Carro usado com defeito: o que a lei garante ao comprador

Carro usado com defeito: o que a lei garante ao comprador

Comprar um carro usado com defeito é uma situação mais comum do que parece. Em muitos casos, o problema surge poucas semanas depois da compra. Nesse momento, a revendedora costuma responder que se trata de “desgaste natural”. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor oferece respostas mais precisas para esse conflito.

Por isso, este artigo explica, em linguagem simples, quais são os direitos do comprador. Além disso, mostra os prazos que exigem atenção e os cuidados que fazem diferença na prova. Assim, consumidores, empresários e gestores do Espírito Santo podem agir com mais segurança.

A garantia legal também protege o carro usado com defeito

Em primeiro lugar, a compra feita em revendedora profissional, em regra, é uma relação de consumo. Por isso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, disponível no Portal da Legislação do Planalto. Nesse contexto, o art. 18 responsabiliza o fornecedor pelos vícios que tornem o produto impróprio ao uso ou diminuam seu valor.

Além disso, a lei não distingue produto novo de produto usado para fins de garantia legal. Nesse sentido, o art. 24 afirma que essa garantia independe de termo expresso. Da mesma forma, o art. 50 estabelece que a garantia contratual apenas complementa a legal.

Por outro lado, a revendedora não se livra da responsabilidade alegando que desconhecia o problema. Afinal, o art. 23 prevê expressamente que a ignorância do fornecedor não o exime. Ainda, o art. 51, inciso I, considera nula a cláusula que afaste ou atenue essa responsabilidade.

Desgaste natural ou vício oculto?

De fato, essa é a dúvida central na maioria dos casos. Afinal, todo veículo usado apresenta algum desgaste. Contudo, isso não significa que qualquer defeito possa ser atribuído ao tempo de uso.

Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça firmou uma orientação importante. No acórdão do Recurso Especial 1.661.913/MG, julgado pela Quarta Turma do STJ, o tribunal afirmou que o desgaste natural não exclui automaticamente a garantia legal. Segundo o julgado, o fornecedor deve colocar no mercado um bem apto ao uso por prazo mínimo razoável.

Assim, o STJ combinou dois critérios. Em primeiro lugar, está a funcionalidade do produto. Em seguida, nos vícios ocultos, vem a vida útil esperada do bem. Na prática, um defeito grave que surge logo após a compra tende a exigir explicação técnica da revendedora.

Prazos para reclamar de um veículo usado com defeito

De início, vale lembrar que o automóvel é um produto durável. Portanto, o prazo para reclamar do vício é de 90 dias, conforme o art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o início da contagem muda conforme o tipo de defeito.

No vício oculto, porém, o prazo começa quando o defeito fica evidenciado, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Além disso, a reclamação feita à revendedora obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca. Assim prevê o § 2º, inciso I.

Quanto à forma dessa reclamação, o STJ adotou uma leitura favorável ao consumidor. No acórdão do Recurso Especial 1.442.597/DF, da Terceira Turma do STJ, a corte admitiu reclamação documental ou verbal. Ainda assim, o consumidor precisa comprovar que o fornecedor tomou ciência inequívoca da queixa.

Os 30 dias da revendedora e as escolhas do comprador

Depois da reclamação sobre o carro usado com defeito, a lei concede ao fornecedor até 30 dias para sanar o vício. Contudo, se o problema não for resolvido nesse prazo, a escolha passa ao consumidor. Nesse caso, o art. 18, § 1º, oferece três caminhos:

1. Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
2. Restituição imediata da quantia paga, com atualização monetária e sem prejuízo de perdas e danos.
3. Abatimento proporcional do preço, quando o comprador prefere permanecer com o veículo.

Além disso, o § 3º do art. 18 permite o uso imediato dessas alternativas em situações específicas. Isso ocorre, por exemplo, quando a troca das partes viciadas puder comprometer a qualidade do produto ou diminuir seu valor. Na prática, reparos estruturais de grande extensão costumam levantar essa discussão.

Quanto à devolução do dinheiro, o STJ tem posição clara. No acórdão do Recurso Especial 2.025.169/RS, da Terceira Turma do STJ, o tribunal decidiu que a restituição corresponde à quantia paga. Além disso, segundo o julgado, ela deve ser corrigida desde o desembolso, sem abatimento pelo uso do produto.

Por outro lado, os prejuízos materiais não se limitam ao período posterior aos 30 dias. Conforme a notícia oficial do STJ sobre o Recurso Especial 1.935.157, a Quarta Turma reconheceu o ressarcimento integral dos danos materiais comprovados. Assim, as despesas desde o primeiro dia do defeito podem ser discutidas, desde que haja prova.

E quando a compra foi financiada?

Na prática, muitos veículos usados são adquiridos com entrada e financiamento bancário. Nesse cenário, desfazer a compra de um carro usado com defeito envolve também o contrato com o banco e a alienação fiduciária. Portanto, a solução precisa considerar as parcelas já pagas, o saldo devedor e a baixa do gravame.

Contudo, cada contrato tem cláusulas e partes próprias. Por isso, a análise do instrumento bancário é indispensável antes de definir o pedido. Em síntese, não convém suspender pagamentos por conta própria, sem orientação jurídica.

Como organizar a prova do defeito

Em disputas sobre carro usado com defeito, a prova técnica costuma ser decisiva. Por isso, o comprador deve reunir desde cedo os documentos que contam a história do veículo. Entre os mais úteis, por exemplo, destacam-se:

• contrato, nota fiscal, recibos e comprovantes de pagamento;
• anúncio do veículo, com quilometragem e condições informadas;
• conversas, e-mails e notificações enviados à revendedora, com datas;
• fotos e vídeos do defeito, como luzes de alerta acesas no painel;
• ordens de serviço, orçamentos e laudos de oficina independente;
• notas de despesas causadas pelo defeito, como peças, fluidos e guinchos.

Além disso, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor admite a inversão do ônus da prova. Isso depende, porém, de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência do consumidor, a critério do juiz. Nesse contexto, a revendedora pode ser chamada a apresentar vistorias e registros de manutenção que possua.

Também existe a produção antecipada da prova, prevista no art. 381 do Código de Processo Civil, publicado no Portal da Legislação do Planalto. Ela cabe, por exemplo, quando a prova puder viabilizar um acordo. Assim, uma perícia feita cedo pode esclarecer a origem do defeito e reduzir a controvérsia.

Onde discutir o caso no Espírito Santo

De início, as regras do Código de Defesa do Consumidor valem em todo o país. Assim, quem compra um carro usado com defeito em revendedoras de Vitória, Vila Velha, Serra ou Cariacica tem a mesma proteção legal. Contudo, a escolha do caminho processual depende do valor e da complexidade da causa.

Nos termos da Lei nº 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, esses juizados julgam causas de menor complexidade de até 40 salários mínimos. Por outro lado, a necessidade de perícia mecânica complexa pode indicar a via das varas cíveis. Em ambos os casos, a tramitação ocorre no Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Cada situação, contudo, tem particularidades que influenciam a solução adequada. Por isso, a análise individual dos documentos é sempre recomendável. Assim, para conhecer a atuação do escritório nessa área, consulte a página de Direito do Consumidor da Santos Faria Sociedade de Advogados.

Paulo Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.