Cartão consignado RMC: o que o TJSP decidiu
O tema cartão consignado RMC aparece em milhares de benefícios. Por isso, este guia explica a decisão e aponta ações práticas.
No caso, o consumidor buscou empréstimo consignado comum. Entretanto, o banco enviou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assim, o Tribunal analisou informação, consentimento e abusividade.
Resumo objetivo: O TJSP reconheceu falha de informação e vício de consentimento. Portanto, ele rescindiu o cartão consignado RMC e determinou devolução simples dos descontos.
Cartão consignado RMC: qual foi o problema
- Primeiro, o consumidor queria um empréstimo com parcelas e prazo definidos.
- Contudo, o banco entregou cartão com descontos do valor mínimo.
- Assim, a dívida não amortiza como no consignado comum.
- Além disso, os juros tendem a ser mais altos no crédito rotativo.
Em síntese, o banco mudou o produto na prática. Por isso, o Tribunal exigiu prova de informação clara antes da contratação.
Cartão consignado RMC: o que o TJSP cobrou do banco
O Tribunal aplicou o direito à informação do consumidor. Além disso, ele exigiu transparência sobre encargos e características do produto. Assim, ele apontou violação aos arts. 30, 31 e 46 do CDC.
Cartão consignado RMC: quando o Tribunal vê prática abusiva
O TJSP apontou abusividade quando o banco oferece cartão no lugar do empréstimo. Além disso, o Tribunal citou vantagem excessiva e fraqueza do consumidor. Portanto, a lógica se conecta ao art. 39 do CDC.
Sinais frequentes
- Você recebe cartão sem pedir cartão.
- Além disso, o desconto cobre apenas o mínimo.
- Assim, o saldo cresce e não quita a dívida.
Risco para o consumidor
- Você perde margem consignável por longos períodos.
- Consequentemente, você trava acesso a crédito mais barato.
- Além disso, você enfrenta encargos maiores e imprevisíveis.
Cartão consignado RMC: o que o TJSP determinou
- Primeiro, o Tribunal rescindiu o contrato de cartão consignado RMC.
- Além disso, ele mandou cessar os descontos no benefício em prazo fixado.
- Assim, ele determinou restituição simples dos valores descontados.
- Contudo, ele autorizou compensação com o valor efetivamente recebido.
O Tribunal também previu multa por desconto indevido. Portanto, o banco deve cumprir rápido para evitar nova cobrança.
Cartão consignado RMC: checklist para agir com segurança
- Primeiro, reúna extratos do benefício com os descontos mensais.
- Em seguida, separe comprovantes de depósito, saque e compras.
- Além disso, solicite cópia integral do contrato e gravações de oferta.
- Assim, compare taxas, prazo e amortização com consignado comum.
- Por fim, peça cessação imediata e devolução conforme o caso.
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Links úteis para conferir a base legal
- Além disso, consulte o CDC no Planalto: Código de Defesa do Consumidor
- Em seguida, confira o CPC no Planalto: Código de Processo Civil
- Por fim, veja o Código Civil no Planalto: Código Civil (art. 113)
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado – OAB/ES 33.819
