Honorários em plano de saúde: tratamento entra no cálculo

Honorários em ações contra planos de saúde: o tratamento entra no cálculo?

Em primeiro lugar, os honorários sucumbenciais podem considerar o valor do tratamento médico cuja cobertura foi determinada judicialmente, além da indenização por danos morais.

Assim, quando a decisão acolhe ambos os pedidos, a base de cálculo não deve ficar restrita à indenização.

Contudo, o cálculo depende do conteúdo da condenação e da possibilidade de mensurar economicamente a cobertura reconhecida.

Honorários sucumbenciais: o que são?

Em primeiro lugar, sucumbência é a responsabilidade decorrente da derrota processual, observadas as regras aplicáveis ao resultado da demanda.

Nesse contexto, a sentença condena o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Por outro lado, essa verba não se confunde com a indenização destinada ao beneficiário nem com os honorários contratados com seu advogado.

A regra geral está no artigo 85 do Código de Processo Civil.

Além disso, o parágrafo segundo prevê, em regra, percentuais entre 10% e 20%, observados os critérios legais.

Contudo, definir o percentual e identificar a base de cálculo são operações diferentes.

Na prática, primeiro se identifica o montante sobre o qual o percentual incidirá.

Honorários sucumbenciais: tratamento e indenização

Nesse contexto, uma condenação pode reunir duas obrigações: custear o tratamento e pagar indenização por danos morais.

A primeira exige uma prestação, como autorizar e custear determinado procedimento médico.

Já a segunda determina o pagamento de uma quantia ao beneficiário.

Contudo, a diferença entre essas obrigações não elimina o conteúdo econômico da cobertura assistencial.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que ambas integram o cálculo quando a sentença acolhe os respectivos pedidos.

O parâmetro econômico da obrigação de fazer corresponde ao valor da cobertura indevidamente negada.

A interpretação está explicada na publicação oficial do Superior Tribunal de Justiça sobre tratamento médico e honorários.

Como conferir a base de cálculo

Em primeiro lugar, é necessário verificar exatamente quais obrigações a decisão impôs à operadora.

Além disso, a documentação deve permitir identificar o valor da cobertura correspondente ao tratamento reconhecido.

1. Em primeiro lugar, examine a decisão e identifique o tratamento cuja cobertura foi determinada.
2. Em seguida, confira se houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
3. Além disso, reúna documentos capazes de demonstrar o valor econômico da cobertura.
4. Depois, verifique o percentual e a base estabelecidos para os honorários.
5. Por fim, confira se o cálculo respeita o alcance da decisão judicial.

Na prática, não basta somar qualquer orçamento à indenização, sem demonstrar sua relação com a obrigação reconhecida.

Por exemplo, considere abstratamente uma condenação que determine o custeio de cirurgia e o pagamento de indenização.

Nesse exemplo, a base considera o valor econômico da cobertura determinada e a indenização, observados os limites do título judicial.

Contudo, essa composição não transforma o custo da cirurgia em dinheiro necessariamente entregue ao beneficiário.

Documentos e cuidados necessários

Nesse contexto, beneficiários e gestores precisam separar os documentos assistenciais daqueles relacionados à condenação e aos custos do tratamento.

• Em primeiro lugar, preserve a decisão judicial e os documentos que delimitam a cobertura reconhecida.
• Além disso, organize demonstrativos de custos, comprovantes e outros elementos pertinentes à quantificação.
• Na prática, identifique eventuais divergências entre o tratamento determinado e as despesas apresentadas.
• Por fim, evite compartilhar publicamente relatórios médicos ou informações que identifiquem pacientes.

Além disso, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, conforme o artigo 23 do Estatuto da Advocacia.

Portanto, o beneficiário não deve confundir essa verba com a compensação por danos morais que eventualmente lhe seja devida.

Em síntese, o ponto central é reconhecer que uma obrigação de fazer também pode representar uma condenação economicamente mensurável.

Contudo, este conteúdo aborda demandas contra operadoras de planos de saúde, sem estender automaticamente a orientação a ações contra o Poder Público.

Data de referência do conteúdo: 1º de agosto de 2026.

Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.