Limbo previdenciário: quem paga os salários quando o INSS dá alta e a empresa recusa o retorno

Mochila de trabalho, envelope em branco e capacete branco sobre banco de madeira em corredor de escritório iluminado, sugerindo espera pelo retorno ao trabalho após afastamento médico

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Limbo previdenciário: quem paga os salários depois da alta do INSS

O limbo previdenciário acontece quando o INSS encerra o benefício, mas a empresa não aceita o retorno do empregado. Nesse intervalo, a pessoa fica sem salário e sem benefício. Contudo, a Justiça do Trabalho já tem resposta firme sobre quem responde por esse período.

Neste artigo, você vai entender o que diz a lei, o que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu e quais cuidados importam. Além disso, o texto serve tanto para trabalhadores quanto para empresas e gestores de pessoas do Espírito Santo.

O que é o limbo previdenciário

Imagine um empregado afastado por doença que recebe alta na perícia do INSS. Depois, ele se apresenta na empresa, mas o médico do trabalho o considera inapto. Assim, nasce um impasse entre duas avaliações médicas opostas.

Na prática, o INSS deixa de pagar porque entende que há capacidade para trabalhar. Por outro lado, a empresa deixa de pagar porque entende que não há. Enquanto isso, o trabalhador fica sem nenhuma fonte de renda.

A mesma situação pode ocorrer quando o INSS nega a prorrogação ou o próprio benefício. Em todos esses cenários, a pergunta central é a mesma. Afinal, quem deve arcar com a remuneração enquanto o impasse não termina?

Por que o contrato volta a valer com a alta

Durante o benefício por incapacidade, o contrato de trabalho fica suspenso. Nesse sentido, o artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho considera o empregado em licença não remunerada apenas durante o prazo do benefício. Da mesma forma, o artigo 63 da Lei nº 8.213/1991 trata o segurado em gozo do benefício como licenciado.

Logo, quando o benefício termina, a suspensão também termina. O contrato volta a produzir todos os efeitos, inclusive o dever de pagar salário. Além disso, a mesma lei atribui à empresa o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento por doença.

A CLT ainda reforça essa lógica em dois pontos. Primeiro, o artigo 2º diz que o empregador assume os riscos da atividade econômica. Depois, o artigo 4º considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador.

O que o TST decidiu sobre o limbo previdenciário

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o assunto no Tema 88 dos recursos de revista repetitivos. O Tribunal Pleno julgou o tema em 24 de março de 2025, e o acórdão saiu em 8 de abril de 2025. Portanto, a tese já transitou em julgado e orienta toda a Justiça do Trabalho.

Segundo a tese, impedir o retorno do empregado após a alta e inviabilizar sua remuneração é conduta ilícita. Além disso, essa conduta gera dano moral presumido, sem necessidade de provar sofrimento. O inteiro teor do acórdão do Tema 88 também afirma o dever de retomar o pagamento da remuneração.

Nesse contexto, o mesmo acórdão destaca duas saídas para a empresa. Ela pode promover o retorno à função original ou readaptar o empregado em função compatível. Caso não faça nenhuma delas, responde pelos salários do período de impasse.

Esse entendimento não é novo no Tribunal. Em 2022, por exemplo, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST aplicou a mesma lógica. Segundo a decisão, os salários são devidos até a reinserção no trabalho ou o restabelecimento do benefício.

Limbo previdenciário e ônus da prova: o Tema 302

Ainda resta uma dúvida relevante, ligada à prova dos fatos. Afinal, quem deve provar que a empresa soube da alta e que houve recusa de retorno? O TST afetou essa questão ao Tema 302 dos recursos repetitivos, em 25 de agosto de 2025.

Até a data deste artigo, a tabela oficial de recursos repetitivos do TST não registra tese firmada. Por isso, cada parte deve guardar provas do que fez após a alta. Esse cuidado vale tanto para quem trabalha quanto para quem emprega.

