Cláusula del credere: o risco de inadimplência na representação comercial

Cláusula del credere: mesa de escritório comercial com pilhas de pedidos em branco, caneta-tinteiro, pasta de couro e moedas em pilhas desiguais

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Cláusula del credere: quem suporta a inadimplência do cliente na representação comercial

A cláusula del credere transfere ao intermediário o risco de o cliente final não pagar. Na representação comercial, contudo, a lei proíbe esse ajuste de forma expressa. Assim, estornos de comissões por inadimplência merecem análise cuidadosa por indústrias, distribuidoras e representantes.

Na prática, o tema afeta empresas de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica que vendem por meio de representantes, agências ou parceiros comissionados. Além disso, interessa a quem atua como representante na Grande Vitória e no interior do Espírito Santo. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça julgou casos relevantes em 2025 e 2026.

O que é a cláusula del credere

Em síntese, a expressão vem do italiano e indica a garantia de solvência do comprador. Segundo o art. 698 do Código Civil, no contrato de comissão, o comissário responde solidariamente com as pessoas com quem tratar. Em contrapartida, ele tem direito, salvo ajuste diverso, a remuneração mais elevada.

Além disso, desde a Lei nº 14.690/2023, o parágrafo único do mesmo artigo admite cláusula parcial. Por outro lado, o art. 697 do Código Civil estabelece a regra inversa como ponto de partida. Ou seja, o comissário não responde pela insolvência dos compradores, exceto por culpa ou por cláusula expressa.

A vedação da cláusula del credere na representação comercial

Todavia, a representação comercial segue regime próprio. Nesse sentido, o art. 43 da Lei nº 4.886/1965, incluído pela Lei nº 8.420/1992, veda a inclusão de cláusulas del credere nesse contrato. Portanto, a representada não pode transferir ao representante o risco do inadimplemento do comprador.

No REsp nº 1.831.248/PR, a Quarta Turma do STJ reafirmou essa vedação, em julgamento concluído em maio de 2026. Além disso, o tribunal afirmou que a solidariedade não se presume. Assim, cláusula que apenas fixa percentual e forma de pagamento das comissões não transfere o risco ao representante.

O que não configura del credere

Contudo, nem todo desconto em comissão é ilícito. De fato, o art. 32 da Lei nº 4.886/1965 condiciona o direito à comissão ao pagamento dos pedidos ou propostas. Além disso, o art. 33, § 1º, afasta a retribuição se o comprador ficar insolvente ou desfizer o negócio.

Nesse ponto, o AgInt no AREsp nº 2.476.321/SP traçou uma distinção útil. Segundo a ementa, o del credere obriga o representante a pagar o preço se o comprador não pagar. Por outro lado, a compensação de comissões antecipadas com comissões futuras, sem assunção da dívida, não configura a cláusula.

Em síntese

Deixar de pagar comissão de venda não liquidada segue a lei. Em contrapartida, cobrar do representante a dívida do cliente, ou estornar comissão já adquirida como garantia, tende a caracterizar a cláusula vedada.

Registro no conselho profissional muda o regime

Além disso, outro ponto decisivo é o registro do representante. Afinal, o art. 2º da Lei nº 4.886/1965 torna obrigatório o registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais. Além disso, o art. 5º só garante remuneração, como mediador, ao representante devidamente registrado.

Nesse cenário, o REsp nº 2.184.196/MG, julgado pela Quarta Turma em dezembro de 2025, examinou parceria comercial sem registro. Segundo a ementa, a ausência de registro afasta a Lei nº 4.886/1965 e atrai as regras gerais do Código Civil. Assim, o tribunal considerou lícito o estorno de comissões previsto expressamente no contrato.

Logo, a mesma cláusula pode receber tratamento diverso conforme o regime aplicável. Por isso, a análise começa pela natureza da relação, pelo registro e pela redação contratual. Em muitos casos, a prova produzida também define o resultado, pois o STJ não reexamina fatos nem cláusulas.

