O Infojud execução fiscal ganhou destaque após decisão do TJMG. Além disso, o Tribunal afastou a exigência de esgotar diligências prévias. Portanto, o exequente pode pedir a ferramenta com mais previsibilidade.
Contexto do caso e Infojud execução fiscal
- Primeiramente, o juízo negou a consulta fiscal por entender “medida mais gravosa”.
- Em seguida, o Município de Contagem agravou a decisão.
- Além disso, o processo tratou de cobrança de taxas e ISS.
- Por fim, o TJMG deu provimento e autorizou a pesquisa no sistema.
Dados essenciais do acórdão
| Elemento | Informação |
|---|---|
| Tribunal | TJMG – 7ª Câmara Cível |
| Processo | AI-Cv 1.0000.25.143379-3/001 |
| Relator | Des. Wilson Benevides |
| Agravante | Município de Contagem |
| Agravado | Francisco Pereira da Silva Filho |
O que estava em debate
O juízo exigiu tentativas prévias “menos invasivas” antes da consulta fiscal. No entanto, o Tribunal entendeu que a execução precisa de efetividade. Assim, a tecnologia deve servir ao resultado útil do processo.
Infojud execução fiscal e desnecessidade de esgotamento
O TJMG reconheceu que o acesso ao Infojud pode ocorrer sem exaurimento prévio. Além disso, o Tribunal tratou a ferramenta como meio regular de pesquisa patrimonial. Portanto, o juiz não deve impor uma sequência rígida de tentativas.
O Tribunal alinhou a decisão à orientação do STJ sobre sistemas de busca patrimonial. Desse modo, o exequente pode usar meios eletrônicos para localizar bens. Ainda assim, o juiz deve controlar utilidade e proporcionalidade.
Comparação rápida de ferramentas
| Ferramenta | Objetivo | Boa prática |
|---|---|---|
| SisbaJud | Localizar e bloquear ativos financeiros | Assim, peça por valor certo e evite excesso |
| Renajud | Pesquisar e restringir veículos | Além disso, combine com outras buscas |
| Infojud | Mapear bens declarados e vínculos fiscais | Portanto, delimite período e peça sigilo |
| SNIPER | Apoiar investigação patrimonial integrada | Por fim, use com justificativa e foco |
Sigilo, contraditório e uso responsável
A pesquisa fiscal pode expor dados sensíveis do executado. Por isso, o juiz deve impor tramitação sigilosa quando necessário. Assim, o processo protege privacidade sem perder efetividade.
Checklist de pedido bem feito
- Primeiramente, indique o valor atualizado e a utilidade da medida.
- Além disso, delimite período e tipo de documento pretendido.
- No entanto, peça segredo de justiça para a juntada.
- Por fim, proponha penhora graduada após a resposta do sistema.
Leitura complementar
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
- Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
- STJ – Portal institucional e jurisprudência
Para aprofundar a pesquisa patrimonial, veja também nosso artigo sobre impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos. Além disso, leia o texto sobre penhora via PIX e limites de bloqueio.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado em Vila Velha/ES. Mestre em Direito Processual pela UFES.
Sócio do escritório Santos Faria Sociedade de Advogados.
