Além disso, a decisão mostra como a informalidade aumenta riscos. Por isso, você deve organizar prova e prevenir cobrança indevida.
O que o TJSP decidiu sobre pagamento em espécie
Primeiro, o caso envolveu compra e venda de estabelecimento comercial. Em seguida, os vendedores cobraram parcelas ligadas a receitas e despesas. Contudo, os compradores alegaram pagamento em espécie de parte relevante do preço.
Assim, o TJSP reconheceu o pagamento com base no conjunto probatório. Além disso, o tribunal manteve a condenação em dobro por cobrança de dívida paga. No entanto, o TJSP afastou a multa por litigância de má-fé.
- Primeiro, o TJSP analisou receitas até a transferência da posse.
- Depois, o TJSP negou reembolso de despesas correntes, conforme cláusula contratual.
- Em seguida, o TJSP reconheceu pagamento em espécie com início de prova escrita.
- Por fim, o TJSP aplicou o art. 940 do CC, porém afastou litigância de má-fé.
Quando o pagamento em espécie pode ser provado sem recibo
Em regra, o recibo prova o pagamento com mais segurança. Contudo, a lei admite outros meios, quando existe início de prova escrita. Assim, o juiz avalia e-mails, mensagens e testemunhas em conjunto.
| Elemento | Como ajuda | Risco |
|---|---|---|
| E-mail ligado à negociação | Indica pagamentos e silêncio relevante do outro lado. | Você precisa demonstrar contexto e autenticidade. |
| Mensagens de aplicativo | Mostram ajuste de retirada e valores. | Você deve preservar o arquivo e a cadeia de custódia. |
| Testemunhas | Confirmam rotina, entrega e recusa de recibo. | Você deve evitar depoimentos contraditórios. |
Sempre peça recibo. Ainda assim, se o credor recusar, você deve registrar a recusa por mensagem e reunir provas alternativas.
Art. 940 do CC e pagamento em espécie: quando surge a condenação em dobro
Se você cobra judicialmente dívida já paga, você pode sofrer sanção civil. Portanto, o art. 940 do CC impõe pagamento em dobro ao credor de má-fé. Além disso, o réu pode pedir a sanção na contestação, via pedido contraposto.
Você deve conferir extratos, TEDs e planilhas antes de ajuizar a cobrança. Caso contrário, você expõe seu cliente ao art. 940 do CC.
Cláusulas contratuais e receitas: efeito prático no pagamento em espécie
O contrato pode distribuir despesas e receitas por datas. Assim, você precisa ler cláusulas de “despesas correntes” com cuidado. Além disso, o TJSP aplicou boa-fé para evitar enriquecimento sem causa.
- Primeiro, o TJSP negou reembolso de despesas correntes atribuídas aos vendedores.
- Depois, o TJSP reconheceu receitas até a transferência efetiva da posse.
- Assim, o tribunal ajustou a solução ao risco empresarial de cada fase.
Você define “posse” com hora e data no contrato. Desse modo, você reduz disputa sobre receitas do dia da transição.
Checklist de prevenção para pagamento em espécie
Se você ainda aceita dinheiro vivo, você deve criar trilhas de prova. Portanto, use rotinas simples e repetíveis. Além disso, você evita litígios caros e imprevisíveis.
- Primeiro, emita recibo com data, valor e finalidade.
- Depois, identifique quem recebeu e quem entregou.
- Em seguida, confirme por e-mail ou mensagem imediatamente.
- Além disso, registre o local e a forma de contagem.
- Por fim, guarde extratos de entradas e saídas do caixa.
Leis úteis para casos de pagamento em espécie
Para fundamentar sua análise, você deve consultar textos oficiais. Assim, você evita citações incompletas. Além disso, você sustenta a estratégia com fonte primária.
- Código Civil (art. 940): texto no Planalto
- CPC/2015 (arts. 444 e 445): texto no Planalto
O TJSP aceitou pagamento em espécie com prova consistente e análise global. Portanto, você deve prevenir cobrança indevida e evitar condenação em dobro.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
OAB/ES 33.819
