Transação tributária na PGFN: como a empresa pode negociar dívidas federais

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Transação tributária: uma saída negociada para a empresa com dívida federal

Muitas empresas do Espírito Santo carregam débitos federais inscritos em dívida ativa. Nesse contexto, a transação tributária permite negociar essas dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Além disso, ela pode trazer descontos, entrada menor e prazo mais longo.

Contudo, a transação não é um parcelamento comum. Ela tem regras próprias, exige compromissos sérios e pode ser rescindida. Por isso, vale entender como funciona antes de aderir.

Neste texto, você verá o que a lei permite, quais modalidades estão abertas e quais cuidados a empresa deve tomar. Assim, o empresário e o contador conseguem decidir com mais segurança.

O que é a transação tributária na dívida ativa da União

A transação é um acordo entre o devedor e a União para encerrar a cobrança de um crédito. A base legal está na Lei nº 13.988/2020, disponível no Planalto. Além disso, a lei aplica o art. 171 do Código Tributário Nacional.

Na prática, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida. Em seguida, define benefícios conforme o perfil do contribuinte e do débito. Desse modo, empresas com menor capacidade de pagamento tendem a receber condições mais favoráveis.

Segundo a página oficial da PGFN sobre acordos de transação, as propostas podem envolver descontos e entrada facilitada. Também podem prever prazo alongado em mais de 60 meses e prestação mínima diferenciada.

Transação tributária e parcelamento comum: as diferenças

Muitas empresas confundem os dois institutos. Contudo, a diferença afeta diretamente o valor final da dívida.

AspectoParcelamento convencionalTransação na dívida ativa
Prazo para aderirDisponível sem data limitePor adesão, segue o prazo do edital
DescontosNão envolve os benefícios da transaçãoPode reduzir multas, juros e encargos
CritérioRegras gerais iguais para todosDepende da capacidade de pagamento e da recuperabilidade
CompromissosPagamento das parcelasPagamento, renúncias e deveres de conduta previstos em lei

Quais limites a lei estabelece

A Lei nº 13.988/2020 fixa limites claros. Em primeiro lugar, os descontos atingem multas, juros e encargos legais. Portanto, o valor principal do tributo não pode ser reduzido.

Além disso, a redução total não pode passar de 65% do valor dos créditos. Da mesma forma, o prazo de quitação não pode superar 120 meses.

Para microempresas e empresas de pequeno porte, a lei amplia esses limites. Nesse caso, a redução chega a 70% e o prazo a 145 meses. Ainda assim, a lei ressalva o limite constitucional aplicável às contribuições sociais.

A lei também admite outros meios de pagamento. Por exemplo, permite usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, dentro de certos limites. Também autoriza o uso de precatórios e o oferecimento ou substituição de garantias.

Modalidades de transação tributária abertas agora

A PGFN divulga as propostas por editais. Atualmente, o Edital nº 6/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026, reúne as principais modalidades para empresas. Assim, a adesão vai até as 19h de 29 de janeiro de 2027, horário de Brasília.

  • Transação conforme a capacidade de pagamento.
  • Transação de débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
  • Transação de pequeno valor, nas hipóteses previstas no edital.
  • Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

Além disso, há edital próprio para microempreendedores individuais. Também existe edital específico para inscrições de FGTS, com adesão até a mesma data.

Por outro lado, existe a transação individual. Nela, o próprio contribuinte apresenta uma proposta à PGFN. Nesse cenário, há margem real de negociação, dentro dos limites legais.

Alerta sobre prazos e riscos

Pelo edital em vigor, a adesão termina em 29 de janeiro de 2027. Além disso, a rescisão impede nova transação por dois anos, mesmo para outros débitos. Portanto, simule com calma antes de aderir.

Compromissos que a empresa assume ao aderir

A transação tributária não é apenas um desconto. Na prática, a empresa assume deveres que duram todo o acordo. A lei exige, no mínimo, estes compromissos:

  1. Não usar a transação de forma abusiva contra a livre concorrência.
  2. Não usar pessoa interposta para ocultar bens, valores ou beneficiários.
  3. Não alienar nem onerar bens sem comunicar a Fazenda, quando a lei exigir.
  4. Desistir de impugnações e recursos administrativos sobre os débitos incluídos.
  5. Renunciar às alegações de direito em ações judiciais sobre esses débitos.

Além disso, a adesão constitui confissão irrevogável e irretratável dos créditos. Ou seja, a empresa abre mão de discutir aqueles débitos depois. Por isso, convém avaliar antes se existe tese de defesa viável.

Quando a transação pode ser rescindida

A lei lista hipóteses de rescisão. Por exemplo, o descumprimento das condições e o esvaziamento patrimonial para fraudar o acordo. Da mesma forma, a falência da empresa também encerra a transação.

Nesse caso, a empresa perde os benefícios e volta a dever o valor integral, descontado o que pagou. Contudo, a lei garante 30 dias para impugnar a rescisão. Também permite corrigir o vício nesse prazo, quando ele for sanável.

Erros comuns e exceções

Um erro frequente é aderir sem conferir se o débito ainda pode ser discutido. Afinal, a adesão encerra essa possibilidade.

Outro erro é ignorar as exceções legais. Por exemplo, a lei veda reduzir multas de natureza penal e excluir devedor contumaz.

Além disso, os descontos do edital não se somam a outras reduções sobre os mesmos créditos.

Como a empresa deve se preparar

A decisão exige números e estratégia. Em primeiro lugar, a empresa deve levantar todas as inscrições em dívida ativa. Em seguida, precisa consultar sua capacidade de pagamento no portal Regularize da PGFN.

Depois, convém comparar cenários: transação, parcelamento comum e eventual defesa judicial. Nesse ponto, o trabalho conjunto entre contador e advogado faz diferença. Afinal, o contador domina os números, e o advogado avalia as teses e os riscos.

Também vale verificar se a capacidade de pagamento calculada pela PGFN reflete a realidade. Nesse sentido, a página oficial prevê pedido de revisão dessa classificação.

Por fim, a empresa deve planejar o fluxo de caixa para todo o prazo do acordo. Assim, reduz o risco de inadimplência e de rescisão.

Transação tributária e a saúde financeira da empresa

A regularização fiscal costuma destravar outras frentes. Por exemplo, facilita a obtenção de certidões, a participação em licitações e o acesso a crédito. Além disso, a transação suspende a exigibilidade quando envolve parcelamento ou moratória, conforme o art. 151 do CTN.

Imagine, por exemplo, uma empresa com débitos antigos e capacidade de pagamento reduzida. Nesse cenário, a classificação da dívida como de difícil recuperação pode ampliar os descontos. Por outro lado, uma empresa com boa saúde financeira tende a receber condições menores. Logo, a mesma dívida pode gerar propostas muito diferentes para cada contribuinte.

Ainda assim, cada caso exige análise própria. Afinal, o melhor caminho depende do tipo de débito, das garantias e das teses disponíveis.

Resumo

A transação permite negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com descontos e prazos especiais.

Contudo, os descontos não alcançam o principal e seguem limites legais de redução e prazo.

Em síntese, a adesão envolve confissão, renúncias e risco de rescisão. Portanto, simule cenários antes de decidir.

A Santos Faria Sociedade de Advogados atua em direito tributário e empresarial na Grande Vitória. Saiba mais na página inicial do escritório.

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Paulo Encarnação é Mestre em Direito Processual (2024) e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). É Advogado. É autor do livro “Cognição na execução civil e exceção de pré-executividade” (Londrina: Thoth, 2025). Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.

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