e favorece o debate efetivo da controvérsia.
Conteúdo informativo, elaborado conforme a publicidade profissional da advocacia. A análise jurídica depende dos elementos específicos de cada situação.
Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.
