Paulo Vitor Faria da Encarnação
Os direitos do consumidor em caso de vício de produto estão assegurados pela lei. Quando um produto apresenta defeito e deixa de cumprir a sua função, você pode exigir uma solução rápida. Essa garantia decorre do Código de Defesa do Consumidor, que define prazos claros e direitos importantes.
Quando o Direito do Consumidor Passa a Valer
O direito do consumidor vício de produto começa a valer assim que o defeito é percebido. Desde esse momento, você deve formalizar a reclamação e exigir o conserto. O fornecedor, por sua vez, tem até 30 dias para corrigir o problema.
Além disso, esse prazo só começa a contar a partir da sua comunicação. Portanto, é essencial que você guarde protocolos e comprovantes. Dessa forma, será mais fácil provar seu direito caso a empresa negue o reparo.
Quais Soluções a Lei Garante
Se o fornecedor não corrigir o vício de produto dentro dos 30 dias, você pode escolher entre três alternativas legais. Assim, não precisa aceitar soluções que não sejam vantajosas.
As opções são:
- A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições.
- A devolução imediata do valor pago, com correção monetária.
- O abatimento proporcional do preço, se você preferir manter o item.
Em outras palavras, a decisão cabe exclusivamente ao consumidor. Por isso, informe claramente qual opção deseja.
Dicas Para Exercer Seus Direitos
Para fazer valer os direitos do consumidor vício de produto, mantenha tudo registrado. Sempre exija comprovantes de entrega, notas fiscais e protocolos de atendimento. Além disso, organize e arquive os documentos em local seguro.
Caso o fornecedor recuse a cumprir a lei, é recomendável buscar apoio jurídico. Dessa forma, você evita prejuízos e agiliza o processo.
Conclusão: Proteja Seus Direitos
Se seu produto apresentou defeito e não foi consertado no prazo, você tem o direito de pedir a troca, o reembolso ou o abatimento. Portanto, não aceite menos do que a lei determina.
Se precisar de ajuda para exigir seus direitos, fale com o Santos Faria Sociedade de Advogados. Nossa equipe especializada vai orientar você em todas as etapas do processo.
