Erro médico no SUS: como funciona a responsabilidade do Estado, a perícia e o prazo para buscar reparação

Corredor vazio de hospital público com cadeiras de espera, maca ao fundo e estetoscópio sobre pasta de prontuário em primeiro plano

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Erro médico no SUS: como funciona a responsabilidade do Estado

Quem sofre um dano após atendimento em hospital público costuma ter muitas dúvidas. O erro médico no SUS segue regras próprias, diferentes das aplicáveis a clínicas e hospitais particulares. Por isso, entender quem responde, o que precisa ser provado e qual é o prazo evita decisões precipitadas.

Este artigo explica, de forma simples, como a Constituição trata a responsabilidade do Estado na saúde pública. Além disso, mostra como a perícia médica funciona nesses processos. O objetivo é apenas informativo, sem substituir a análise individual de cada situação.

O que diz a Constituição sobre o erro médico no SUS

O ponto de partida é o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, disponível no portal do Planalto. Segundo esse dispositivo, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Assim, a União, o Estado ou o Município responde pelo atendimento prestado em suas unidades.

Na prática, essa regra é chamada de responsabilidade objetiva. Ou seja, em regra, a vítima não precisa provar que o profissional agiu com culpa. Contudo, ela continua obrigada a demonstrar a conduta estatal, o dano sofrido e a ligação entre ambos, chamada de nexo causal.

A mesma norma também alcança pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Por isso, a situação de unidades privadas que atendem pela rede pública exige análise do vínculo concreto com o sistema.

Objetiva ou subjetiva: um debate que ainda existe

Embora a Constituição seja clara, o ato médico gera discussões nos tribunais. Em muitos casos, julgadores lembram que a medicina não garante cura nem resultado específico. Assim, alguns julgados ainda examinam se houve falha técnica, aproximando-se da lógica da culpa.

Por outro lado, há decisões que aplicam a teoria do risco administrativo de forma direta. Nesse caso, basta comprovar conduta, dano e nexo, cabendo ao ente público provar alguma causa que afaste sua responsabilidade. Portanto, a forma de apresentar a prova faz grande diferença.

Contra quem a ação deve ser proposta

Muitas pessoas pensam em processar diretamente o médico do hospital público. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu essa questão no Tema 940 da repercussão geral, julgado no RE 1.027.633. Pela tese fixada, a ação deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a prestadora privada de serviço público.

Além disso, o STF declarou que o autor do ato é parte ilegítima para essa ação. Desse modo, o profissional responde apenas em ação de regresso, movida pelo próprio ente público, quando houver dolo ou culpa. Em síntese, a vítima demanda o poder público, e não a pessoa do servidor.

Qual Justiça julga o caso

No erro médico no SUS, a competência depende de quem administra a unidade. Se o hospital pertence à União, autarquia ou empresa pública federal, a causa vai à Justiça Federal. Essa regra consta do artigo 109, inciso I, da Constituição. Por outro lado, hospitais estaduais e municipais respondem perante a Justiça Estadual.

No Espírito Santo, por exemplo, ações contra o Estado ou contra municípios da Grande Vitória tramitam no TJES. Ainda, a Lei nº 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, abrange causas de Estados e Municípios até sessenta salários mínimos. Contudo, a complexidade da prova pode influenciar a escolha do caminho adequado.

Comparação entre atendimento público e particular

A tabela abaixo resume as principais diferenças práticas. Assim, fica mais fácil visualizar por que o erro médico no SUS exige estratégia própria.

AspectoHospital públicoAtendimento particular
Quem respondeEm regra, o ente público responde pelo atendimento.Também respondem o hospital, a clínica ou o profissional.
Base principalNesse caso, aplica-se o artigo 37, § 6º, da Constituição.Em geral, aplicam-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
Processar o médicoNão diretamente, segundo o Tema 940 do STF.Em regra, sim, mediante prova de culpa.
Prazo geralCinco anos, pelo Decreto nº 20.910/1932.Depende da relação e da lei aplicável ao caso.
PagamentoPor isso, segue precatórios ou pagamento de pequeno valor, conforme o artigo 100 da Constituição.Segue o cumprimento de sentença comum.

