ICMS em restaurantes: drinks, refeições e substituição tributária
Bares e restaurantes compram bebidas e alimentos que, muitas vezes, já chegam com o imposto antecipado pelo fornecedor. Contudo, o ICMS em restaurantes ganha outra feição quando a cozinha ou o balcão transforma esses itens. Na prática, a dúvida é simples: o drink preparado deve pagar ICMS de novo? Por isso, o tema tem gerado autuações e disputas relevantes no Espírito Santo.
Este artigo explica a lógica da substituição tributária e mostra onde está a controvérsia. Além disso, aponta como a Receita Estadual e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo têm tratado o assunto. Por fim, reúne cuidados práticos para a gestão fiscal do estabelecimento.
Como funciona a substituição tributária do ICMS
Em regra, cada etapa da cadeia paga o ICMS sobre a sua própria venda. Entretanto, a Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir, permite que a lei estadual concentre o pagamento em um único contribuinte. Esse contribuinte passa a ser chamado de substituto tributário.
Assim, a indústria ou o distribuidor recolhe antecipadamente o imposto das etapas seguintes, conforme o art. 6º da lei. Para isso, a base de cálculo inclui uma margem de valor agregado presumida, prevista no art. 8º. Desse modo, o comerciante seguinte recebe a mercadoria com o imposto já pago.
Além disso, o art. 10 garante a restituição quando o fato gerador presumido não se realizar. Ou seja, o sistema parte de uma premissa: a mercadoria seguirá adiante na cadeia. Portanto, o ponto central é saber se essa mercadoria continua a mesma até o consumidor.
ICMS em restaurantes: o que muda quando o produto é preparado
O art. 2º, inciso I, da Lei Kandir prevê a incidência do imposto sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes. Da mesma forma, a Súmula 163 do Superior Tribunal de Justiça afirma que o ICMS incide sobre o valor total da operação. Logo, não há dúvida de que a atividade é tributada.
A controvérsia está em outro ponto. Por um lado, o fisco sustenta que o drink e a refeição são produtos novos, diferentes dos itens comprados. Nesse caso, a substituição tributária anterior se encerraria e a venda ao cliente exigiria ICMS próprio.
Por outro lado, muitos contribuintes argumentam que misturar ingredientes não é industrialização. Afinal, o Código Tributário Nacional define produto industrializado, no art. 46, para fins do IPI. Nesse sentido, cobrar de novo sobre insumos já tributados configuraria dupla cobrança.
A posição da Receita Estadual
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo adota a tese da transformação. No Parecer Consultivo nº 0037/2022, ela afirmou que a substituição tributária não se aplica quando a mercadoria perde sua individualidade. O parecer cita, por exemplo, restaurantes, padarias, pizzarias, lanchonetes e cozinhas industriais.
Por outro lado, o mesmo parecer ressalva as mercadorias revendidas sem transformação, como refrigerantes. Nesse caso, a substituição tributária se aplica normalmente. Além disso, recomenda que o fornecedor confira o CNAE do comprador e registre a situação nas informações complementares da nota.
O que o TJES tem decidido sobre ICMS em restaurantes
No Judiciário, o cenário ainda não está pacificado. No Agravo de Instrumento nº 5000049-49.2026.8.08.0000, a 1ª Câmara Cível do TJES manteve, em 03/08/2026, decisão que suspendeu cobranças desse tipo. Segundo a ementa, o preparo de drinks e refeições não configura industrialização.
Contudo, essa decisão foi tomada em tutela de urgência, ou seja, em análise provisória. Ainda assim, ela sinaliza que a tese do contribuinte é considerada plausível.
Por outro lado, a 3ª Câmara Cível julgou outro aspecto na Apelação Cível nº 5016730-90.2024.8.08.0024, em 07/04/2026. Nesse caso, o tribunal manteve autuação que excluiu bebidas alcoólicas servidas em restaurante do regime favorecido do COMPETE/ES. Além disso, considerou legítima a multa aplicada. Ambos os julgados podem ser localizados na consulta pública de jurisprudência do TJES, pelo número do processo.
