Consignação em Pagamento Trabalhista no ES: Guia Completo

Consignação em Pagamento Trabalhista no Espírito Santo: o que fazer quando o empregado falece

Primeiramente, a consignação em pagamento trabalhista resolve situações complexas no Espírito Santo. Além disso, quando um empregado falece, a empresa precisa pagar verbas rescisórias. Contudo, surgem dúvidas sobre quem deve receber esses valores. Nesse sentido, explicamos como funciona esse procedimento na Justiça do Trabalho capixaba.

O que é a consignação em pagamento trabalhista

Em primeiro lugar, a consignação em pagamento permite que o devedor deposite valores em juízo. Além disso, essa ação existe quando há dúvida sobre quem deve receber o pagamento. Da mesma forma, o art. 539 do Código de Processo Civil autoriza esse procedimento.

No entanto, no contexto trabalhista, a empresa utiliza essa ação em situações específicas. Por exemplo, quando o empregado falece e existem herdeiros menores de idade. Dessa forma, o empregador garante segurança jurídica ao cumprir sua obrigação.

Quando a consignação em pagamento trabalhista é cabível

Antes de tudo, a empresa pode ajuizar a consignação em pagamento quando existe incerteza sobre o credor. Dessa maneira, o depósito judicial protege ambas as partes envolvidas. Assim, veja a seguir as principais hipóteses de cabimento:

• Primeiramente, o empregado faleceu e não há certidão de dependentes do INSS
• Além disso, existem herdeiros menores de idade sem alvará judicial
• Da mesma forma, há disputa entre possíveis beneficiários das verbas rescisórias
• Por fim, o credor recusa o recebimento ou está em local incerto

Consignação em pagamento por falecimento do empregado no ES

De acordo com a prática forense, o TRT da 17ª Região julga essas ações com frequência no Espírito Santo. Além disso, quando o empregado morre, a empresa precisa pagar as verbas rescisórias em até 10 dias. Contudo, a existência de herdeiros menores cria um dilema jurídico relevante.

Portanto, a empresa enfrenta duas dúvidas principais. Em primeiro lugar, se deve pagar diretamente à representante legal do menor. Em segundo lugar, se deve depositar em conta vinculada ao menor de idade.

Verbas rescisórias na consignação em pagamento

Nesse sentido, o TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) detalha todas as verbas devidas. Assim sendo, a análise cuidadosa desse documento protege os direitos dos herdeiros. Dessa forma, listamos abaixo as principais verbas incluídas nesse tipo de ação:

Lei 6.858/80: quem recebe as verbas do empregado falecido

Antes de tudo, a Lei n. 6.858/80 regula o pagamento de valores não recebidos em vida. Além disso, essa lei estabelece uma ordem de prioridade clara para o recebimento. Primeiramente, os dependentes habilitados perante a Previdência Social recebem os valores. Em seguida, na falta deles, os sucessores previstos na lei civil recebem por alvará judicial.

Ordem de prioridade para consignação em pagamento trabalhista

De acordo com a legislação, existe uma hierarquia clara para o pagamento. Dessa maneira, o juiz define quem deve receber os valores depositados. Assim, veja a ordem definida pela Lei 6.858/80:

1. Primeiramente, dependentes habilitados perante a Previdência Social (por exemplo, filhos menores de 21 anos)
2. Em seguida, sucessores previstos na lei civil (ou seja, indicados em alvará judicial)

Proteção ao menor na consignação em pagamento

Além disso, o § 1º do art. 1º da Lei 6.858/80 protege os interesses do menor de idade. Por essa razão, os valores destinados a menores ficam depositados em caderneta de poupança. Da mesma forma, esses valores rendem juros e correção monetária até a maioridade.

No entanto, o juiz pode autorizar a movimentação antecipada em dois casos. Em primeiro lugar, para a aquisição de imóvel para residência do menor. Em segundo lugar, para gastos necessários com subsistência e educação.

Dependente previdenciário: consignação em pagamento e a Lei 8.213/91

Conforme o art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, a lei classifica os dependentes previdenciários. Nesse sentido, o filho não emancipado e menor de 21 anos é dependente de primeira classe. Dessa forma, a dependência econômica desse filho é presumida de forma absoluta.

Portanto, a família não precisa comprovar dependência econômica do menor. Ou seja, basta apresentar a certidão de nascimento que comprove a filiação. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho já consolidou esse entendimento em diversos julgados.

Como contestar a consignação em pagamento no TRT-17

Além disso, o réu na ação de consignação em pagamento pode contestar o depósito. Conforme o art. 544 do Código de Processo Civil, a lei lista as defesas possíveis. Dessa forma, o consignatário pode alegar que o depósito não é integral.

Defesas do consignatário na consignação em pagamento

Nesse sentido, a contestação permite que o herdeiro ou dependente verifique os valores. Além disso, o advogado analisa minuciosamente o TRCT e os documentos do processo. Assim, veja abaixo as principais alegações possíveis:

Documentos essenciais para conferir o depósito

Além disso, o Ministério Público do Trabalho costuma requerer documentos complementares. Dessa forma, a conferência dos valores depositados se torna mais precisa. Assim, veja quais documentos solicitar:

• Primeiramente, extratos analíticos do FGTS
• Além disso, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho da categoria
• Da mesma forma, contracheques dos últimos 12 meses
• Bem como, comprovantes de pagamento de férias
• Por fim, TRCT detalhado com discriminação de cada verba

Jurisprudência do TST sobre consignação em pagamento trabalhista

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, existem entendimentos consolidados sobre o tema. Dessa forma, os tribunais regionais seguem essas orientações em seus julgamentos. Assim, veja os principais precedentes aplicáveis no Espírito Santo:

Passo a passo da consignação em pagamento na Justiça do Trabalho do ES

Nesse sentido, o procedimento da consignação em pagamento segue etapas definidas em lei. Dessa forma, apresentamos a seguir o passo a passo do processo no TRT da 17ª Região:

1. Primeiramente, a empresa ajuíza a ação e indica o valor das verbas rescisórias
2. Em seguida, o juiz determina o depósito judicial em até 5 dias (art. 542, I, CPC)
3. Além disso, o tribunal cita os consignatários (ou seja, herdeiros ou dependentes)
4. Da mesma forma, o juiz oficia o INSS para verificar dependentes habilitados
5. Bem como, o MPT é intimado quando há interesse de menor
6. Posteriormente, o consignatário apresenta contestação e verifica os valores
7. Em seguida, o juiz designa audiência e define a forma de levantamento
8. Por fim, os valores são liberados conforme decisão judicial

Consignação em pagamento trabalhista e o FGTS

Além disso, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço merece atenção especial na consignação. Conforme a Lei 8.036/90, a lei prevê a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Dessa forma, o herdeiro deve verificar se essa multa foi incluída no depósito.

Da mesma forma, o extrato analítico do FGTS revela se todos os depósitos foram realizados. Portanto, a conferência desse documento é essencial para a defesa do consignatário.

Perguntas frequentes sobre consignação em pagamento trabalhista

Orientações práticas no Espírito Santo

Assim, se você é familiar de trabalhador falecido no ES, siga estas orientações. Primeiramente, reúna os documentos essenciais listados abaixo. Em seguida, procure um advogado trabalhista de confiança.

Resumo: consignação em pagamento trabalhista no Espírito Santo

Em conclusão, a consignação em pagamento trabalhista protege tanto a empresa quanto os herdeiros. Além disso, no Espírito Santo, o TRT-17 aplica a legislação de forma protetiva ao menor. Por isso, a assessoria jurídica especializada faz toda a diferença no resultado do processo.