Sócio no auto de infração: quando ele responde e como se defender

Mesa de reunião de escritório com pilha de documentos fiscais, pasta de couro, caneta-tinteiro, óculos e calculadora, diante de janela com prédios desfocados.

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Sócio no auto de infração: por que a defesa começa cedo

Muitos empresários descobrem só na execução fiscal que o próprio nome já constava da cobrança. Na prática, essa inclusão costuma nascer antes, quando a Receita Federal lança o tributo e aponta o sócio no auto de infração como responsável solidário. Por isso, entender essa etapa protege o patrimônio pessoal e a empresa.

Assim, este artigo explica, em linguagem direta, quando a lei permite essa responsabilização. Além disso, mostra os prazos, quem pode se defender e por que a fase administrativa pesa tanto depois. Em síntese, o conteúdo interessa a empresas de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e de toda a Grande Vitória.

O que significa incluir o sócio no auto de infração

O Código Tributário Nacional separa duas figuras. O contribuinte tem relação pessoal e direta com o fato gerador, enquanto o responsável responde porque uma lei expressa assim determina, conforme o art. 121.

Nesse contexto, o art. 135, inciso III, trata dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em regra, eles respondem pessoalmente pelos créditos que resultem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Assim, quando a fiscalização entende presente essa hipótese, ela indica o administrador no próprio lançamento. A partir daí, o sócio no auto de infração passa a figurar como sujeito passivo ao lado da empresa. Contudo, isso não retira a pessoa jurídica da cobrança, como reconhece a Súmula CARF nº 130.

SituaçãoO que diz a regraEfeito prático
Empresa apenas deixou de pagarFalta de pagamento, por si só, não gera responsabilidade do sócio.Por isso, o fisco precisa apontar conduta irregular do administrador.
Ato com infração de lei ou do contratoO art. 135, III, do CTN admite a responsabilidade pessoal.Nesse caso, o administrador pode responder com bens próprios.
Nome do sócio na certidão de dívida ativaO sócio assume o ônus de provar que não houve a conduta.Assim, a defesa judicial fica mais difícil e exige prova.
Defesa só pela empresaA empresa não pode questionar a responsabilidade imputada a terceiros.Portanto, cada responsável deve apresentar a própria impugnação.

Quando a lei permite responsabilizar o administrador

O Superior Tribunal de Justiça já fixou um ponto central. No Tema 97 dos recursos repetitivos, a Corte afirmou que a simples falta de pagamento não basta para responsabilizar o sócio.

Da mesma forma, a Súmula 430 do STJ afasta a responsabilidade solidária do sócio-gerente pelo simples inadimplemento da sociedade. Portanto, a fiscalização precisa descrever um ato concreto, ligado ao crédito cobrado.

Na prática, a defesa costuma examinar alguns pontos objetivos. Assim, eles ajudam a verificar se a imputação tem base real ou se apenas repetiu o nome de quem consta no contrato social.

  • Quem exercia, de fato, a administração no período fiscalizado.
  • Quais poderes o contrato social ou as atas atribuíam a cada sócio.
  • Se o auto descreve conduta individual ou apenas cita o cargo.
  • Se existe prova de excesso de poderes ou infração de lei.
  • Se há ligação entre a conduta apontada e o tributo lançado.

Em outras palavras, figurar como sócio no auto de infração não equivale automaticamente a ser responsável. Ainda assim, a imputação produz efeitos sérios se ninguém a contestar no momento certo.

Prazo e legitimidade para a defesa do sócio no auto de infração

O processo administrativo fiscal federal segue o Decreto nº 70.235/1972. Além disso, pela redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026, a impugnação deve ser apresentada em 20 dias úteis, contados da intimação.

Nesse ponto, o art. 16, § 4º, exige que a prova documental acompanhe a impugnação, salvo exceções restritas. Da mesma forma, o art. 17 considera não impugnada a matéria que a defesa não contestar expressamente.

Quanto à legitimidade, o quadro de súmulas do CARF traz duas regras complementares. De início, a Súmula nº 71 permite que todos os responsáveis arrolados impugnem a exigência e o vínculo de responsabilidade. Por outro lado, a Súmula nº 172 impede que a empresa questione a responsabilidade atribuída a terceiros.

