Direitos do Passageiro Aéreo e Responsabilidade do Estado: o que muda com os Temas 1.417 e 1.237 do STF

Nesse contexto de insegurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal reacendeu o debate sobre os direitos do passageiro aéreo no Brasil. Além disso, a Corte também firmou tese sobre a responsabilidade civil do Estado em operações policiais. Portanto, dois julgados impactam diretamente o cotidiano do cidadão capixaba. Vale ressaltar que este artigo esclarece os pontos centrais de cada tema. Dessa forma, você entenderá como agir diante de voos cancelados, atrasos e operações de segurança pública no Espírito Santo.

Tema 1.417 do STF: transporte aéreo e direitos do passageiro aéreo

Em 22 de agosto de 2025, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral do ARE 1.560.244/RJ. Portanto, o Ministro Luís Roberto Barroso relatou o caso, vencido apenas o Ministro Edson Fachin. Nesse sentido, a questão central examina o artigo 178 da Constituição Federal. Em outras palavras, o STF decidirá qual lei disciplina a responsabilidade das companhias aéreas em cancelamentos, alterações e atrasos de voo.

CBA ou CDC: qual lei protege os direitos do passageiro aéreo?

O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) afasta a responsabilidade das empresas em hipóteses de fortuito externo. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) exige prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consequentemente, a escolha da norma define o resultado prático de milhares de processos. Ademais, o contraste entre os diplomas legais gera decisões divergentes em todo o país.

Suspensão nacional e o esclarecimento do Ministro Toffoli

Em 26 de novembro de 2025, o STF suspendeu nacionalmente todas as ações judiciais sobre a matéria. No entanto, a amplitude da ordem gerou dúvidas imediatas nos tribunais estaduais. Por essa razão, o Ministro Dias Toffoli acolheu embargos de declaração em 10 de março de 2026. Sendo assim, a decisão esclareceu o alcance da suspensão. Em resumo, a paralisação atinge apenas casos de fortuito externo previstos no art. 256, § 3º, do CBA. Contudo, situações de fortuito interno seguem normalmente em tramitação na Justiça.

Fortuito interno x fortuito externo: entenda a diferença

O Ministro Toffoli mencionou o Tema 1.237 para definir o conceito de fortuito interno. Em outras palavras, eventos ligados ao risco da atividade empresarial compõem o fortuito interno. Por conseguinte, a companhia aérea responde por esses casos. Analogamente, o consumidor preserva os direitos do passageiro aéreo mesmo durante a suspensão nacional.

Assistência material: direitos do passageiro aéreo pela Resolução ANAC 400

Independentemente da causa do atraso, a Resolução ANAC nº 400/2016 garante assistência material ao passageiro. Ou seja, a companhia aérea deve oferecer apoio imediato conforme o tempo de espera. Ademais, o descumprimento dessa obrigação gera direito à indenização autônoma.

Impacto no Espírito Santo: Procon-ES e o apagão no Aeroporto de Vitória

Em 8 de abril de 2025, o Aeroporto de Vitória enfrentou apagão na torre de controle. Consequentemente, o Procon-ES fiscalizou o atendimento das companhias aéreas. Além disso, o órgão notificou as empresas por falhas na assistência ao passageiro. Vale ressaltar que, em 2025, o Procon Vitória registrou 2.837 reclamações que geraram processos administrativos. Dessa forma, o consumidor capixaba encontra respaldo institucional para reivindicar direitos.

Tema 1.237 do STF: responsabilidade do Estado em operações policiais

Em 11 de abril de 2024, o STF julgou o ARE 1.385.315/RJ, sob relatoria do Ministro Edson Fachin. Nesse sentido, o caso envolveu a morte de V.C.A., atingido por bala perdida no Complexo da Maré em junho de 2015. Ademais, a perícia resultou inconclusiva quanto à autoria do disparo fatal. Contudo, o STF condenou a União, aplicando a Teoria do Risco Administrativo. Em 7 de março de 2025, a decisão transitou em julgado.

Tese fixada: três pilares da responsabilidade estatal

Portanto, o STF aplicou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Com efeito, a tese protege famílias atingidas por balas perdidas durante operações. Igualmente, a decisão reforça o dever estatal de investigar com rigor cada ocorrência letal.

Risco Administrativo e inversão do ônus da prova

A Teoria do Risco Administrativo dispensa a vítima de comprovar culpa do agente público. Em outras palavras, basta demonstrar o dano e o nexo causal com a operação estatal. Por conseguinte, a União, os Estados e os Municípios assumem papel de garantidor. Sendo assim, o Estado precisa provar caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima para se eximir.

Impacto no Espírito Santo: segurança pública e operações frequentes

Em 2025, o Espírito Santo registrou 796 homicídios dolosos, o menor número em 29 anos. Contudo, operações policiais seguem frequentes na Grande Vitória. Por exemplo, a Operação Terra Santa, em 6 de novembro de 2025, mobilizou cerca de 100 agentes em Santa Rita, Vila Velha. Ademais, o 12º BPM apreendeu 185 armas e conduziu 1.724 prisões durante o ano. Nesse contexto, eventuais vítimas de bala perdida encontram respaldo direto na tese do Tema 1.237.

Por que os dois temas conversam entre si?

À primeira vista, os temas parecem distantes. No entanto, o Ministro Toffoli conectou ambos ao citar o conceito de fortuito interno. Dessa forma, a jurisprudência constitucional ganha coerência sistêmica. Analogamente, empresas e Estado respondem pelos riscos inerentes às suas atividades. Com efeito, o cidadão capixaba sai fortalecido nos direitos do passageiro aéreo e na proteção contra danos em operações policiais.

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