Comparativo das situações de limbo previdenciário

Situação após a altaTendência da jurisprudênciaCuidado principal
Empresa recusa o retorno por considerar o empregado inaptoAssim, a empresa responde pelos salários e pelo dano moral presumidoPor isso, readaptar ou reintegrar sem demora
Empregado recorre ao INSS e aguarda a decisãoEm muitos casos, o recurso não afasta, por si só, o dever salarialAlém disso, comunicar o recurso à empresa por escrito
Empregado não volta nem justifica a ausênciaDepois de 30 dias, presume-se o abandono de empregoPortanto, apresentar-se ou justificar dentro do prazo
Empresa readapta o empregado em função compatívelNesse caso, a empresa cumpre o dever de retomar o contratoLogo, registrar as restrições médicas e a nova função

Exame de retorno e readaptação

A Norma Regulamentadora nº 7, no item 7.5.9, exige exame clínico antes que o empregado reassuma suas funções. Isso vale para ausências iguais ou superiores a 30 dias por doença ou acidente. Além disso, a avaliação deve definir se o retorno precisa ser gradativo.

Contudo, o exame de retorno não autoriza a empresa a deixar o contrato sem definição. Se houver limitação, o caminho esperado é a readaptação em função compatível. Nesse ponto, o artigo 89 da Lei nº 8.213/1991 também prevê meios de readaptação profissional e social.

Como agir diante do limbo previdenciário

A prova costuma decidir esse tipo de conflito. Por isso, algumas atitudes simples ajudam o trabalhador a registrar sua boa-fé. Veja a sequência mais segura.

  1. Guarde a comunicação de alta ou de indeferimento emitida pelo INSS.
  2. Em seguida, apresente-se à empresa dentro de 30 dias após o fim do benefício.
  3. Comunique a alta por escrito, por e-mail ou com protocolo de recebimento.
  4. Depois, peça cópia do atestado de saúde ocupacional do exame de retorno.
  5. Se houver recurso ao INSS, informe também a empresa por escrito.
  6. Por fim, reúna laudos, receitas e mensagens trocadas com o setor de pessoal.

Para as empresas, o cuidado é igualmente importante. Afinal, o limbo previdenciário sem providência posterior tende a gerar passivo trabalhista. Assim, alguns procedimentos reduzem riscos.

  • Convoque o empregado por escrito assim que souber da alta.
  • Além disso, realize o exame de retorno e registre a conclusão médica.
  • Avalie funções compatíveis com as restrições indicadas pelo médico.
  • Mantenha o pagamento dos salários enquanto busca uma solução definitiva.
  • Por fim, trate dados de saúde com sigilo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

Alerta sobre prazos

O TST reafirmou, no Tema 226 dos recursos repetitivos, a Súmula 32. Assim, presume-se o abandono se o trabalhador não volta em 30 dias nem justifica a ausência.

Além disso, o artigo 11 da CLT fixa prescrição de cinco anos para créditos trabalhistas. Contudo, a ação deve ser proposta até dois anos após o fim do contrato.

Atenção a erros frequentes

Um erro comum do trabalhador é ficar em casa aguardando o INSS, sem avisar a empresa. Nesse caso, a falta de comunicação pode enfraquecer a prova do limbo.

Por outro lado, a empresa erra quando apenas declara a inaptidão e deixa o contrato parado. Essa omissão, segundo o Tema 88, configura conduta ilícita.

Por fim, cada caso tem exceções, como recusa injustificada do empregado à função oferecida. Por isso, os documentos de cada etapa fazem toda a diferença.

Resumo prático

Com a alta do INSS, o contrato volta a valer, e o limbo previdenciário não afasta o dever salarial.

Assim, se a empresa recusa o retorno, ela responde pelos salários e pelo dano moral presumido.

Além disso, o trabalhador deve se apresentar e comunicar a alta, preferencialmente por escrito, dentro de 30 dias.

Conclusão

O impasse entre a perícia do INSS e o médico da empresa não pode recair sobre quem está doente. Portanto, a jurisprudência do TST atribui ao empregador o risco desse período. Ao mesmo tempo, o trabalhador precisa agir com transparência e registrar sua disponibilidade.

Ainda assim, cada caso de limbo previdenciário depende de datas, laudos e comunicações trocadas. Por isso, vale conhecer a atuação do escritório em direito do trabalho e em direito previdenciário. Desse modo, a análise individual vem antes de qualquer decisão.

Paulo Encarnação é Mestre em Direito Processual (2024) e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). É Advogado. É autor do livro “Cognição na execução civil e exceção de pré-executividade” (Londrina: Thoth, 2025). Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.

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