Inversão do ônus da prova em erro médico estético

Inversão do ônus da prova em procedimentos estéticos

A inversão do ônus da prova pode equilibrar discussões sobre procedimentos estéticos quando existe desigualdade técnica entre paciente e fornecedor.

Além disso, a medida não presume responsabilidade profissional. Ela redefine, no caso concreto, quem deve demonstrar determinados fatos relevantes.

Em 4 de março de 2026, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão que reabriu a instrução processual.

Além disso, o colegiado preservou a inversão probatória em demanda relacionada a alegado erro médico em procedimento estético.

O que significa inversão do ônus da prova

Em primeiro lugar, o ônus da prova define qual parte deve demonstrar os fatos que sustentam suas alegações.

Pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, o autor prova o fato constitutivo de seu direito.

Por outro lado, o réu deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.

Contudo, o juiz pode distribuir o encargo de maneira diferente quando houver impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade para produção da prova contrária.

Essa possibilidade está prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil.

Além disso, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite facilitar a defesa do consumidor.

A lei exige verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, segundo a avaliação judicial e as circunstâncias comprovadas.

O texto oficial está disponível no Código de Defesa do Consumidor.

Inversão do ônus da prova e técnica

Na prática, a inversão do ônus da prova não acontece automaticamente em toda relação de consumo.

Portanto, o juiz deve analisar os documentos, as alegações, a natureza do serviço e a disponibilidade concreta das provas.

O entendimento do Tribunal

No julgamento analisado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou a alegação de nulidade da reabertura da instrução.

Segundo o acórdão, uma decisão interlocutória pode ser revista enquanto não houver decisão definitiva sobre o mérito.

Além disso, o colegiado reconheceu a desigualdade técnica entre paciente e profissional quanto à avaliação do procedimento realizado.

O Tribunal destacou registros médicos, produtos aplicados e protocolos como elementos tecnicamente relevantes para a apuração dos fatos.

Contudo, o acórdão não atribuiu responsabilidade civil aos recorrentes. Ele tratou apenas da organização da prova durante a instrução.

Assim, a decisão manteve a oportunidade para ambas as partes especificarem e produzirem provas.

Quando a instrução pode ser reaberta

Em primeiro lugar, a reabertura da instrução exige fundamentação concreta e respeito ao contraditório.

Além disso, a providência deve servir à adequada apuração de fatos relevantes para o julgamento.

O artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar provas necessárias ao julgamento do mérito.

Portanto, a reabertura não representa autorização irrestrita para alterar o procedimento sem justificativa ou surpresa processual.

1. O juiz identifica uma lacuna probatória relevante para a decisão.
2. A decisão explica por que a diligência é necessária.
3. As partes são intimadas para se manifestar e requerer provas pertinentes.
4. A prova é produzida com preservação do contraditório e da ampla defesa.

Momento da decisão probatória

Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera a inversão do ônus da prova uma regra de instrução.

Isso significa que a parte onerada deve ter oportunidade real de produzir os elementos necessários à sua defesa.

Portanto, se a decisão ocorrer posteriormente, o processo deve assegurar nova oportunidade probatória adequada.

Esse entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao tratar da inversão probatória e do direito de defesa.

Cuidados para pacientes e fornecedores

Nesse contexto, pacientes, clínicas e profissionais devem preservar documentos e comunicações relevantes de forma organizada e segura.

• Consentimentos informados devem ser claros, específicos e adequadamente arquivados.
• Prontuários devem registrar informações pertinentes ao acompanhamento clínico e ao procedimento realizado.
• Documentos técnicos devem ser preservados conforme as obrigações profissionais aplicáveis.
• As partes devem observar prazos judiciais para indicar provas, quesitos e assistentes técnicos.
• Dados pessoais devem receber tratamento compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Além disso, informações de saúde recebem proteção reforçada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Reflexos no Espírito Santo

Na Grande Vitória, controvérsias envolvendo serviços de saúde e estética também exigem análise cuidadosa da prova disponível.

Assim, casos em Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica devem ser examinados conforme suas provas e circunstâncias específicas.

Nenhuma decisão substitui a avaliação individual do processo, dos documentos existentes e das regras aplicáveis ao caso.

Conteúdo informativo. A análise jurídica depende das circunstâncias, dos documentos e das provas de cada situação.

Paulo Vitor Faria da Encarnação, OAB/ES 33.819, Mestre em Direito Processual pela UFES, Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.