Prescrição de anuidades: quando começa o prazo?

Prescrição de anuidades: prazo, valor mínimo e cuidados

Em primeiro lugar, a prescrição de anuidades de conselhos profissionais não deve ser avaliada apenas pela data de vencimento de cada cobrança.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça relacionou o início do prazo à possibilidade legal de ajuizar a execução fiscal.

Contudo, a legislação alterou o valor mínimo para essa execução, exigindo cuidado com interpretações baseadas exclusivamente na regra antiga.

Prescrição de anuidades: marco inicial

Em primeiro lugar, as anuidades dos conselhos de fiscalização profissional abrangidas por essa orientação possuem natureza tributária.

O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário.

A regra geral considera sua constituição definitiva.

Contudo, a cobrança judicial de anuidades enfrenta uma restrição específica: o crédito precisa alcançar o piso legal da execução.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça interpretou que o prazo começa quando a dívida se torna passível de execução.

Na interpretação histórica, o total inscrito, acrescido dos encargos legais, precisava atingir o valor mínimo previsto naquele regime.

Portanto, contar cinco anos automaticamente desde cada vencimento pode produzir uma conclusão incorreta.

Além disso, a análise precisa considerar eventuais causas legais de suspensão ou interrupção e o histórico da cobrança.

Prescrição de anuidades: regra atual

Em primeiro lugar, a redação original da Lei nº 12.514/2011 utilizava quatro vezes a anuidade cobrada do devedor como piso.

Na prática, esse critério representava um valor monetário, não a exigência de quatro exercícios necessariamente inadimplidos.

Além disso, o entendimento histórico considerava multas, juros e correção monetária na composição da dívida.

Contudo, a Lei nº 14.195/2021 modificou o artigo 8º e substituiu esse parâmetro.

Atualmente, o piso corresponde a cinco vezes o valor previsto no artigo 6º, inciso primeiro, observada sua atualização legal.

Esse valor de referência é reajustado pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme a legislação.

Portanto, a regra atual não exige simplesmente cinco anuidades atrasadas nem utiliza necessariamente a anuidade individual do devedor.

A disciplina pode ser consultada na Lei nº 12.514/2011, com suas alterações.

Arquivamento não significa prescrição

Além disso, a legislação prevê arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções inferiores ao piso legal.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicação imediata dessa regra aos processos em curso.

Contudo, a orientação ressalva os casos nos quais a penhora já foi concretizada.

A interpretação consta do Informativo de Jurisprudência nº 823 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, arquivar uma execução por insuficiência de valor não equivale a reconhecer a prescrição do crédito.

Assim, é necessário separar a restrição ao processamento da execução da análise temporal da dívida.

Como avaliar a cobrança

Em primeiro lugar, profissionais e gestores devem organizar uma linha do tempo, em vez de considerar somente o ano indicado no boleto.

1. Em primeiro lugar, identifique o conselho, os exercícios cobrados e a legislação aplicável.
2. Em seguida, confira a constituição dos créditos, as notificações e os documentos da cobrança.
3. Além disso, verifique quando a dívida alcançou o piso pertinente ao regime examinado.
4. Depois, examine parcelamentos, pagamentos, atos processuais e possíveis efeitos sobre a prescrição.
5. Por fim, avalie separadamente prescrição, regularidade da dívida e possibilidade de execução.

Na prática, os documentos relevantes podem incluir:

• Histórico de inscrição, suspensão ou cancelamento do registro.
• Demonstrativos das anuidades e dos encargos cobrados.
• Notificações, comprovantes de pagamento e documentos de parcelamento.
• Certidão de dívida ativa e decisões existentes na execução.

Por exemplo, considere uma dívida antiga que apenas posteriormente atingiu o piso necessário à execução.

Nesse exemplo, a antiguidade do primeiro vencimento, isoladamente, não basta para concluir que houve prescrição.

Contudo, a ausência de exercício profissional também não afasta automaticamente anuidades: a lei considera a existência de inscrição como fato gerador.

Em síntese, a prescrição de anuidades exige exame documental, temporal e normativo, sem conclusões automáticas.

Data de referência do conteúdo: 1º de agosto de 2026.

Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.