ICMS em restaurantes: drinks, refeições e os limites da substituição tributária no Espírito Santo

Balcão de bar com caipirinha e mojito recém-preparados, limões, hortelã e coqueteleira, ao lado de calculadora e papéis, com cozinha de restaurante ao fundo

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ICMS em restaurantes: drinks, refeições e substituição tributária

Bares e restaurantes compram bebidas e alimentos que, muitas vezes, já chegam com o imposto antecipado pelo fornecedor. Contudo, o ICMS em restaurantes ganha outra feição quando a cozinha ou o balcão transforma esses itens. Na prática, a dúvida é simples: o drink preparado deve pagar ICMS de novo? Por isso, o tema tem gerado autuações e disputas relevantes no Espírito Santo.

Este artigo explica a lógica da substituição tributária e mostra onde está a controvérsia. Além disso, aponta como a Receita Estadual e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo têm tratado o assunto. Por fim, reúne cuidados práticos para a gestão fiscal do estabelecimento.

Como funciona a substituição tributária do ICMS

Em regra, cada etapa da cadeia paga o ICMS sobre a sua própria venda. Entretanto, a Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir, permite que a lei estadual concentre o pagamento em um único contribuinte. Esse contribuinte passa a ser chamado de substituto tributário.

Assim, a indústria ou o distribuidor recolhe antecipadamente o imposto das etapas seguintes, conforme o art. 6º da lei. Para isso, a base de cálculo inclui uma margem de valor agregado presumida, prevista no art. 8º. Desse modo, o comerciante seguinte recebe a mercadoria com o imposto já pago.

Além disso, o art. 10 garante a restituição quando o fato gerador presumido não se realizar. Ou seja, o sistema parte de uma premissa: a mercadoria seguirá adiante na cadeia. Portanto, o ponto central é saber se essa mercadoria continua a mesma até o consumidor.

ICMS em restaurantes: o que muda quando o produto é preparado

O art. 2º, inciso I, da Lei Kandir prevê a incidência do imposto sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes. Da mesma forma, a Súmula 163 do Superior Tribunal de Justiça afirma que o ICMS incide sobre o valor total da operação. Logo, não há dúvida de que a atividade é tributada.

A controvérsia está em outro ponto. Por um lado, o fisco sustenta que o drink e a refeição são produtos novos, diferentes dos itens comprados. Nesse caso, a substituição tributária anterior se encerraria e a venda ao cliente exigiria ICMS próprio.

Por outro lado, muitos contribuintes argumentam que misturar ingredientes não é industrialização. Afinal, o Código Tributário Nacional define produto industrializado, no art. 46, para fins do IPI. Nesse sentido, cobrar de novo sobre insumos já tributados configuraria dupla cobrança.

A posição da Receita Estadual

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo adota a tese da transformação. No Parecer Consultivo nº 0037/2022, ela afirmou que a substituição tributária não se aplica quando a mercadoria perde sua individualidade. O parecer cita, por exemplo, restaurantes, padarias, pizzarias, lanchonetes e cozinhas industriais.

Por outro lado, o mesmo parecer ressalva as mercadorias revendidas sem transformação, como refrigerantes. Nesse caso, a substituição tributária se aplica normalmente. Além disso, recomenda que o fornecedor confira o CNAE do comprador e registre a situação nas informações complementares da nota.

O que o TJES tem decidido sobre ICMS em restaurantes

No Judiciário, o cenário ainda não está pacificado. No Agravo de Instrumento nº 5000049-49.2026.8.08.0000, a 1ª Câmara Cível do TJES manteve, em 03/08/2026, decisão que suspendeu cobranças desse tipo. Segundo a ementa, o preparo de drinks e refeições não configura industrialização.

Contudo, essa decisão foi tomada em tutela de urgência, ou seja, em análise provisória. Ainda assim, ela sinaliza que a tese do contribuinte é considerada plausível.

Por outro lado, a 3ª Câmara Cível julgou outro aspecto na Apelação Cível nº 5016730-90.2024.8.08.0024, em 07/04/2026. Nesse caso, o tribunal manteve autuação que excluiu bebidas alcoólicas servidas em restaurante do regime favorecido do COMPETE/ES. Além disso, considerou legítima a multa aplicada. Ambos os julgados podem ser localizados na consulta pública de jurisprudência do TJES, pelo número do processo.

Comparativo das situações mais comuns

A tabela abaixo resume, de forma didática, como o fisco costuma enxergar o ICMS em restaurantes. Contudo, ela não substitui a análise do cardápio, das notas e do regime de cada empresa.

