Penhora na comunhão universal: bens do cônjuge respondem?

Penhora na comunhão universal: quando os bens do cônjuge respondem pela dívida do outro

Muitas famílias registram carro, conta bancária e imóvel em nome de apenas um dos cônjuges. Contudo, quando a dívida pertence ao outro, surge a dúvida sobre a penhora na comunhão universal. Afinal, o credor pode alcançar bens que estão em nome de quem nunca foi processado?

Neste artigo, a Santos Faria Sociedade de Advogados explica o tema de forma direta. Assim, empresários, gestores e famílias do Espírito Santo podem compreender riscos, limites e caminhos de defesa.

O que caracteriza a penhora na comunhão universal

Em primeiro lugar, é preciso entender o regime de bens. Segundo o artigo 1.667 do Código Civil, disponível no Portal da Legislação do Planalto, esse regime comunica todos os bens presentes e futuros do casal.

Além disso, a mesma regra comunica as chamadas dívidas passivas dos cônjuges. Portanto, o casal compartilha não apenas o patrimônio, mas também, em regra, as obrigações assumidas durante o casamento.

Na prática, o bem registrado em nome de um cônjuge pertence, juridicamente, aos dois. O registro indica quem figura no documento, mas não altera a natureza comum do patrimônio.

Dívida e responsabilidade não são a mesma coisa

Nesse contexto, o Direito separa duas ideias. A dívida é o dever de pagar. Por outro lado, a responsabilidade indica quais bens podem ser usados para satisfazer o credor.

Por isso, o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, no Portal da Legislação do Planalto, sujeita à execução bens do cônjuge. Contudo, isso ocorre apenas quando seus bens próprios ou sua meação respondem pela dívida.

Assim, a lei não exige que o cônjuge seja devedor. Na verdade, basta que a lei civil vincule aquele patrimônio à obrigação.

O cônjuge que não foi processado pode ter bens penhorados?

Em síntese, o Superior Tribunal de Justiça admite a penhora na comunhão universal nessas condições. No Recurso Especial 1.830.735/RS, julgado pela Terceira Turma do STJ, o tribunal autorizou a penhora de valores na conta da esposa do executado.

Segundo a ementa, o casal forma um patrimônio único nesse regime. Desse modo, a constrição pode alcançar bens do cônjuge que não participou do processo, resguardada a sua meação.

Além disso, o acórdão afirmou que não há responsabilização de terceiro. Afinal, a penhora recai sobre a parte que pertence ao próprio devedor nos bens em nome do outro.

A tabela a seguir ajuda a visualizar as diferenças entre as duas posições.

E a regra de que o cumprimento não atinge quem não participou?

De fato, o artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil protege fiador, coobrigado e corresponsável que não participaram da fase de conhecimento. Contudo, essas pessoas possuem dívida própria.

Por outro lado, o cônjuge casado na comunhão universal não é chamado a pagar com seus bens particulares. Assim, a penhora atinge a massa comum, da qual o próprio devedor também é titular.

Limites da penhora na comunhão universal: a meação

Em seguida, surge a pergunta mais sensível: o credor alcança só a metade do devedor ou todo o patrimônio comum? Nesse ponto, a resposta exige cautela.

De um lado, a meação do executado responde pela dívida. De outro, a meação do cônjuge pode ser preservada quando a dívida se enquadra em exceção legal.

Nesse sentido, o artigo 1.668 do Código Civil exclui da comunhão, por exemplo, bens recebidos com cláusula de incomunicabilidade. Também exclui dívidas anteriores ao casamento, salvo se reverterem em proveito comum.

Além disso, o artigo 1.671 do Código Civil estabelece um marco importante. Somente após extinta a comunhão e dividido o patrimônio cessa a responsabilidade de cada cônjuge perante os credores do outro.

Como funciona com imóvel ou veículo indivisível

Quando o bem não pode ser dividido, o artigo 843 do Código de Processo Civil oferece a solução. Nesse caso, a quota do cônjuge alheio à execução recai sobre o valor obtido na venda.

Ademais, o cônjuge tem preferência na arrematação em igualdade de condições. Por fim, a lei proíbe a venda por preço que não garanta sua quota, calculada sobre o valor da avaliação.

Salários e aposentadorias do cônjuge também entram?

Em princípio, o Código Civil exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal e as pensões. Entretanto, o artigo 1.669 traz uma ressalva decisiva sobre os frutos.

Segundo esse dispositivo, a incomunicabilidade não se estende aos frutos percebidos ou vencidos durante o casamento. Assim, o valor já recebido pode integrar o patrimônio comum.

No mesmo sentido, o STJ tratou do tema no Recurso Especial 2.175.782/MG, com inteiro teor no portal do STJ. Segundo o acórdão, os proventos ingressam na economia do casal quando percebidos.

Porém, nos casos de penhora na comunhão universal, comunicação não significa constrição livre. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege salários, aposentadorias e pensões contra a penhora.

Ainda assim, essa proteção é relativa. Conforme notícia oficial do STJ sobre o EREsp 1.874.222/DF, a Corte Especial admitiu relativizá-la excepcionalmente, preservada a subsistência digna.

Como o cônjuge pode se defender

Primeiramente, vale lembrar que o contraditório do cônjuge não desaparece. Na verdade, ele ocorre depois da penhora, por caminhos previstos em lei.

1. Intimação da penhora de imóvel: o artigo 842 do Código de Processo Civil determina a intimação do cônjuge, salvo separação absoluta de bens.
2. Intimação pessoal do interessado: o juiz deve intimar o terceiro com interesse em embargar, segundo o artigo 675, parágrafo único.
3. Embargos de terceiro: o artigo 674, § 2º, inciso I, permite ao cônjuge defender bens próprios ou sua meação.
4. Prova da exceção legal: nesse momento, o cônjuge pode demonstrar, por documentos, que o bem ou a dívida não se comunicam.
5. Alegação de impenhorabilidade: por fim, cabe indicar concretamente quanto da verba protege a subsistência da família.

Nesse sentido, a Súmula 134 do STJ reforça esse caminho. Mesmo intimado da penhora de imóvel do casal, o cônjuge pode opor embargos de terceiro para defender sua meação.

Cuidados práticos para famílias e empresários capixabas

Na rotina de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e de toda a Grande Vitória, muitos negócios familiares concentram bens em nome de um só cônjuge. Assim, algumas medidas preventivas ajudam bastante.

• Confira a certidão de casamento e o regime de bens adotado.
• Guarde escrituras, doações e testamentos que contenham cláusula de incomunicabilidade.
• Registre a data e a finalidade das dívidas relevantes assumidas pelo casal.
• Separe, sempre que possível, contas pessoais e contas da atividade empresarial.
• Acompanhe intimações judiciais e reaja com rapidez a qualquer bloqueio inesperado.

Vale lembrar, ainda, que registrar bens em nome do outro cônjuge não afasta a penhora na comunhão universal. Desse modo, a organização patrimonial deve seguir a lei, e não a aparência dos registros.

Cada caso depende do regime de bens, da origem da dívida e dos documentos disponíveis. Por isso, uma análise técnica individual evita conclusões precipitadas.

Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.