PERSE CADASTUR: o que o STJ definiu no Tema 1.283
O tema PERSE CADASTUR ganhou definição vinculante no STJ. Por isso, você deve ajustar a estratégia tributária com rapidez.
O STJ julgou recursos repetitivos sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Além disso, o Tribunal fixou duas teses centrais para o PERSE. Assim, você reduz risco quando aplica os critérios desde o início.
Resumo em 15 segundos: O STJ exigiu inscrição prévia no CADASTUR para serviços turísticos. Além disso, o STJ barrou o Simples Nacional na alíquota zero do PERSE.
PERSE CADASTUR: as duas teses do STJ
Além disso, o STJ adotou interpretação literal para benefícios fiscais. Portanto, você deve evitar leituras ampliativas do PERSE.
PERSE CADASTUR: quando o CADASTUR entra no jogo
A lei do PERSE menciona “serviços turísticos” e remete à lei do turismo. Assim, o STJ conectou o conceito ao cadastro do Ministério do Turismo. Além disso, o Tribunal tratou o CNAE como elemento indicativo.
- Primeiro, você confere se a atividade se enquadra como serviço turístico.
- Além disso, você verifica se a empresa tem situação regular no CADASTUR.
- Assim, você reduz disputas sobre “pertencimento” ao setor beneficiado.
Portanto, o CNAE ajuda, mas não resolve sozinho. Além disso, o CADASTUR funciona como marcador de atividade turística no caso concreto.
PERSE CADASTUR: por que o Simples Nacional ficou fora
O STJ aplicou a vedação de cumular regimes e benefícios fora da LC 123. Assim, o optante do Simples não aplica a alíquota zero do PERSE. Além disso, o Tribunal destacou o caráter opcional do Simples.
Consequentemente, você precisa escolher regime com coerência. Portanto, você não combina vantagens de regimes distintos para reduzir tributos.
PERSE CADASTUR: checklist de conformidade
- Primeiro, valide se sua atividade entra no escopo do PERSE.
- Além disso, confirme a regularidade no CADASTUR, quando aplicável.
- Em seguida, verifique se a empresa opta pelo Simples Nacional.
- Assim, ajuste a apuração e evite recolhimento incorreto.
- Por fim, guarde evidências para auditoria e eventual litígio.
Quer revisar seu caso do PERSE CADASTUR?
Você ganha segurança quando revisa CNAE, CADASTUR e regime tributário. Por isso, uma análise rápida evita autuações e glosas.
Links úteis para aplicar o PERSE CADASTUR
- Além disso, confira a Lei do PERSE no Planalto: Lei 14.148/2021
- Em seguida, consulte a Lei do Turismo no Planalto: Lei 11.771/2008
- Além disso, veja a LC do Simples no Planalto: LC 123/2006
- Por fim, acesse o portal do CADASTUR: CADASTUR – Ministério do Turismo
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado – OAB/ES 33.819
