Quando o Cade homologa TCC em investigação sobre a Apple no iOS, o órgão impõe obrigações pró-concorrência. Além disso, o acordo muda regras de apps, pagamentos e direcionamento.
- Primeiro, o Tribunal do Cade homologou o TCC por unanimidade.
- Além disso, o acordo mira distribuição de apps e pagamentos no iOS.
- Em seguida, o processo administrativo fica suspenso até o cumprimento das obrigações.
- Por fim, o descumprimento total pode gerar multa de até R$ 150 milhões.
Cade homologa TCC: o que estava em discussão no iOS
Primeiro, o Cade investigou condutas com potencial efeito anticompetitivo no ecossistema iOS no Brasil. Além disso, o caso tratou de restrições a bens e serviços digitais de terceiros.
Em seguida, o órgão analisou a exigência de uso do sistema de pagamentos da Apple em transações in-app. Por fim, o Cade avaliou cláusulas anti-direcionamento que limitavam a informação ao usuário.
| Conduta analisada | Risco concorrencial | Resposta no TCC |
|---|---|---|
| Restrições a bens e serviços digitais de terceiros | Redução de variedade e barreiras a rivais | Assim, o acordo impõe obrigações para reduzir riscos de fechamento de mercado. |
| Obrigatoriedade do pagamento in-app da Apple | Fechamento do mercado de processamento | Além disso, o TCC amplia opções e reduz dependência de um único intermediário. |
| Cláusulas anti-direcionamento | Bloqueio de informação e redução de escolha | Portanto, o TCC permite ofertas externas e direcionamento para canais alternativos. |
Cade homologa TCC: obrigações sobre pagamentos e anti-direcionamento
Primeiro, a Apple deve permitir que desenvolvedores promovam ofertas externas. Além disso, o desenvolvedor pode direcionar usuários para concluir transações fora do app.
Em seguida, o TCC permite meios alternativos de pagamento dentro do aplicativo. Por fim, o modelo exige apresentação lado a lado da opção da Apple e das alternativas.
- Primeiro, revise o fluxo de compra para incluir oferta externa, quando fizer sentido.
- Além disso, desenhe o checkout com opções lado a lado e escolha real do usuário.
- Em seguida, documente telas e testes para auditoria e prova técnica.
- Por fim, treine o time de produto para evitar barreiras indiretas.
Cade homologa TCC: lojas alternativas e distribuição de apps
Primeiro, o acordo abre caminho para canais alternativos de distribuição de aplicativos no iOS. Além disso, a Apple pode exibir avisos ao usuário, desde que use redação neutra.
Em seguida, a Apple não pode degradar a navegação para desencorajar lojas alternativas. Por fim, o TCC prevê salvaguardas adicionais voltadas ao público infantil.
| Medida | Efeito esperado | Limite imposto |
|---|---|---|
| Lojas alternativas | Mais canais e menor dependência de um único gatekeeper | Assim, avisos devem ser neutros e não podem atrapalhar a experiência. |
| Avisos ao usuário | Informação com redução de assimetria | Além disso, o escopo deve ser objetivo e limitado ao necessário. |
Cade homologa TCC: prazos, duração e revisão
Primeiro, o compromisso tem duração de três anos. Em seguida, a Apple tem prazo de implementação técnica de até 105 dias.
Além disso, o Cade pode revisar os termos em hipóteses previstas no acordo. Portanto, o desenho regulatório permanece ajustável ao resultado prático.
- Primeiro, ocorre a implementação técnica em até 105 dias.
- Em seguida, entram em vigor os novos termos para desenvolvedores.
- Por fim, o TCC segue por três anos, com cláusulas de revisão.
Cade homologa TCC: multa e efeitos no processo
Primeiro, o descumprimento total pode gerar multa de até R$ 150 milhões. Além disso, a autoridade pode retomar a apuração se houver quebra relevante do compromisso.
Em seguida, o Cade suspende o processo administrativo durante o cumprimento do TCC. Contudo, o órgão pode instaurar novos procedimentos por fatos supervenientes.
Cade homologa TCC: linha do tempo do caso
Primeiro, a investigação começou após denúncia do Grupo Mercado Livre, em 2022. Em seguida, a Superintendência-Geral avançou com medida preventiva e processo administrativo.
Além disso, a instrução recomendou condenação e abriu espaço para negociação. Por fim, o Tribunal homologou o TCC após as tratativas.
- Dez/2022: denúncia e início da apuração.
- Nov/2024: processo e medida preventiva.
- Jun/2025: recomendação de condenação.
- Jul/2025: início da negociação do TCC.
- Dez/2025: homologação do compromisso.
Cade homologa TCC: impactos práticos para devs e empresas
Primeiro, desenvolvedores ganham liberdade para estruturar cobrança e distribuição de bens digitais. Além disso, a medida tende a ampliar concorrência em meios de pagamento.
Em seguida, usuários podem ver mais opções e melhores condições de compra no iOS. Portanto, o caso reforça a agenda de antitruste digital e abertura de ecossistemas.
- Primeiro, revise contratos e políticas de compra dentro do app.
- Além disso, planeje alternativas de pagamento e compare custos.
- Em seguida, monitore o cumprimento do TCC e atualizações do Cade.
Se sua empresa depende de lojas de apps e pagamentos in-app, então acompanhe quando o Cade homologa TCC. Assim, você antecipa ajustes contratuais e de produto.
Links úteis sobre Cade homologa TCC e antitruste digital
- Cade: portal oficial com decisões e notícias
- Lei 12.529/2011: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Por Paulo Vitor Faria da Encarnação