Qual é o prazo para buscar reparação

O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 fixa prazo de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça confirmou esse prazo no Tema Repetitivo 553, julgado no REsp 1.251.993/PR. Assim, prevalece o prazo quinquenal sobre o prazo de três anos do Código Civil.

Pelo texto do decreto, a contagem parte da data do ato ou fato que originou o dano. Contudo, situações em que a pessoa só descobre a lesão depois exigem análise cuidadosa. Por isso, quem suspeita de erro médico no SUS deve reunir os documentos sem esperar o fim do prazo.

Alerta sobre prazos e cuidados

O prazo de cinco anos corre mesmo durante o tratamento de recuperação. Além disso, prontuários podem demorar a ser entregues pela unidade de saúde. Portanto, solicite cópias assim que possível e guarde comprovantes de cada pedido.

A perícia no processo por erro médico no SUS

Na maioria dos casos, a perícia médica é a prova central de um processo por erro médico no SUS. O artigo 465 do Código de Processo Civil determina que o juiz nomeie perito especializado no objeto da perícia. Ainda, o artigo 468, inciso I, permite substituir o perito quando faltar conhecimento técnico ou científico.

Entretanto, o STJ flexibilizou essa exigência no REsp 2.121.056/PR, julgado pela Terceira Turma em 21/5/2024. Segundo o acórdão, o laudo de médico não especialista não é nulo por si só. Contudo, os elementos concretos precisam revelar que essa circunstância não compromete a idoneidade da prova.

Nesse contexto, a qualificação do perito merece atenção desde a nomeação. Além disso, o artigo 479 do CPC exige que o juiz explique por que aceita ou afasta as conclusões do laudo. Desse modo, quesitos bem formulados e impugnações fundamentadas ganham grande importância.

Documentos que costumam ajudar

  • Cópia integral do prontuário, incluindo evolução médica e de enfermagem.
  • Além disso, exames, laudos e receitas anteriores e posteriores ao atendimento.
  • Também relatórios de outros profissionais que acompanharam a recuperação.
  • Por fim, comprovantes de despesas com remédios, transporte e cuidados.

Atenção: erros comuns e exceções

Um resultado ruim não significa, por si só, erro médico. De fato, complicações conhecidas podem ocorrer mesmo com técnica correta.

Também é um erro processar apenas o médico do hospital público, contrariando o Tema 940. Por fim, culpa exclusiva da vítima ou ausência de nexo causal podem afastar a responsabilidade estatal.

Passos práticos antes de decidir

Diante de suspeita de falha no atendimento, a organização faz diferença. Assim, alguns passos ajudam a preservar direitos sem criar expectativas indevidas.

  1. Em primeiro lugar, registre por escrito datas, locais e nomes das unidades envolvidas.
  2. Em seguida, peça formalmente a cópia do prontuário à direção da unidade.
  3. Depois, guarde exames, receitas e comprovantes de todos os gastos posteriores.
  4. Além disso, busque avaliação de outro profissional de saúde sobre seu quadro atual.
  5. Por fim, procure orientação jurídica para avaliar prova, competência e prazo.

Nesse sentido, a página de responsabilidade civil da Santos Faria Sociedade de Advogados reúne informações sobre essa área. Contudo, cada caso depende das provas e das circunstâncias específicas do atendimento.

Resumo prático

Em síntese, o erro médico no SUS é cobrado do ente público, e não do profissional. Além disso, a regra constitucional dispensa, em regra, a prova de culpa.

Ainda assim, conduta, dano e nexo causal precisam ser demonstrados, geralmente por perícia. Por fim, o prazo geral é de cinco anos, contado do fato que originou o dano.

Considerações finais

A saúde pública atende milhões de pessoas e, por isso, também está sujeita a falhas. Nesse cenário, o direito assegura reparação quando os requisitos legais estiverem presentes. Contudo, nem todo desfecho indesejado gera indenização.

Portanto, informação e documentação são os melhores aliados de quem enfrenta essa situação. Afinal, uma análise técnica cuidadosa permite avaliar, com serenidade, se há fundamento para seguir adiante.

Paulo Encarnação é Mestre em Direito Processual (2024) e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). É Advogado. É autor do livro “Cognição na execução civil e exceção de pré-executividade” (Londrina: Thoth, 2025). Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.

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