SituaçãoLeitura do fiscoPonto de atenção
Refrigerante ou cerveja servidos como compradosEm regra, a substituição tributária se aplica normalmente.Assim, a nota de venda deve refletir o imposto já retido.
Drinks e coquetéis preparados no balcãoProduto novo, com ICMS próprio na venda ao cliente.Contudo, há decisões provisórias do TJES em sentido contrário.
Refeições feitas com carnes e outros insumosTransformação que encerra a substituição tributária.Por isso, fichas técnicas ajudam a demonstrar o uso dos insumos.
Compra de insumos destinados à transformaçãoO fornecedor não deveria reter o imposto antecipado.Portanto, vale revisar notas com retenção e eventual direito à restituição.
Bebidas alcoólicas em regime favorecidoFicam fora do benefício do COMPETE/ES.Nesse ponto, o TJES já manteve autuação e multa.

Atenção: erros que costumam gerar autuação

  • Classificar todo o cardápio como mercadoria com imposto já retido, sem separar o que foi preparado.
  • Tratar uma liminar como vitória definitiva, quando ela ainda pode ser revista.
  • Também é arriscado incluir bebidas alcoólicas em benefício fiscal que as exclui expressamente.
  • Por fim, ignorar notas de compra com retenção indevida pode significar pagar imposto em duplicidade.

Como organizar a gestão do ICMS em bares e restaurantes

A prevenção começa pela informação correta em cada documento fiscal. Nesse sentido, um roteiro simples ajuda a reduzir riscos:

  1. Primeiro, mapeie o cardápio e separe itens revendidos sem alteração e itens preparados no estabelecimento.
  2. Depois, revise a classificação fiscal usada nas notas de consumidor para cada grupo.
  3. Em seguida, confira as notas de compra e identifique retenções feitas sobre insumos destinados ao preparo.
  4. Além disso, mantenha fichas técnicas que mostrem os ingredientes e o modo de preparo.
  5. Também verifique se o estabelecimento aderiu a regime especial e quais itens ele exclui.
  6. Por fim, registre a orientação adotada e revise-a sempre que surgir parecer ou decisão nova.

Na prática, esse cuidado com o ICMS em restaurantes vale para empresas do regime normal e do Simples Nacional. Afinal, cada regime tem regras próprias de apuração. Portanto, a análise deve considerar o enquadramento concreto do estabelecimento.

Alerta: prazos e cuidados após uma autuação

O prazo para impugnar o auto de infração é curto e começa a correr da intimação.

Além disso, a forma de contagem desse prazo já foi objeto de discussão no próprio TJES.

Por isso, guarde a intimação, as notas e os relatórios do sistema de vendas desde o primeiro dia.

Caminhos de defesa e revisão

Quando há autuação de ICMS em restaurantes, a empresa pode discutir o lançamento na esfera administrativa e, depois, no Judiciário. Nesse contexto, os argumentos mais frequentes envolvem:

  • a ausência de industrialização no simples preparo de drinks e refeições;
  • a vedação à dupla cobrança sobre insumos já tributados por substituição;
  • também a correta segregação entre itens revendidos e itens preparados;
  • ainda o enquadramento da multa na hipótese legal adequada;
  • e, por fim, a aplicação de lei posterior que reduza a penalidade.

Sobre esse último ponto, o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN prevê a retroatividade da lei mais benéfica. Ou seja, se lei nova comina penalidade menos severa, ela alcança ato ainda não definitivamente julgado. Assim, a revisão da multa merece atenção em todo processo pendente.

Por outro lado, a empresa também pode avaliar a recuperação de valores retidos indevidamente na compra de insumos. Nesse caso, o art. 10 da Lei Kandir serve de ponto de partida. Contudo, cada pedido exige prova documental e respeito aos prazos legais.

Para conhecer a atuação preventiva do escritório nessa área, veja a página de tributário empresarial da Santos Faria Sociedade de Advogados.

Resumo prático

Em síntese, o fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes é tributado pelo ICMS.

Contudo, o fisco entende que drinks e refeições preparados são produtos novos, fora da substituição tributária.

Por outro lado, o TJES já suspendeu cobranças desse tipo em decisões provisórias.

Portanto, no ICMS em restaurantes, separar itens, documentar o preparo e revisar notas são as melhores proteções.

Para empresas: a apuração do ICMS do seu cardápio está segura?

Na prática, a primeira reunião é reservada e dispensa o envio prévio de documentos.

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Paulo Encarnação é Mestre em Direito Processual (2024) e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). É Advogado. É autor do livro "Cognição na execução civil e exceção de pré-executividade" (Londrina: Thoth, 2026, 2.ª ed. rev., atual. e aum.). Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.

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