Embargos de declaração e apelação prematura: quando o acórdão pode ser anulado
Os embargos de declaração devem ser julgados antes da remessa dos autos para análise da apelação.
Além disso, essa ordem protege o direito de recorrer e evita julgamentos realizados com procedimento incompleto.
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou acórdão proferido antes do julgamento dos embargos apresentados contra a sentença.
Portanto, empresários, gestores e partes processuais devem acompanhar a sequência dos recursos com atenção técnica e documental.
Resumo prático: quando existem embargos de declaração pendentes contra a sentença, o processo não deve seguir para julgamento da apelação.
O que são embargos de declaração
Em primeiro lugar, os embargos de declaração servem para corrigir defeitos específicos de uma decisão judicial.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil admite esse recurso para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Além disso, o julgamento dos embargos pode alterar ou complementar a fundamentação e o resultado da sentença.
A disciplina legal está disponível no Código de Processo Civil no Portal da Legislação do Planalto.
- Esclarecer trecho obscuro da decisão
- Eliminar contradição interna
- Suprir ponto relevante não enfrentado
- Corrigir erro material identificável
Embargos de declaração e prazo recursal
Na prática, os embargos de declaração não suspendem automaticamente a eficácia da decisão.
Contudo, o artigo 1.026 do Código de Processo Civil interrompe o prazo para interposição de outros recursos.
Assim, a parte pode avaliar a decisão integrada antes de definir se apresentará apelação ou outro recurso cabível.
Alerta sobre prazo: a contagem recursal exige exame cuidadoso das intimações e da decisão dos embargos de declaração.
Por que a apelação não deve ser julgada antes
Nesse contexto, o juízo que proferiu a sentença deve apreciar os embargos de declaração pendentes antes da remessa regular ao tribunal.
Por outro lado, a apelação pode depender da solução dada aos pontos suscitados nos embargos de declaração.
Portanto, a remessa prematura pode impedir a parte de estruturar adequadamente sua estratégia recursal.
| Situação processual | Providência adequada | Possível consequência |
|---|---|---|
| Embargos pendentes contra a sentença | Julgamento pelo juízo de origem | Regular definição do próximo prazo recursal |
| Autos remetidos sem julgamento dos embargos | Verificação imediata da irregularidade | Comprometimento do processamento recursal |
| Apelação julgada prematuramente | Análise de medida processual adequada | Possível anulação dos atos posteriores |
Embargos de declaração no entendimento do Tribunal
Em acórdão julgado em 18 de junho de 2026, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu os embargos de declaração.
A decisão reconheceu a nulidade do acórdão que examinou apelação antes da apreciação dos embargos apresentados contra a sentença.
Assim, os autos retornaram ao juízo de origem para julgamento do recurso integrativo.
Atenção: a nulidade depende da análise do procedimento concreto, da existência de prejuízo e da medida processual utilizada.
Como verificar a regularidade recursal
Em síntese, a conferência cronológica dos atos pode revelar falhas relevantes no encaminhamento do processo.
- Identifique a data da sentença e da respectiva intimação
- Confirme a apresentação de embargos de declaração
- Verifique se houve decisão específica sobre os embargos
- Examine a data da remessa dos autos ao tribunal
- Compare a sequência com o julgamento da apelação
- Avalie os efeitos processuais com orientação jurídica individualizada
Além disso, a consulta aos movimentos processuais deve considerar documentos, intimações e decisões efetivamente disponibilizados nos autos.
No Espírito Santo, processos em tramitação devem ser acompanhados pelos canais oficiais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Conclusão sobre embargos de declaração
Portanto, os embargos de declaração ocupam posição relevante na organização dos prazos e na proteção do direito de recorrer.
Assim, o julgamento da apelação antes da decisão dos embargos pode gerar discussão sobre nulidade e retorno dos autos à origem.
Cada caso exige análise responsável dos autos, das intimações, dos prazos e das consequências processuais aplicáveis.
Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.
