Distrato de imóvel: quanto o vendedor pode reter e o que o STJ vai decidir nos Temas 1464, 1465 e 1466

Mesa de madeira com planta baixa de apartamento, maquete branca de edifício residencial, chave, calculadora e caneta, diante de um prédio em construção ao pôr do sol.

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Distrato de imóvel: quanto o vendedor pode reter e o que o STJ vai decidir

Desistir da compra de um apartamento na planta ou de um lote é uma decisão comum quando a renda muda ou o financiamento não sai. Nesse momento, a principal dúvida no distrato de imóvel é simples: quanto do valor pago volta para o comprador? Contudo, a resposta depende da data do contrato, do tipo de imóvel e do regime da incorporação.

Além disso, o tema ganhou um novo capítulo em agosto de 2026. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos repetitivos para definir os limites de retenção. Assim, quem está negociando a saída de um contrato precisa conhecer as regras atuais e os pontos ainda em aberto.

O que é o distrato de imóvel e quando ele acontece

Em termos simples, o distrato é o acordo que encerra o contrato antes do seu cumprimento. Por outro lado, a resolução por inadimplemento ocorre quando uma das partes deixa de cumprir suas obrigações. Na prática, as duas situações levam à devolução de valores, mas com regras diferentes.

Nesse contexto, importa saber quem deu causa ao desfazimento. A Súmula 543 do STJ trata dessa diferença nos contratos de consumo. Se a culpa for exclusiva do vendedor ou da construtora, a restituição é integral. Porém, se o comprador der causa, a devolução é parcial.

Além disso, a mesma súmula determina que a restituição seja imediata. O Código de Defesa do Consumidor também protege o comprador. Seu art. 53 considera nulas as cláusulas que preveem a perda total das prestações pagas.

O que a Lei do Distrato prevê

A Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, ficou conhecida como Lei do Distrato. Ela alterou duas leis antigas e criou regras próprias para cada tipo de negócio. Assim, o distrato de imóvel segue regras diferentes para unidade em incorporação e para lote.

Apartamentos e unidades em incorporação

Para unidades em incorporação, vale o art. 67-A da Lei nº 4.591/1964. Em regra, o incorporador pode descontar a comissão de corretagem e uma pena de até 25% da quantia paga. Além disso, o comprador responde por impostos, condomínio e fruição, se recebeu o imóvel.

Contudo, a lei admite pena de até 50% quando a incorporação adota o patrimônio de afetação. Nesse caso, a devolução ocorre em até 30 dias após o habite-se. Por outro lado, sem patrimônio de afetação, o saldo é pago em parcela única, 180 dias após o desfazimento.

Lotes e terrenos em loteamento

Para lotes, a regra está no art. 32-A da Lei nº 6.766/1979. Nesse caso, a cláusula penal e as despesas administrativas ficam limitadas a 10% do valor atualizado do contrato. Também podem ser descontados a fruição, os encargos de atraso e os débitos vinculados ao lote.

Além disso, a devolução pode ser feita em até 12 parcelas mensais, após uma carência. Portanto, o comprador de lote costuma receber de forma mais lenta que o de apartamento. Em síntese, em cada distrato de imóvel a base de cálculo e o prazo variam conforme a modalidade.

SituaçãoLimite legal de retençãoPrazo de devolução
Incorporação sem patrimônio de afetaçãoCorretagem e pena de até 25% do valor pago.Parcela única, depois de 180 dias do desfazimento.
Incorporação com patrimônio de afetaçãoCorretagem e pena de até 50% do valor pago.Até 30 dias depois do habite-se.
Lote em loteamentoPena e despesas de até 10% do valor atualizado do contrato.Até 12 parcelas mensais, após carência legal.
Culpa exclusiva do vendedorNão há retenção, conforme a Súmula 543.Restituição imediata e integral.

Distrato de imóvel no STJ: os Temas 1464, 1465 e 1466

Em 4 de agosto de 2026, a Segunda Seção do STJ afetou três temas sob o rito dos repetitivos. O relator é o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Assim, a tese que vier a ser fixada deverá orientar juízes e tribunais de todo o país.

Segundo a página oficial de precedentes qualificados do STJ, as questões são estas:

  • Tema 1464: percentual e base de cálculo da retenção em lotes vendidos depois da Lei do Distrato.
  • Tema 1465: percentual e base de cálculo da retenção em contratos de imóvel anteriores à lei.
  • Tema 1466: validade da retenção de até 50% nas incorporações com patrimônio de afetação.
  • Em todos eles, a discussão envolve rescisão por iniciativa e culpa do comprador.

