Execução de honorários após a troca de advogado

Execução de honorários: a troca de advogado extingue o direito ao pagamento?

Em primeiro lugar, a execução de honorários pode continuar cabível após a troca de advogado, conforme o título, a atuação profissional e as condições contratuais.

Contudo, encerrar a representação processual não significa, automaticamente, extinguir o crédito do profissional que trabalhou na causa.

Na prática, clientes, empresários e gestores precisam distinguir o valor destinado à parte daquele pertencente ao advogado.

Além disso, devem identificar quem assumiu o pagamento e qual documento sustenta a cobrança.

Execução de honorários: identifique primeiro a origem do crédito

Inicialmente, o Estatuto da Advocacia reconhece honorários convencionados, arbitrados judicialmente e decorrentes da sucumbência.

Os convencionados decorrem do ajuste profissional, enquanto os sucumbenciais resultam da responsabilidade processual estabelecida judicialmente.

Por outro lado, o arbitramento judicial permite definir a remuneração nas hipóteses previstas em lei.

Assim, essas categorias não devem ser tratadas como uma obrigação única, com o mesmo devedor e procedimento.

Nesse contexto, o acordo homologado funciona como título judicial, mas não transforma automaticamente toda verba nele prevista em honorários sucumbenciais.

Quando a execução de honorários pode ocorrer no mesmo processo?

Em primeiro lugar, o Estatuto da Advocacia atribui ao advogado direito autônomo sobre os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência.

Além disso, permite executar honorários nos mesmos autos da ação em que o profissional atuou, quando presentes os pressupostos aplicáveis.

Nos mesmos autos significa utilizar o processo existente, sem confundir o crédito profissional com aquele pertencente ao cliente.

Contudo, essa possibilidade não autoriza cobrar qualquer obrigação contratual diretamente da parte adversária.

Portanto, o pedido precisa demonstrar a titularidade do crédito, a responsabilidade do devedor e a exigibilidade da obrigação.

O Código de Processo Civil reconhece a decisão homologatória de acordo judicial como título executivo.

Assim, o descumprimento pode justificar cumprimento de sentença, observados o conteúdo do acordo e os requisitos processuais.

A substituição do profissional elimina os honorários?

Em regra, a simples troca de advogado não equivale à renúncia aos honorários anteriormente pactuados.

Além disso, a Lei nº 14.365/2022, sobre direitos e honorários da advocacia preserva a remuneração proporcional ao trabalho realizado, salvo renúncia expressa.

Essa proteção observa os termos contratuais e pode alcançar eventos de sucesso posteriores ao encerramento da relação profissional.

Por outro lado, distrato ou rescisão contratual não representam, isoladamente, renúncia expressa ao pagamento.

Contudo, preservar o direito não significa reconhecer automaticamente a integralidade de todos os valores previstos.

Na prática, a análise considera as etapas executadas, as condições ajustadas e a existência de pagamentos ou renúncia expressa.

Como organizar a análise antes da cobrança

Inicialmente, organize os documentos para esclarecer a origem, o valor e a situação do crédito.

1. Em primeiro lugar, identifique o contrato, a decisão ou o acordo que fundamenta a obrigação.
2. Depois, confirme quem deve pagar e quem pode receber cada parcela.
3. Além disso, confira vencimentos, condições, pagamentos anteriores e critérios de atualização.
4. Na sequência, documente o trabalho realizado e o encerramento da representação.
5. Por fim, avalie o procedimento adequado e apresente cálculos separados do crédito do cliente.

Além disso, alguns documentos ajudam a evitar dúvidas e cobranças duplicadas:

• Contrato de prestação de serviços e eventuais alterações.
• Acordo homologado e decisão correspondente.
• Comprovantes de pagamentos e quitações.
• Comunicações sobre substituição, renúncia ou revogação do mandato.
• Registros das atividades profissionais efetivamente realizadas.

Exemplo abstrato: acordo descumprido e troca de advogado

Considere uma empresa que celebra acordo judicial, com parcelas distintas para o crédito empresarial e para a remuneração profissional.

Posteriormente, a empresa contrata outro advogado, enquanto a pessoa responsável pelo pagamento deixa de cumprir o acordo.

Nesse cenário, a substituição não resolve, por si, a titularidade nem a exigibilidade dos honorários previstos.

Assim, a análise deve conferir o beneficiário indicado, as condições pactuadas e a existência de obrigação executável.

Para gestores do Espírito Santo, essa separação também facilita compreender os compromissos financeiros envolvidos na continuidade do processo.

Orientação institucional

Em síntese, o tratamento adequado dos honorários depende do título, do contrato e da atuação comprovada, não apenas da troca de advogado.

Portanto, este conteúdo apresenta informação geral e não substitui a avaliação dos documentos e das particularidades de cada situação.

Data de referência: 1º de agosto de 2026.

Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.