Paulo Vitor Faria da Encarnação
Santos Faria Sociedade de Advogados
Você sabia que a ação de busca e apreensão só pode avançar se o banco provar que notificou o consumidor corretamente sobre a dívida? Quando isso não acontece, a Justiça pode extinguir o processo, protegendo seus direitos e evitando abusos.
Por Que a Notificação É Obrigatória?
A legislação determina que o banco envie uma notificação extrajudicial ao endereço do contrato antes de iniciar qualquer cobrança. Esse aviso serve como prova de que você soube da dívida. Portanto, ele é essencial para dar validade ao processo.
Por exemplo, se o carteiro registra que não encontrou ninguém, isso não comprova que você estava ciente. Além disso, a simples devolução da correspondência sem recebimento não mostra má-fé do consumidor.
O Que Acontece Quando Ninguém Recebe?
Muitos consumidores ficam surpresos quando descobrem que o banco tentou notificar apenas uma vez. Nesses casos, a Justiça entende que outras medidas precisam ocorrer. Assim, a instituição deve:
- Enviar nova correspondência com aviso de recebimento.
- Tentar localizar o devedor por outros meios.
- Publicar edital se não houver sucesso.
Consequentemente, sem essas tentativas, a ação não pode prosseguir.
Extinção da Ação: Um Direito que Protege Você
Quando o banco ignora essas etapas, ele age de maneira precipitada e ilegal. Nesse caso, o consumidor tem o direito de pedir a extinção da ação imediatamente. Além disso, a jurisprudência confirma que a falta de notificação válida impede a continuidade da cobrança.
Por isso, se seu veículo foi apreendido sem aviso claro, você pode reivindicar seus direitos e solicitar indenização pelos danos sofridos.
Conclusão
A extinção da ação de busca e apreensão por falta de notificação adequada é um direito seu. Portanto, sempre que tiver dúvidas sobre cobranças ou processos judiciais, conte com apoio especializado.
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