Levantamento quantitativo de estoque: como funciona a autuação de ICMS
Supermercados, atacadistas, distribuidores e lojas convivem com um risco pouco visível: a diferença entre o estoque registrado e o estoque real. Na prática, o fisco usa o levantamento quantitativo de estoque para presumir vendas sem nota fiscal. Por isso, uma simples falha de cadastro pode virar um auto de infração de ICMS com multa elevada.
Este artigo explica como essa fiscalização funciona no Espírito Santo e quais são os limites da presunção. Além disso, mostra como a empresa pode se organizar antes e depois de uma autuação. Assim, gestores e contadores conseguem agir com mais segurança.
O que é o levantamento quantitativo de estoque
De início, o método é simples. Primeiro, o auditor parte do estoque inicial de cada produto em determinado período. Depois, soma as entradas registradas, subtrai as saídas com nota fiscal e compara o resultado com o estoque final declarado.
Se faltarem unidades no fim da conta, o fisco entende que elas saíram sem documento fiscal. Por outro lado, se sobrarem unidades, a leitura costuma ser de entradas sem nota. Em ambos os casos, a diferença passa a ser tratada como operação tributável não registrada.
No Espírito Santo, essa regra está no art. 76-A, inciso IV, da Lei estadual nº 7.000/2001, incluído pela Lei nº 10.647/2017. Segundo o dispositivo, presume-se a operação quando houver diferença entre unidades estocadas, entradas e saídas.
Qual é a multa prevista
Nesses casos, o § 1º do mesmo artigo remete à multa do art. 75-A, § 3º, inciso I, alínea “a”. Ou seja, a penalidade é de 30% do valor da operação, nunca inferior a 30 VRTEs por operação. Além disso, o fisco cobra o próprio imposto presumido, com os acréscimos legais.
Contudo, a lei prevê reduções da multa conforme o momento do pagamento. Por exemplo, o art. 77-A, inciso III, admite redução para 50% no prazo de impugnação. Da mesma forma, o art. 78 traz reduções para quem pede parcelamento dentro dos prazos legais.
Os limites da presunção no levantamento quantitativo de estoque
De fato, toda presunção fiscal precisa de base concreta. Afinal, o art. 142 do Código Tributário Nacional exige que o lançamento verifique a ocorrência do fato gerador e calcule corretamente o tributo. Além disso, o art. 148 garante a avaliação contraditória quando a autoridade arbitra valores.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou que a presunção de legalidade do auto de infração é relativa. No AgRg no REsp 1.439.772/MG, julgado pela Segunda Turma em 08/05/2014, a Corte admitiu que o contribuinte afaste essa presunção. Naquele caso, documentos e perícia contábil demonstraram a origem dos equívocos.
O que o TJES tem decidido
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha. Na Apelação Cível nº 5005941-76.2021.8.08.0011, a 1ª Câmara Cível julgou, em 29/04/2025, autuação baseada em diferença de estoque. Segundo a ementa, a perícia demonstrou o recolhimento regular dos tributos e afastou a presunção.
Além disso, o tribunal registrou que a falta de controles internos, por si só, não autoriza presumir imposto não recolhido. Posteriormente, em 18/09/2025, a mesma Câmara rejeitou embargos de declaração opostos contra o acórdão.
Por outro lado, a prova nem sempre derruba o auto inteiro. Na Apelação Cível nº 5031303-07.2022.8.08.0024, julgada em 29/09/2026, a 1ª Câmara Cível analisou outra presunção da mesma lei. Nesse caso, a perícia afastou parte das operações, e o tribunal manteve apenas as que ficaram sem comprovação.
Na mesma decisão, a Câmara limitou a multa isolada remanescente a 60% do imposto lançado. Ambos os julgados podem ser localizados na consulta pública de jurisprudência do TJES, pelo número do processo.