De acordo com a notícia oficial do STJ sobre a afetação, há divergência entre as turmas. Para a Terceira Turma, nos lotes posteriores à lei, o CDC prevalece. Desse modo, a retenção incidiria sobre o valor pago, limitada em regra a 25%.

Por outro lado, a Quarta Turma entende que a Lei do Distrato é compatível com o CDC. Por isso, admite retenção de até 10% sobre o valor atualizado do contrato de lote. Nos contratos anteriores à lei, a Terceira Turma admite de 10% a 25%. Já a Quarta Turma adota, em regra, 25% dos valores pagos.

Alerta sobre prazos e riscos

Até a data desta publicação, a página oficial indica os três temas como afetados, ainda sem tese firmada. Além disso, o STJ suspendeu recursos especiais e agravos sobre a mesma matéria.

Na prática, processos com recurso ao STJ podem ficar parados até o julgamento. Também vale atenção ao arrependimento de 7 dias em contratos assinados em estande de vendas.

Como se preparar antes de assinar o distrato de imóvel

Antes de tudo, o comprador deve evitar decisões apressadas. A lei permite que as partes, de comum acordo, definam condições diferentes em instrumento específico de distrato. Portanto, o termo de distrato de imóvel assinado pode afastar regras que seriam mais favoráveis.

  1. Em primeiro lugar, localize o contrato e confira a data de assinatura.
  2. Em seguida, verifique se a incorporação adota patrimônio de afetação.
  3. Depois, leia o quadro-resumo e as cláusulas destacadas sobre penalidades e prazos.
  4. Além disso, reúna todos os comprovantes de pagamento, inclusive da corretagem.
  5. Por fim, avalie se houve atraso ou falha do vendedor antes de propor a saída.

Nesse ponto, o quadro-resumo merece leitura atenta. O art. 35-A da Lei nº 4.591/1964 exige destaque em negrito para as consequências do desfazimento. Além disso, essas cláusulas dependem de anuência prévia e específica do comprador.

Ainda, a lei prevê uma alternativa pouco lembrada. Se o comprador encontrar um substituto aceito pelo incorporador, a cláusula penal não incide. Assim, a cessão do contrato pode reduzir perdas em muitos casos.

Atenção: erros e exceções frequentes

Um erro comum é simplesmente parar de pagar, sem formalizar a intenção de desistir. Outro equívoco é presumir que o STJ já definiu o percentual aplicável.

Além disso, essas regras de restituição não se aplicam a lotes vendidos com alienação fiduciária. Nesse caso, segue-se a lei especial própria, com procedimento diferente.

Exemplos abstratos para entender a diferença

Por exemplo, imagine um comprador que adquiriu um apartamento na planta depois de 2018. Se a incorporação não tem patrimônio de afetação, a pena contratual não pode superar 25% do que ele pagou. Contudo, o valor exato dependerá do contrato e da análise judicial.

Agora, pense em quem comprou um lote em loteamento no mesmo período. Nesse cenário, a lei usa como base o valor atualizado do contrato, e não apenas o valor pago. Justamente essa diferença está em discussão no Tema 1464.

Por fim, considere uma obra entregue com grande atraso. Nesse caso, a responsabilidade tende a recair sobre o vendedor, e a lógica se inverte. Logo, em todo distrato de imóvel, a causa do desfazimento é analisada antes do cálculo.

No Espírito Santo, as ações sobre o tema continuam tramitando nas varas cíveis e no TJES. Contudo, se houver recurso especial sobre esses temas, a suspensão determinada pelo STJ pode alcançar o processo.

Resumo prático

Em síntese, a retenção no distrato de imóvel depende da data do contrato, do tipo de imóvel e do patrimônio de afetação. Além disso, a culpa do vendedor afasta a retenção.

Por isso, leia o quadro-resumo, guarde os comprovantes e acompanhe os Temas 1464, 1465 e 1466 do STJ.

Cada contrato tem cláusulas, datas e circunstâncias próprias. Assim, a orientação jurídica individual ajuda a entender o cenário antes de qualquer assinatura. Para conhecer a atuação da Santos Faria Sociedade de Advogados, visite a página de direito imobiliário.

Paulo Encarnação é Mestre em Direito Processual (2024) e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). É Advogado. É autor do livro “Cognição na execução civil e exceção de pré-executividade” (Londrina: Thoth, 2025). Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.

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