Logo, o sócio no auto de infração precisa se defender em nome próprio. Se apenas a empresa recorrer, o tema da responsabilidade pessoal pode ficar sem exame na esfera administrativa.

Alerta sobre prazos e riscos

O prazo de impugnação no processo federal é de 20 dias úteis após a intimação. Além disso, os documentos devem acompanhar a defesa, sob risco de preclusão. Assim, vale organizar contratos, atas e procurações logo após a ciência do auto.

Por que a fase administrativa pesa na execução fiscal

Em regra, depois do processo administrativo, o crédito segue para a dívida ativa e pode virar execução fiscal. Nesse momento, os precedentes do STJ mostram por que a etapa anterior importa tanto.

No Tema 103, o STJ decidiu que o sócio indicado na certidão de dívida ativa deve provar a ausência das hipóteses do art. 135. Ou seja, o ônus da prova se inverte contra ele.

Também no Tema 108, a Corte fixou que não cabe exceção de pré-executividade contra sócio que figura como responsável na certidão. Dessa forma, a discussão tende a exigir embargos e produção de prova.

No Espírito Santo, as execuções fiscais da União tramitam na Justiça Federal, com recursos ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região. Por isso, uma defesa bem documentada do sócio no auto de infração facilita a atuação em todas as fases.

Atenção a erros comuns e exceções

Um erro frequente é deixar apenas a empresa impugnar o lançamento, sem defesa do sócio no auto de infração. Outro é guardar documentos para depois ou levantar teses novas só no recurso, o que pode gerar preclusão.

Contudo, cada caso tem particularidades. A responsabilidade pode ter outros fundamentos legais, como o interesse comum do art. 124 do CTN, que exigem análise própria.

Voto de qualidade e efeitos sobre as multas

Na esfera federal, o CARF julga recursos em turmas com representantes da Fazenda e dos contribuintes. Em caso de empate, prevalece o voto de qualidade do presidente, conforme o art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972.

Nesse cenário, a Lei nº 14.689/2023 incluiu o § 9º-A nesse artigo. Assim, se o voto de qualidade favorecer a Fazenda, as multas ficam excluídas. Além disso, a representação fiscal para fins penais é cancelada.

Além disso, o art. 25-A prevê a exclusão dos juros de mora se o contribuinte manifestar o pagamento em 90 dias. Portanto, acompanhar o resultado do julgamento ajuda a avaliar os próximos passos com mais segurança.

Como empresas e sócios podem se preparar

Na prática, a prevenção começa antes de qualquer fiscalização. Por exemplo, empresas que definem poderes com clareza e documentam decisões reduzem dúvidas sobre quem administrava cada área.

  1. Leia o auto e o termo de verificação fiscal, identificando o fundamento de cada responsável.
  2. Confira quem exercia a gestão no período, com contrato social, atas e procurações.
  3. Depois, reúna documentos que mostrem a conduta efetiva de cada sócio.
  4. Apresente impugnações individuais dentro dos 20 dias úteis.
  5. Acompanhe o julgamento e avalie os efeitos de eventual voto de qualidade.
  6. Revise a governança, com atribuições claras e registro das decisões relevantes.

Em muitos casos, essas medidas também ajudam na relação com bancos, investidores e parceiros. Afinal, a organização societária demonstra controle e transparência na gestão. A área de direito tributário empresarial da Santos Faria Sociedade de Advogados reúne mais informações sobre o tema.

Em síntese

Em resumo, a falta de pagamento, sozinha, não torna o sócio responsável. Contudo, a inclusão no lançamento exige defesa própria, em 20 dias úteis, com prova completa. Assim, a fase administrativa define boa parte do cenário da futura execução.

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Paulo Encarnação é Mestre em Direito Processual (2024) e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). É Advogado. É autor do livro "Cognição na execução civil e exceção de pré-executividade" (Londrina: Thoth, 2026, 2.ª ed. rev., atual. e aum.). Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.

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