Ação monitória: conversão e produção de provas

Em primeiro lugar, a ação monitória permite exigir uma obrigação com base em prova escrita sem força de título executivo.

Contudo, a apresentação tempestiva de embargos monitórios amplia a discussão e conduz o processo ao procedimento comum.

Assim, a conversão não depende de uma intimação específica para que as partes escolham se concordam com a mudança.

Essa orientação exige distinguir a alteração do procedimento das comunicações necessárias para garantir defesa e produção de provas.

Para empresários e gestores do Espírito Santo, compreender essa diferença ajuda a organizar documentos relacionados a cobranças e obrigações contratuais.

Este conteúdo considera 1º de agosto de 2026 como data de referência.

Como começa a ação monitória

Em primeiro lugar, o autor apresenta documentos para demonstrar a probabilidade do direito alegado.

O procedimento pode envolver pagamento, entrega de bens ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Nessa etapa, o juiz realiza uma análise inicial, sem esgotar todas as controvérsias que poderão surgir.

Portanto, a expedição do mandado inicial não representa, por si só, uma conclusão definitiva sobre a existência da obrigação.

Além disso, a prova escrita será novamente examinada se houver defesa e discussão aprofundada sobre os fatos.

Os requisitos constam do Código de Processo Civil, nos artigos 700 a 702.

Quando a ação monitória muda

Em primeiro lugar, o réu pode apresentar embargos monitórios para discutir a pretensão do autor.

Além disso, essa defesa pode abordar matérias admitidas no procedimento comum, conforme os limites legais.

Com embargos tempestivos, a discussão passa a permitir exame aprofundado do direito alegado e das provas pertinentes.

Assim, autor e réu podem demonstrar suas versões, apresentar documentos e requerer provas adequadas às questões controvertidas.

O Superior Tribunal de Justiça apresenta essa orientação em sua explicação sobre a conversão do procedimento monitório.

Por outro lado, também existe a possibilidade de adaptação da petição inicial quando houver dúvida sobre a idoneidade da prova documental.

Nessa hipótese, o juiz deve intimar o autor para que, querendo, emende a inicial e a adapte ao procedimento comum.

Portanto, não se deve confundir essa oportunidade de adaptação com uma intimação adicional para autorizar a conversão.

O que muda na análise

Em primeiro lugar, a análise inicial verifica se os documentos justificam a expedição do mandado monitório.

Depois dos embargos, o julgamento considera a controvérsia de maneira aprofundada, com respeito ao contraditório.

Além disso, o réu pode questionar valores, encargos, pagamento ou a própria existência da obrigação, conforme os fatos.

Por outro lado, o autor pode precisar complementar a demonstração do crédito diante de objeções suficientemente fundamentadas.

Assim, a conversão amplia a análise, mas não garante o acolhimento da cobrança nem da defesa.

Documentos e cuidados práticos

Na prática, a organização documental interessa tanto a quem cobra quanto a quem recebe a cobrança.

Em um exemplo abstrato, uma empresa apresenta documentos relacionados a determinado serviço, enquanto outra afirma que a obrigação já foi parcialmente paga.

Nesse contexto, os comprovantes precisam permitir a análise da contratação, da execução do serviço e dos pagamentos alegados.

• Contratos, propostas e registros de aceitação.
• Comprovantes de entrega ou realização dos serviços.
• Documentos de cobrança e demonstrativos de valores.
• Comprovantes de pagamentos e ajustes posteriores.
• Comunicações pertinentes à obrigação discutida.

Contudo, a relevância de cada documento depende da controvérsia e não substitui a avaliação jurídica.

1. Em primeiro lugar, identifique a obrigação e os pontos efetivamente contestados.
2. Além disso, organize os documentos por contratação, execução e pagamento.
3. Depois, confira as determinações judiciais e os prazos aplicáveis.
4. Por fim, avalie quais provas pertinentes precisam ser apresentadas ou requeridas.

Este artigo tem finalidade educativa e não substitui a análise individualizada dos fatos, documentos e atos processuais.

Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.