Comparativo das situações mais comuns
A tabela abaixo resume, de forma didática, como o fisco costuma enxergar o ICMS em restaurantes. Contudo, ela não substitui a análise do cardápio, das notas e do regime de cada empresa.
| Situação | Leitura do fisco | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Refrigerante ou cerveja servidos como comprados | Em regra, a substituição tributária se aplica normalmente. | Assim, a nota de venda deve refletir o imposto já retido. |
| Drinks e coquetéis preparados no balcão | Produto novo, com ICMS próprio na venda ao cliente. | Contudo, há decisões provisórias do TJES em sentido contrário. |
| Refeições feitas com carnes e outros insumos | Transformação que encerra a substituição tributária. | Por isso, fichas técnicas ajudam a demonstrar o uso dos insumos. |
| Compra de insumos destinados à transformação | O fornecedor não deveria reter o imposto antecipado. | Portanto, vale revisar notas com retenção e eventual direito à restituição. |
| Bebidas alcoólicas em regime favorecido | Ficam fora do benefício do COMPETE/ES. | Nesse ponto, o TJES já manteve autuação e multa. |
Atenção: erros que costumam gerar autuação
- Classificar todo o cardápio como mercadoria com imposto já retido, sem separar o que foi preparado.
- Tratar uma liminar como vitória definitiva, quando ela ainda pode ser revista.
- Também é arriscado incluir bebidas alcoólicas em benefício fiscal que as exclui expressamente.
- Por fim, ignorar notas de compra com retenção indevida pode significar pagar imposto em duplicidade.
Como organizar a gestão do ICMS em bares e restaurantes
A prevenção começa pela informação correta em cada documento fiscal. Nesse sentido, um roteiro simples ajuda a reduzir riscos:
- Primeiro, mapeie o cardápio e separe itens revendidos sem alteração e itens preparados no estabelecimento.
- Depois, revise a classificação fiscal usada nas notas de consumidor para cada grupo.
- Em seguida, confira as notas de compra e identifique retenções feitas sobre insumos destinados ao preparo.
- Além disso, mantenha fichas técnicas que mostrem os ingredientes e o modo de preparo.
- Também verifique se o estabelecimento aderiu a regime especial e quais itens ele exclui.
- Por fim, registre a orientação adotada e revise-a sempre que surgir parecer ou decisão nova.
Na prática, esse cuidado com o ICMS em restaurantes vale para empresas do regime normal e do Simples Nacional. Afinal, cada regime tem regras próprias de apuração. Portanto, a análise deve considerar o enquadramento concreto do estabelecimento.
Alerta: prazos e cuidados após uma autuação
O prazo para impugnar o auto de infração é curto e começa a correr da intimação.
Além disso, a forma de contagem desse prazo já foi objeto de discussão no próprio TJES.
Por isso, guarde a intimação, as notas e os relatórios do sistema de vendas desde o primeiro dia.
Caminhos de defesa e revisão
Quando há autuação de ICMS em restaurantes, a empresa pode discutir o lançamento na esfera administrativa e, depois, no Judiciário. Nesse contexto, os argumentos mais frequentes envolvem:
- a ausência de industrialização no simples preparo de drinks e refeições;
- a vedação à dupla cobrança sobre insumos já tributados por substituição;
- também a correta segregação entre itens revendidos e itens preparados;
- ainda o enquadramento da multa na hipótese legal adequada;
- e, por fim, a aplicação de lei posterior que reduza a penalidade.
Sobre esse último ponto, o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN prevê a retroatividade da lei mais benéfica. Ou seja, se lei nova comina penalidade menos severa, ela alcança ato ainda não definitivamente julgado. Assim, a revisão da multa merece atenção em todo processo pendente.
Por outro lado, a empresa também pode avaliar a recuperação de valores retidos indevidamente na compra de insumos. Nesse caso, o art. 10 da Lei Kandir serve de ponto de partida. Contudo, cada pedido exige prova documental e respeito aos prazos legais.
Para conhecer a atuação preventiva do escritório nessa área, veja a página de tributário empresarial da Santos Faria Sociedade de Advogados.
Resumo prático
Em síntese, o fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes é tributado pelo ICMS.
Contudo, o fisco entende que drinks e refeições preparados são produtos novos, fora da substituição tributária.
Por outro lado, o TJES já suspendeu cobranças desse tipo em decisões provisórias.
Portanto, no ICMS em restaurantes, separar itens, documentar o preparo e revisar notas são as melhores proteções.
Para empresas: a apuração do ICMS do seu cardápio está segura?
Na prática, a primeira reunião é reservada e dispensa o envio prévio de documentos.
Solicitar reunião reservadaou escreva para paulo@santosfaria.com.br
Paulo Encarnação é Mestre em Direito Processual (2024) e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). É Advogado. É autor do livro "Cognição na execução civil e exceção de pré-executividade" (Londrina: Thoth, 2026, 2.ª ed. rev., atual. e aum.). Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.