Como identificar o regime aplicável

Antes de tudo, a empresa deve examinar a atividade realmente exercida pelo parceiro. Nesse sentido, o art. 1º da Lei nº 4.886/1965 descreve a mediação não eventual de negócios mercantis, com agenciamento de propostas ou pedidos. Desse modo, o nome dado ao contrato não basta para definir a natureza da relação.

Em seguida, convém conferir a situação do registro desde o início da parceria. Da mesma forma, vale revisar as cláusulas de remuneração, de estorno e de compensação. Nesse caso, um diagnóstico prévio evita surpresas na rescisão ou em eventual cobrança judicial.

AspectoRepresentante registradoIntermediário sem registro
Regime jurídicoLei nº 4.886/1965.Regras gerais do Código Civil, segundo o STJ.
Cláusula del credereVedada pelo art. 43.Depende do contrato e do caso concreto.
Estorno por venda não pagaPossível nos limites dos arts. 32 e 33.Lícito com previsão expressa, conforme o REsp nº 2.184.196/MG.
Indenização do art. 27, alínea jAplicável na rescisão fora dos casos do art. 35.Afastada pela jurisprudência do STJ.

Cuidados para a empresa representada

Na prática, para a indústria ou distribuidora, o objetivo é alinhar a política comercial à lei. Assim, o contrato deve distinguir com clareza a comissão ainda não adquirida da comissão já paga. Em seguida, os sistemas internos precisam refletir exatamente essa regra.

  1. Verifique se o parceiro exerce representação comercial e se possui registro no conselho.
  2. Vincule o direito à comissão ao pagamento do pedido, nos termos do art. 32.
  3. Evite cláusulas que obriguem o representante a pagar a dívida do cliente.
  4. Documente recusas, cancelamentos e insolvências de compradores com datas e motivos.
  5. Revise relatórios de comissão e estornos antes de cada fechamento mensal.

Alerta sobre riscos e prazos

De fato, estornos indevidos costumam se acumular por anos e voltar na rescisão. Além disso, o art. 32, § 1º, fixa o pagamento das comissões até o dia 15 do mês seguinte à liquidação da fatura.

Cuidados para representantes e agências

Do outro lado, o representante também precisa organizar sua posição. Afinal, a prova documental costuma decidir disputas sobre comissões. Por isso, convém manter registros completos desde o início da relação.

  • Mantenha o registro profissional ativo durante toda a relação.
  • Guarde pedidos, notas fiscais, extratos de comissão e comunicações da representada.
  • Confira se cada estorno corresponde a venda efetivamente não paga ou desfeita.
  • Questione por escrito descontos sem fundamento, de forma serena e documentada.

Atenção a erros e exceções

Em primeiro lugar, um erro comum consiste em chamar de parceria uma típica representação comercial. Outro equívoco, sobretudo, é tratar todo estorno como ilícito. Portanto, cada desconto deve ser confrontado com a lei, o contrato e os documentos da venda.

Cláusula del credere e governança comercial no Espírito Santo

Em última análise, a cláusula del credere revela um problema de desenho contratual. Assim, empresas capixabas que vendem por redes de representantes ganham previsibilidade com contratos coerentes e controles de comissão auditáveis. Da mesma forma, representantes ganham segurança ao conhecer os limites legais dos descontos.

Também vale consultar nossa análise sobre comissões, rescisão e prescrição na representação comercial. Nesse sentido, a atuação preventiva em contratos empresariais ajuda a revisar modelos antes que o conflito surja. Assim, a política de comissões passa a apoiar a estratégia de vendas, e não a ameaçá-la.

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Paulo Encarnação é Mestre em Direito Processual (2024) e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). É Advogado. É autor do livro "Cognição na execução civil e exceção de pré-executividade" (Londrina: Thoth, 2026, 2.ª ed. rev., atual. e aum.). Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.

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