Causas comuns de diferença de estoque
Muitas diferenças não decorrem de venda sem nota. Na prática, elas surgem de falhas operacionais que o levantamento não enxerga. A tabela abaixo reúne situações frequentes, de forma didática.
| Situação | Como aparece no levantamento | Prova que ajuda |
|---|---|---|
| Compra em caixa e venda por unidade | Assim, a conversão errada cria falta ou sobra artificial. | Tabela de conversão e cadastro de produtos. |
| Mesmo produto com códigos diferentes | Nesse caso, um código mostra sobra e outro mostra falta. | Histórico de cadastro e notas de compra. |
| Perdas, quebras e vencimentos | Logo, a saída física ocorre sem venda registrada. | Notas de baixa, laudos e controles internos. |
| Devoluções e trocas | Contudo, a mercadoria volta ao estoque sem ajuste no sistema. | Notas de devolução vinculadas à venda original. |
| Inventário com data ou quantidade errada | Portanto, o ponto de partida da conta já nasce distorcido. | Registro de inventário retificado e contagens físicas. |
Atenção: erros que enfraquecem a defesa
- Contestar o auto apenas com argumentos genéricos, sem planilha que refaça a conta do fisco.
- Também é arriscado apresentar documentos fora da ordem dos produtos autuados.
- Além disso, ajustar o estoque depois da fiscalização, sem documento que explique a correção, gera desconfiança.
- Por fim, perder o prazo de impugnação reduz as opções de defesa e de redução da multa.
Como se preparar para um levantamento de estoque
Em regra, a melhor defesa começa antes da fiscalização. Nesse sentido, um roteiro preventivo ajuda a reduzir divergências:
- Primeiro, padronize o cadastro de produtos e as unidades de medida de compra e venda.
- Depois, documente perdas, quebras e vencimentos no mesmo mês em que ocorrerem.
- Em seguida, vincule cada devolução à nota fiscal da operação original.
- Além disso, faça contagens físicas periódicas e compare com o sistema.
- Também confira se o inventário informado ao fisco corresponde à contagem real.
- Por fim, guarde relatórios do sistema de gestão pelo prazo de revisão do lançamento.
Na prática, essas rotinas servem tanto para empresas do regime normal quanto do Simples Nacional. Afinal, o levantamento quantitativo de estoque compara quantidades, e não regimes de apuração.
Alerta: prazos após a autuação
Segundo o art. 141 da Lei nº 7.000/2001, a impugnação deve ser apresentada em 30 dias, contados da intimação.
Além disso, o art. 134, § 2º, determina a contagem apenas em dias úteis para impugnação e recurso.
Por isso, registre a data da intimação e reúna as provas desde o primeiro dia.
Defesa no auto de levantamento quantitativo de estoque
A impugnação deve atacar a conta do fisco, item por item. Assim, a empresa demonstra onde o levantamento quantitativo de estoque se afastou da realidade. Nesse contexto, os pontos mais frequentes envolvem:
- erros de conversão entre unidades de compra e de venda;
- também produtos agrupados ou separados de forma indevida;
- ainda operações que não são tributáveis pelo ICMS;
- além disso, perdas e devoluções desconsideradas pela fiscalização;
- e, por fim, multa desproporcional ao imposto efetivamente exigido.
Além disso, a empresa pode pedir diligência ou perícia na esfera administrativa. Se o lançamento for mantido, a discussão pode seguir ao Judiciário, onde a perícia contábil costuma ser decisiva. Contudo, cada caso depende da qualidade dos registros disponíveis.
Para conhecer a atuação preventiva do escritório nessa área, veja a página de tributário empresarial da Santos Faria Sociedade de Advogados.
Resumo prático
Em síntese, a lei capixaba presume venda sem nota quando o estoque não fecha com entradas e saídas.
Contudo, essa presunção é relativa e pode ser afastada por documentos e perícia.
Além disso, o TJES já anulou autuações e já reduziu outras de forma parcial.
Portanto, cadastro correto, inventário confiável e documentação de perdas são as melhores proteções.
Para empresas: o estoque fiscal da sua empresa fecha com o estoque real?
Na prática, a primeira reunião é reservada e dispensa o envio prévio de documentos.
Solicitar reunião reservadaou escreva para paulo@santosfaria.com.br
Paulo Encarnação é Mestre em Direito Processual (2024) e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). É Advogado. É autor do livro "Cognição na execução civil e exceção de pré-executividade" (Londrina: Thoth, 2026, 2.ª ed. rev., atual. e aum.). Sócio da Santos Faria Sociedade de Advogados.




